materia nº 33/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nf23 DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Execu Municipal
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO POR
INTERMÉDIO DA ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E
HUMANIDADES (EACH) E O MUNICÍPIO DE
MIRACATU VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO
“ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DE TURISMO”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade de São
Paulo por intermédio da Escola de Artes, Ciências E Humanidades (EACH), para fins de atualização do
Plano Diretor Municipal de Turismo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução
do convênio referido no artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 28 de maio de 2025.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
vi
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/94E3-7563-1E90-36EC e informe o código 94E3-7563-1E90-36EC
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 22/2025
Miracatu, 28 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 22/2025, que autoriza a celebração de convênio entre a
Universidade de São Paulo por intermédio da escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) e o
município de Miracatu, visando a realização do projeto “atualização do Plano Diretor Municipal de
Turismo.
Considerando que o Plano Diretor Municipal de Turismo é a base das políticas públicas do setor, e que o
mesmo contribuirá para prospectar novas oportunidades de mercado, bem como atingir os requisitos para
manter a classificação de Município de Interesse Turístico (MIT).;
Considerando a necessidade de planejar o desenvolvimento do turismo do município, por meio do
fortalecimento de seus atrativos, da melhoria da qualidade dos seus produtos, serviços e infraestrutura;
submetemos o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, solicitando a tramitação dentro do prazo
regimental conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, renovando a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
MOYSÉS SIKORSKI NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 94E3-7563-1E90-36EC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 30/05/2025 15:00:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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