CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 181/13
Solicita informações sobre a possibilidade de
regulamentação de uso de ônibus para o
transporte de estudantes universitários
Senhor Presidente
Considerando que a lei federal 12.816/13, além de ampliar o
rol de beneficiários de bolsas de estudo no âmbito do PRONATEC e de alterar outras
is leis referentes a bolsas de estudos, dispõe sobre o apoio da União as redes públicas
de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar;
Considerando que na referida lei consta a seguinte disposição:
“Art, 5º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de
educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte
de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo Único - Desde que não haja prejuízo as finalidades do apoio concedido pela União, os
veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da
zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.”
Mesa Diretora Considerando que na garagem municipal existem seis
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidanto veículos, sendo:dois ônibus e quatro micros ônibus, oriundos do FNDE — Programa
João Donizeth Lopes (Biscoito) "
- Vice-Presidente Caminhos da Escola;
ali Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eitér Cien do cam (Cleiton) REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
Demais Vereadores que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando que informe a esta Casa
Fegomar Pessoa dinior se há possibilidade de regulamentar seu uso e disponibilizá-los para o transponie
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (2é MineirhlNiVersitário no próximo ano (2014).
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysês Sikorski Filho Segue anexa, cópia da lei supra mencionada.
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz N ,
a Sala Vereador Rubens Florêncio
— im ——
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE | E: fe Souza
DISCUSSÃO-VOTAÇÃO Vereador
02 de outubro de 2013.
TAPROVADO em
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] ——
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
, | «o 2 LEI Nº 12.816, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
[vê n Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,
(2 para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da
, É [A . Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa
I f n FW Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego -
O q, 2 PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
a | YO! d para estabelecer que as bolsas recebidas pelos
| ot| servidores das redes públicas de educação
profissional, científica e tecnológica, no âmbito do
Pronatec, não caracterizam contraprestação de
serviços nem vantagem para o doador, para efeito do
imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de
Conversão da Medida Provisória nº 593, de 2012 1991, para alterar as condições de incidência da
— contribuição previdenciária sobre planos
educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de
setembro de 1979, para permitir que a Fundação
Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e
pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes
públicas de educação básica na aquisição de
veículos para o transporte escolar, e permite que os
entes federados usem o registro de preços para a
aquisição de bens e contratação de serviços em
ações e projetos educacionais.
“»
Mensagem de veto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VI - estimular a articulação entre a política de educação profissional e
tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda." (NR)
£ 4º Será estimulada a participação de mulheres responsáveis pela unidade
familiar beneficiárias de programas federais de transferência de renda, nos
cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação." (NR)
“Art. 3º O Pronatec cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de
colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com
a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem, de
instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação
profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado
precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológica, habilitadas
nos termos desta Lei.
htip:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/,12816.htm 30/09/2013
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X - articulação com o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM,
nos termos da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.
8 1º A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos
no art. 2º para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas
formas concomitante, integrada ou subsequente, nos termos definidos em ato
do Ministro de Estado da Educação.
$3º O montante dos recursos a ser repassado para as bolsas-formação de
que trata o caput corresponderá ao número de vagas pactuadas por cada
instituição de ensino ofertante, que serão posteriormente confirmadas como
matrículas em sistema eletrônico de informações da educação profissional
mantido pelo Ministério da Educação, observada a obrigatoriedade de
devolução de recursos em caso de vagas não ocupadas.
8 4º Os valores das bolsas-formação concedidas na forma prevista no caput
correspondem ao custo total do curso por estudante, incluídos as
mensalidades, encargos educacionais e o eventual custeio de transporte e
alimentação ao beneficiário, vedada cobrança direta aos estudantes de taxas
de matricula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela
prestação do serviço.
(NR)
Art. 6º-A. A execução do Pronatec poderá ser realizada por meio da
concessão das bolsas-formação de que trata a alínea a do inciso IV do caput
do art. 4º aos estudantes matriculados em instituições privadas de ensino
superior e de educação profissional técnica de nível médio, nas formas e
modalidades definidas em ato do Ministro de Estado da Educação.
