| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | Favorável ao PL 32/25 |
| native_id | 7666 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg,br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N 9 46/2025 COIV[lssA0 DE CONSTTTulgivo, JUSTlqu E REDAgivo e cOMlssAO DE ORCAMENTO, FINANCAs, cONTABILiDADE, FiscALlzAcao E CONTROLE i TOMADA DE cormrs I -MiRT€RIA - Projeto de Lei Ordjn5ria N9 32/25 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DEPARTAMENT0 MUNICIPAL DE ESTRADAI RURAIS NA ESTRUTURA ORCAMENThRIA NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 11 -RELAT6Rlo - De autoria do Exe€uti\/a, a Projeto de Lei em epigrafe visa alterar a lei ongament5ria a fin de viabilizar a cria§ao e funcionamento da nova Diretoria de Estradas Municipais. Da an5lise da materia, quanto ao aspecto gramatical e legal, verificou-se sua regularidade e quanto ao5 aspectos financeiro e ongamentario n§o foram encontrados