materia nº 44/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N 9 44/2025
colvllssAO DE cONSTITuicfio, iu5TIIr E REDAcfio
e
coivtissfio DE ORCAMENTO, F]NANeAs, cONTABiL]DADE, FfscALizAgivo E
CONTROLE E TOMADA DE COIVAS
I -JVAT£RIA - Projeto de lei Complementar N9 11/25 - ALTERA 0 ANEX0 Ill DA LEI
COMPLEMENTAR Ng 74/2022 e ANEX0 I DA LEI 1.389/2007 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de autoria do Executivo, criando cargo de Djretor de
Departamento de Estradas Municipais.
Da an5lise da materia, quanto ao aspecto gramatical e legal, ben coma dos aspectos
financeiro e orcamentarios n5o foram encontrados impedimentos.
Ill -DECISAO - FAVORAVEL a materia .
Miracatu, 04 de junho de 2025.
PRESIDENTE da CCJ
Presidents da COF
frolw>r`+ C`, r~
RAIPII All StlAR ANDOZZI0
Vice-presidents
vf￾1 lloNORto DE OLIVEIRA
Vice-pre5ideme