8 12 Para fins do disposto no caput, as instituições privadas de ensino superior
e de educação profissional técnica de nível médio deverão:
| - aderir ao Pronatec com assinatura de termo de adesão por suas
mantenedoras;
Il - habilitar-se perante o Ministério da Educação; ..- :
ll - atender aos indices de qualidade acadêmica e a outros requisitos
estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação; e
IV - garantir aos beneficiários de Bolsa-Formação acesso a sua infraestrutura
educativa, recreativa, esportiva e cultural.
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$ 2º A habilitação de que trata o inciso Il do & 1º deste artigo, no caso da
instituição privada de ensino superior, estará condicionada ao atendimento dos
seguintes requisitos:
I - atuação em curso de graduação em áreas de conhecimento correlatas à do
curso técnico a ser ofertado ou aos eixos tecnológicos previstos no catálogo de
que trata o $ 2º do art. 5%,
|l - excelência na oferta educativa comprovada por meio de índices satisfatórios
de qualidade, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da
Educação;
HI - promoção de condições de acessibilidade e de práticas educacionais
inclusivas.
8 3º A habilitação de que trata o inciso Il do & 1º deste artigo, no caso da
instituição privada de educação profissional técnica de nível médio, estará
condicionada ao resultado da sua avaliação, de acordo com critérios e
procedimentos fixados em ato do Ministro de Estado da Educação, observada a
regulação pelos órgãos competentes do respectivo sistema de ensino.
84º Para a habilitação de que trata o inciso Il do 8 1º deste artigo, o Ministério
da Educação definirá eixos e cursos prioritários, especialmente nas áreas
relacionadas aos processos de inovação tecnológica e à elevação de
produtividade e competitividade da economia do País.”
"Art 6º-B. O valor da bolsa-formação concedida na forma do art. 6%A será
definido pelo Poder Executivo e seu pagamento será realizado, por matrícula
efetivada, diretamente às mantenedoras das instituições privadas de ensino
superior e de educação profissional técnica de nível médio, mediante
autorização do estudante e comprovação de sua matrícula e frequência em
sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo
Ministério da Educação.
8 1º O Ministério da Educação avaliará a eficiência, eficácia e efetividade da
aplicação de recursos voltados à concessão das bolsas-formação na forma
prevista no caput do art. B&-A.
$ 2º As mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e das
instituições privadas de educação profissional técnica de nível médio
disponibilzarão ao Ministério da Educação as informações sobre os
beneficiários da bolsa-formação concedidas para fins da avaliação de que trata
o 8 1º, nos termos da legislação vigente, observado o direito à intimidade e vida
privada do cidadão.”
art 6%A não implicará ônus para o poder público nem prejuízo para o
estudante beneficiário da Bolsa-Formação Estudante, que gozará do benefício
concedido até a conclusão do curso.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de
adesão ao Pronatec sujeita as instituições privadas de ensino superior e de .
educação profissional técnica de nível médio às seguintes penalidades: «
Y
| - impossibilidade de nova adesão por até 3 (três) anos e, no caso de
reincidência, impossibilidade permanente de adesão, sem prejuízo para os
estudantes já beneficiados, e
Hl - ressarcimento à União do valor corrigido das Bolsas-Formação Estudante
concedidas indevidamente, retroativamente à data da infração, Sem prejuízo do
previsto no inciso |.”
