PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU
Estado de São Paulo
Projeto de Lei n . º 28/2013
Lei Orçamentária Anual –
LOA 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALDE 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de lei que estima a Receita e fixa a
Despesa do município para o exercício de 2014.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165
de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo
ano, aprovadas na forma da Lei nº 1688, de 12 de junho de 2013, bem como as disposições
constantes da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar federal
n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2014 foram mantidas, havendo apenas mudança
nos recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nas áreas da saúde e
educação. Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, que tem sido o norte
do nosso governo.
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e
disseminar a discussão deproposições juntamente com as diretorias da administração
envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca
doaprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo.
Na sua elaboração, foram também consideradas as estratégias que nortearam a
preparação do Plano Plurianual – PPA, relativo ao período de 2014 - 2017. Suas proposições
configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas públicas orientadas por diretrizes de
ação que objetivam construir alternativas para o nosso município estar apto, como
reconhecidamente está, para dar continuidade ao enfrentamento de novas realidades, cujos
principais desafios já se apresentam nos campos demográfico, econômico e social.
As diretrizes que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta
orçamentária, são sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento
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econômico com qualidade de vida; à indução do desenvolvimento econômico
ambientalmente sustentável e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de boas
práticas na gestão pública, com a sua melhoria constante.
Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de
iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, ao
aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos precisamos para MIRACATU. E esta
tarefa é também favorecida pelo sólido equilíbrio das contas públicas do nosso município.
Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa,
através dos Nobres Vereadores ,como representantes legítimos do povo de MIRACATU,
significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no
entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos
contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas
políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de
Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa proposta
orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram fielmente respeitados
os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição
de Diretrizes Orçamentárias para 2014, o que significa estrita observância ao princípio de
austeridade fiscal.
Nobres Vereadores, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações,
reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenciosamente,
________________________________________
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N°28 , DE 23 SETEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.014.”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de
MIRACATU, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal do Município de Miracatu para o
exercício de 2.014 em R$ 47.700.000,00(Quarenta e sete milhões e setecentos mil),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária …......................................................................... R$ 7.480.300,00
Receita patrimonial …....................................................................... R$ 307.000,00
Receita agropecuárias…....................................................................... R$ 18.000,00
Receita de serviços…............................................................................. R$ 1.600,00
Transferências correntes …........................................................... R$ 44.036.070,00
Outras receitas correntes …............................................................... R$ 403.030,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de Capital......................................................................R$ 400.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB ….............................. R$ (4.946.000,00)
TOTAL..........................................................................................R$ 47.700.000,00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I- POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Executivo …............................................................... R$ 45.730.000,00
02 – Poder Legislativo …............................................................... R$ 1.970.000,00
TOTAL …............................................................................... R$ 47.700.000,00
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II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 – Legislativa ….......................................................................... R$ 1.970.000,00
03 – Essencial a Justiça....................................................................... R$ 241.700,00
04 – Administração …................................................................... R$ 4.065.300,00
08 – Assistência Social ….............................................................. R$ 2.132.550,00
10 – Saúde …................................................................................ R$ 12.260.050,00
12 – Educação ….......................................................................... R$ 18.186.130,00
13 – Cultura …................................................................................... R$ 530.600,00
15 – Urbanismo ….......................................................................... R$ 2.539.300,00
18 – Gestão Ambiental …............................................................... R$ 1.481.550,00
20 – Agricultura ….......................................................................... R$ 1.176.050,00
23 – Comércio e Serviços …...............................................................R$ 167.500,00
26 – Transporte …............................................................................. R$ 970.070,00
27 – Desporto e Lazer ….................................................................... R$ 404.000,00
28 – Encargos Especiais …............................................................. R$ 1.075.200,00
99 – Reserva de Contingência …....................................................... R$ 500.000,00
TOTAL ….................................................................................. R$ 47.700.000,00
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte
de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas alíneas
“a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido cumprido e
dentro da mesma categoria de programação.
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f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos nesta Lei;
VI - realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2014
para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso
para a abertura de créditos adicionais.
§ 2º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma
unidade orçamentária poderá ser feitano âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa, no
âmbito do Poder Legislativo.
§ 3º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações,
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III deste artigo.
§ 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
ARTIGO 5º - Ficam convalidados na Lei que autoriza o PPA 2014-217,e na Lei nº
1688, de 12 de junho de 2013- LDO, os novos Programas e os valores das Ações ora
comtemplados na presente Lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu,23 de Setembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL