CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato(Dcamarademiracatu.sp.gov.br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 182/13
Solicita informações quanto aos beneficiários de
próteses dentárias
Senhor Presidente
Considerando que a Prefeitura Municipal, por meio do
Contrato 92/12, firmou com a empresa TRIANOSKI LABORATÓRIO DE PROTESE
DENTARIA LTDA-ME a contratação de prestação de serviços de confecção de
próteses dentárias, com fornecimento de mão de obra e todos os materiais e
equipamentos, em data de 16 de agosto de 2012;
Considerando que não temos notícias de quem seriam os
beneficiários deste contrato;
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para seja informado a esta Casa
quais os munícipes beneficiados com este programa, em que data e local ocorreu o
atendimento ou, se ainda não realizado, quais as pessoas cadastradas que farão uso
desse benefício e em que data e local está previsto o atendimento.
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) Sala Vereador Rubens Florêncio
residente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Em 02 de outubro de 2013.
“>=eli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Demais Vereadores NV
Ezigomar Pessoa Junior José
Joel dos Santos reador
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho N
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinicius Brandão de Queiróz
APROVADO em . 21/10 Juoil
VOTOS FAVORÁVEIS
19 EFETUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
DEPARA NTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
ETOR DE CONTABILIDADE
SATA o TPROGESSO NIREQUISIÇÃO FICHA NE |
27/08/2012 NOTA DE EMPENHO GLOBAL Nº7682 PEDIDO Nº 1862 = clestanta . 173 4
IN CNPJCPF BAN AGENCIA TSONTA l
1959 - TRIANOSKI LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA L
001.846.158/0001-40
CEP.
| í
ENDEREÇO
RIA JOÃO TOBIAS FILHO, 80 - CENTRO - PARIQUERA-AÇU
- sP
LICITAÇÃO MODALIDADE Nº
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11930-000
PRAZO ENTREGA
LOCAL DE ENTREGA
DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALIDADE PROPOSTA
PREGAO PRESENCIAL - 10/2012 0 CONFORME CONTRATO í CONFORME CONTRATO 1
ORGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TUNIGADE EXEGUTORA FUNÇÃO | SUB FUNÇÃO | PROGRAMA
01-PODER EXECUTIVO 01.07-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [02-07.03 - MEDIA E ALTA COMPLEX 10 | so2 0004 H
PROJETO ATIVIDADE | CATEGORIA ECONÔMICA TAREA DE ATUAÇÃO ]
2010 - MANUTENCAO DO SERVICO DE SAUDE |3.3.90.39.99 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA jo
FONTE DE RECURSO E CÓDIGO DE APLICAÇÃO
OS - CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 300.39 - Programa de Laboratório de Prótese Dentária do Ministéri
DOTAÇÃO ATUAL EMPENHADO ANTERIOR TVALOR EMPENHADO. SALDO '
1.009.190,00 925.034,38 28.278,10 55.877,5.
COTA 1 TOTAZ COTA3 COTAS COTAS COTAG COTAT COTAS TOTAS , |COTAIO COTA 1 TOTA 12
0,00 X 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.278,10 0,00 | 0,00 0,00
VÍNCGULOS CENTRO DE CUSTOS DR.
CÓDIGO | DESCRIÇÃO VALOR [CÓDIGO | | DESCRIÇÃO VALOR | CÓDIGO | DESCRIÇÃO VALOR
4 O 28.278,10 | 70 ai Serv - Saúde 38.278,10 [0.100 Recurso Ordinário 28.278,10
!
| | ]
| | | |
| i
í 28.278,40 I TOTAL: TOYAL: 28.278,10]
ITENS DA NOTA
T
MEM |cónico | | QUANTIDADE | UNIDADE ESPECIFICAÇÃO - ÍVALORUNITÁRIO | VALOR TOTAL
1 ) 166,000 | UND PRÓTESE TOTAL E/OU PARCIAL CONTENDO; 1 - CONFECÇÃO DE 170,3500 28.278,10
MOLDETRA INDIVIDUAL EM RESINA ACRÍLICA;
CROSS-LINKED DE
RESISTÊNCIA Á SOLUBILIDADE E ALTA
DE ACORDO COM REQUISITOS DA ISO 336 E
| CHAMADA DE PRENSAGEM, COR E MODELO A SER
PROFISSIONAL; b) ESCUL
DUREZA
2- SERVIÇO DE |
MONTAGEM DE DENTES - à) DENTES EM RESINA ACRÍLICA |
ALTA DENSIDADE COM ESTABILIDADE DE COR, |
ADA, COM DUPLA
SUPERFICIAL,
INDICADO PELO
n
t
) R IENEN DIAS DEA FÁTIM LE REIRÁ DA'SÍLVI
a CRC. 1SPZ5ASSNO-O | RG:2:776.233,
PREEEIZURA MUNICIPAL DE MIRACATU
“DATA ” PROCESSO NºJREQUISIÇÃO FICHA Nº
01/01/2013] NOTA DE EMPENHO GLOBAL Nº100242 | RP Nº 768210 Ano: 2012
INTERESSADO o CNPJICPF CONTA À
1959 - TRIANOSKI LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA L | 001.846.158/0001-40
ENDEREÇO CEP.
RUA JOÃO TOBIAS FILHO, 80 - CENTRO - PARIQUERA-AÇU - sP 11930-000 DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE
LICITAÇÃO MODALIDADE Nº CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PRAZO ENTREGA VALIDADE PROPOSTA i
PREGÃO - 10/2012 [) CONFORME CONTRATO CONFORME CONTRATO i
ORGÃO ” UNIDADE ORÇAMENTÁRIA UNIDADE EXECUTORA * FUNÇÃO | SUB FUNÇÃO | PROGRAMA
01-PODER EXECUTIVO 01.07-FUNDO MIRTICIPAL DE SAUDE 91.07.03 - MEDIA E ALTA COMPLEX 10 302 0004
PROJETO ATIVIDADE [CONTA CONTABIL ÁREA DE ATUAÇÃO E
2010 — MANUTENCAO DO SERVICO DE SAUDE |0.0.0.0.0.00.00 - o i
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
05.300.39 - Programa de Laboratório de Prótese Dentária do Ministério da Saúde
ATIVO NÃO FINANCEIRO t
“PÁSSIVO NÃO FINANCEIRO
DOTAÇÃO ATUAL EMPENHADO ANTERIOR VALOR EMPENHADO. SALDO
mm = 0,09 0,00 28.278,10 -28.278,10
COTA 1 TCOTAZ COTA3 COTAs 1 COTAS COTAS ICOTAT COTAS COTAS COTA 10 COTA M COTA 12
. 28.278,10 Í 0,00 o 0,00 9,90 | 0,00 ad 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VINCULOS ! CENTRO DE CUSTOS
CÓDIGO , DESCRIÇÃO i VALOR | cópico DESCRIÇÃO VALOR
40 VORDINARIO o T ” 1 28.275,10 (70 Frest. Serv - Saúdo 28.278,10
; , !
i t
: Í j | |
| | o |
A | |
| |
TOTAL TOTAL 28.278,10 |
. ITENS DA NOTA
ITEM — [CÓDIGO | QUANTIDADE | UNIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
1 0 0,000 o 28.278,1000 28.278,10
i PRÓTESE TOTAL E/OU PARCIAL CONTENDO; 1 - CONFECÇÃO DE
i MOLDEIRA INDIVIDUAL EM RESINA ACRÍLICA; 2- SERVIÇO DE
: MONTAGEM DE DENTES - a) DENTES EM RESINA ACRÍLICA
i CROSS-LINKED DE ALTA DENSIDADE COM ESTABILIDADE DE COR,
RESISTÊNCIA Á SOLUBILIDADE E ALTA DUREZA SUPERFICIAL,
DE ACORDO COM REQUISITOS DA ISO 336 E ADA, COM DUPLA
CHAMADA DE PRENSAGEM, COR E MODELO A SER INDICADO PELO
] PROFISSIONAL; b) ESCUL
Ê
|
| )
: ! i
]
A
!
;
|
| | 28.278,10 |
T
[A À
A
RODOLDO KIENEN
CONTADOR
GRE 15P254989/0-0
Praça da Bandeira, 10 Cx Postal 81
E (13) 3847-7000 — Fax 3847-7003
Prefeitura Municipal de Miracatu
CEP 11.850-000 — Miracatu — SP
Departamento Municipal de Compra
e-mail: licitacaoQ miracatu.sp.gov.br
www. miracaltu.sp.gov.br
CONTRATO Nº 092/2012
PROCESSO N. 125/2012
PREGÃO PRES N. 010/2012
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, com sede a Praça da Bandeira, 10 — Centro —
Miracatu -SP — CEP 11850-000 inscrita no CNPJ 46.583.654/0001-96, doravante
denominado simplesmente como CONTRATANTE, neste ato devidamente representada
pelo Prefeita Municipal Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva, , brasileira, portadora da
Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233-SSP-SP., inscrita no CPE/MF sob o nº 972.669.578-
34, e de outro lado, a empresa TRIANOSKI LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA
LTDA-ME, com sede à Rua João Tobias Filho, nº 80, Centro, Município de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob* o nº 01. 846.158/0001-40, neste ato
devidamente representada pelo senhor WILSON JOSÉ TRIANOSKI, brasileiro, portador
RG. nº 20.325.079-5SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 128.342.648-05, doravant
denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado do PREGÃ
PRESENCIAL N. 010/2012- Processo n. 125/2012, pelo MENOR PREÇO GLOBAL, tem
entre si justa e contratada, pela Legistação Pertinente, assim como pelas condições do Edital
acima referido e de conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
Cláusula 1º - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS
TOTAIS, com fornecimento de mão de obra e todos os materiais e equipamentos, para
J
Praça da Bandeira, 10 Cx Postal 81
& (13) 3847-7000 — Fax 3847-7003
Prefeitura Municipal de Miracatu
CEP 11.850-000 — Miracatu — SP
Departamento Municipal de Compras&
e-mail: licitacaoW miracatu.sp.gov.br
www.miracatu.sp.gov.br
atender ao Departamento Municipal de Obras; conforme especificação constante no anexo |
do edital.
