materia nº 45/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N 9 45/2025
C0lvl[SSA0 DE CONSTITulgivo, JUSTlqu E REDACAO
e
cOMlssao DE OngAMENTO, FiRANCAs, cONTABiLLDADE, FisouzAgivo I
CONTROLE E TolvlADA DE cormus
I -MATERIA - Projeto de Lei Ordinaria N9 31/25 - AJTERA A LEI 1.334, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2005 E D^ OurRAs pROv[DENciAs
11 - RELJIT6RIO - 0 Projeto 6 de autoTia do Executivo, visando a alterar a lei referente a
estrutura admjnistrativa da Prdeitura, incluindo a nova Diretoria de Esl:radas
Municipais.
Da an5lise da materia, quanta ao aspecto gramatjcal e legal, verificou-se sua
regularidade e quanto aos aspectos financeiro e orcament5rios nao foram
encontrados impedimentos
Ill - DECIsfio - FAVORAVEL a mat6ria .
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PRESIDENTE da CCI Vice-presideRte
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