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L12816.htm 30/09/2013
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“Art. 6º.D. As normas gerais de execução do Pronatec por meio da concessão
das bolsas-formação de que trata a alinea a do inciso IV do caput do art. 4º aos
estudantes matriculados em instituições privadas de ensino superior e de
educação profissional técnica de nível médio serão disciplinadas em ato do
Ministro de Estado da Educação, que deverá prever:
| - normas relativas ao atendimento ao aluno; 2%
É]
E
E:
1 - obrigações dos estudantes e das instituições;
HI - regras para seleção de estudantes, inclusive mediante a fixação de critérios
de renda, e de adesão das instituições mantenedoras;
IV - forma e condições para a concessão das bolsas, comprovação da oferta
pelas instituições e participação dos estudantes nos cursos;
V - normas de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária ou
permanente da matrícula do estudante;
VI - exigências de qualidade acadêmica das instituições de ensino, aferidas por
sistema de avaliação nacional e indicadores específicos da educação
profissional, observado o disposto no inciso ll do & 1º do art. GA;
Vil - mecanismo de monitoramento e acompanhamento das bolsas concedidas
pelas instituições, do atendimento dos beneficiários em relação ao seu
desempenho acadêmico e outros requisitos; e
VIII - normas de transparência, publicidade e divulgação relativas à concessão
das Bolsas-Formação Estudante.”
“Art. 18. Compete ao Ministério da Educação a habilitação de instituições para
o desenvolvimento de atividades de educação profissional realizadas com
recursos federais, nos termos do regulamento.” (NR)
“Art. 20. Os serviços nacionais de aprendizagem integram o sistema federal de
ensino na condição de mantenedores, podendo criar instituições de educação
profissional técnica de nível médio, de formação inicial e continuada e de
educação superior, observada a competência de regulação, supervisão e
avaliação da União, nos termos dos incisos VII! e IX do art. 9º da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e do inciso VI do art. 6º-D desta Lei.
8 1º As instituições de educação profissional técnica de nível médio e de
formação inicial e continuada dos serviços nacionais de aprendizagem terão
autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e
tecnológica, com autorização do órgão colegiado superior do respectivo
departamento regional da entidade.
8 2º A criação de instituições de educação superior pelos serviços nacionais
de aprendizagem será condicionada à aprovação do Ministério da Educação,
por meio de processo de credenciamento.
8 3º As instituições de educação superior dos serviços nacionais de
aprendizagem terão autonomia para:
%
| - criação de cursos superiores de tecnologia, na modalidade presencial;
!l - alteração do número de vagas ofertadas nos cursos superiores de
tecnologia;
HI - criação de unidades vinculadas, nos termos de ato do Ministro de Estado
da Educação; '
IV - registro de diplomas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/.12816.htm 30/09/2013
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$ 4º O exercício das prerrogativas previstas no $ 3º dependerá de autorização
do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da
entidade * (NR)
“Art 20-A Os serviços nacionais sociais terão autonomia para criar unidades
de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e
educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, desde que em
articulação direta com os serviços nacionais de aprendizagem, observada a
competência de supervisão e avaliação dos Estados.”
“Art. 20-B. As instituições privadas de ensino superior habilitadas nos termos E
do 8 2º do art. 6%.A ficam autorizadas a criar e ofertar cursos técnicos de nivel e
médio, nas formas e modalidades definidas no regulamento, resguardadas as
competências de supervisão e avaliação da União, previstas no inciso IX do a
caput do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
$ 1º A supervisão e a avaliação dos cursos serão realizadas em regime de
colaboração com os órgãos competentes dos Estados e do Distrito Federal,
nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
$ 2º A criação de novos cursos deverá ser comunicada pelas instituições de
ensino superior aos órgãos competentes dos Estados, que poderão, a qualquer
tempo, pronunciar-se sobre eventual descumprimento de requisitos
necessários para a oferta dos cursos.”
Art. 2º (VETADO).
Art. 32 O parágrafo único do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrato único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem
para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo
recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores
das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que
participem das atividades do Pronatec, nos termos do $& 1º do art. 9º da Lei nº
12.513, de 26 de outubro de 2011.” (NR)
Art. 42 (VETADO).
Art. 5º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de
educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de
estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os
veiculos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona
urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios.
Ar. 6º Os registros de preços realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
poderão ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para aquisição de bens e contratação
dos serviços necessários à execução das ações e projetos educacionais, inclusive quando empregados
+
recursos próprios. Ê
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Fernando Damata Pimentel
hiip:/www planalto gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2013/Lei/L12816.htm 30/09/2013