materia nº 34/2013

 PROJETO DE LEI Nº 34/13 
Dispõe sobre o uso de copos e canecas 
reutilizáveis nas repartições da 
administração pública municipal e dá 
outras providências. 
Art. 1º – Todas as repartições da administração pública municipal direta ou indireta, no 
âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, deverão disponibilizar, em número 
suficiente, copos reutilizáveis no consumo de água e outras bebidas aos seus 
respectivos servidores e possíveis visitantes. 
§ 1º – As repartições mencionadas no caput deverão controlar a distribuição dos copos 
reutilizáveis. 
§ 2º – Quando da realização de reuniões, audiências publicas ou qualquer outro evento 
que envolva um considerável numero de pessoas, poderão ser utilizados copos 
descartáveis, preferencialmente de papel, utilizáveis uma única vez. 
Art. 2º – Caberá ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promover 
entre todos os funcionários da administração pública municipal direta e/ou indireta, no 
âmbito dos poderes executivo e legislativo, informações acerca da economia ao erário 
público, bem como do despertar da consciência ecológica através do uso de copos 
reutilizáveis. 
Art. 3º – Para atenderem o que prescreve esta Lei, as repartições públicas de que trata 
o art. 1º terão o prazo de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação. 
Art. 4º – Os impactos orçamentários e financeiros decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias já existentes para a aquisição de copos 
descartáveis. 
Art. 5º - Esta Lei municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 23 setembro de 2013. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente 
 JUSTIFICATIVA 
Apresentamos o presente projeto ponderando o elevado consumo de copos 
descartáveis durante os turnos de trabalho, o que vem gerando desperdício de dinheiro 
público , considerando que 
1) Cada copo descartável custa cerca de R$ 0,03 (três centavos de real), sendo 
que se um funcionário usar quatro copos por dia, serão R$ 0,12 (doze centavos) 
por dia por pessoa; 
2) Se um mês tem 22 dias úteis, este valor pode chegar a R$ 2,64 (dois reais e 
sessenta e quatro centavos) por mês e a R$ 31,68 (trinta e um reais e 
sessenta e oito centavos ) por ano, por pessoa; 
3) Ainda, se levarmos em conta o consumo diário por 100 servidores, o custo 
anual será de R$ 3.168,00 (três mil e cento e sessenta e oito reais) 
Assim, considerando que cada caneca ou copo de louça ou vidro custa por volta de R$ 
10,00 (dez reais), a sua compra e uso e representaria uma economia orçamentária 
relevante, uma vez que em comparação com os gastos anuais com copos descartáveis 
se configura bem menor; 
Pelo exposto e considerando ainda a redução do impacto ambiental com o uso de 
copos e canecas reutilizáveis, uma vez que os copos descartáveis são produzidos a 
partir do petróleo, espera-se a atenção e compreensão dos nobres pares para a 
importância da matéria e aguarda-se a sua aprovação. 
 José Fanes dos Santos