Parágrafo Único - Caberá a contratada o fornecimento dos objetos elencados no
procedimento licitatório.
Cláusula 2º - Os objetos da licitação serão locados pelo regime de MENOR PREÇO
GLOBAL de acordo com a proposta de preços, constante do Pregão Presencial n. 010/2012.
DO SERVIÇO
Cláusula 3º - SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS, com
fornecimento de mão de obra e todos os materiais e equipamentos, objeto deste
contrato, a contratante pagará à contratada o preço unitário de R$ 170,35 (cento e setenta
reais e trinta e cinco centavos), totalizando um valor global de R$ 68.140,00 (sessenta é)
oito mil e cento e quarenta reais) para 400 unidades, conforme proposta de preços af
Contratada que faz parte integrante do presente instrumento.
Parágrafo Único - O preço referido no caput inclui, todas as despesas com equipamentos de
segurança, impostos e/ou taxas e com outras pertinentes que correrão à conta da Licitante
vencedora conforme sua proposta comercial.
DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
Cláusula 4º- PRÓTESE TOTAL E/OU PARCIAL contendo:
1. Confecção de sá individual em resina acrílica.
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& (123) 3847-7000 — Fax 3847-7003
Prefeitura Municipal de Miracatu
CEP 11.850-000 — Miracatu — SP
Departamento Municipal de Comprasg
e-mail: licitacaoQmiracatu.sp.gov.br
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2. Serviço de montagem de dentes:
a) Dentes em resina acrílica cross-linked de alta densidade com estabilidade de cor,
resistência à solubilidade e alta dureza superficial, de acordo com requisitos da ISO 336 e
ADA, com dupla camada de prensagem, cor e modelo a ser indicada pelo profissional;
b) Escultura apropriada das gengivas e papilas em cera rosa tipo “nº 7º;
c) Confecção de retenções mecânicas nos dentes.
3. Serviço de acrilização:
a) Palato, gengivas e papilas em resina acrílica termo-polimerizável, cor rosa claro com vos
ou transparente;
b) Polimento e lisura adequados, sem inclusão de bolhas ou outros materiais.
DO PAGAMENTO
Cláusula 5º O pagamento dos serviços será mensal, com a entrega da nota fiscal relativa ao
mês do serviço, será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a
partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
Cláusula 6º - No pagamento será observado O estipulado no art. 5º da Lei 8.666/93. 157
+
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Prefeitura Municipal de Miracatu
CEP 11.850-000 — Miracatu — SP
Departamento Municipal de Comprasé
e-mail:licitacao(Omiracatu.sp.gov.br É
www.miracatu.sp.gov.br
CONDIÇÃO E LOCAL DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.
Cláusula 7.º Forma de entrega: a entrega do material será parcelada e deverá ser solicitada
mediante apresentação de nota de empenho, expedido pela Departamento Municipal de Saúde.
Cláusula 8.º Os serão entregues no Departamento Municipal de Saúde, situado à Avenida
Evarista de Castro Ferrêira nº 77 — Centro — Miracatu/SP
DO CRÉDITO
Cláusula 9º - As despesas decorrentes do fornecimento, objeto desta licitação, correrá à(s),
ICHA | 3 |
01.00.00
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4
UNID. ORÇAMENTÁRIA 01.07.00
UNID. DE EXECUTORA 01.07.03
UNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ROGRAMA 0004 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
ROJETO/ATIVIDADE/OPER. ESPECIAL 5010 | MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAUDE
TASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA |
ONTE DE RECURSO
, suplementadas se necessário.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A contratada, obriga-se a:
Cláusula 10º -. Responsabilizar;se, integralmente, pelos serviços contratados, nos termos da
legislação vigente; é P?
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Prefeitura Municipal de Miracatu
CEP 11.850-000 — Miracatu — SP
Departamento Municipal de Comprasg
e-mail: licitacao(Dmiracatu.sp.gov.br
www.miracatu.sp.gov.br
Cláusula 11º - Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas, os
empregados quando em serviço, por tudo, quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes
assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;
Cláusula 12º - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;
Cláusula 13º - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem nos serviços, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;
Cláusula 14º - Manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação para
contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido, os comprovantes
de regularidade fiscal;
Cláusula 15º - Responsabilizar pelos ônus ou encargos referentes à execução do contrato
que se destinem à realização dos serviços, locomoção de pessoal, seguros de aciderrek;
impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forei
devidos. ,
Cláusula 16º - entregar as próteses dentarias com, no mínimo 12 (doze) meses de validade,
contados a partir da entrega do produto;
Cláusula 17 - entregar os produtos de acordo com as especificações do Edita! de licitação,
responsabilizando-se pela exatidão dos fornecimentos, obrigando-se a reparar,
exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer outras
irregularidades;
Cláusula 18º - Prestar garantia pelo prazo ofertado na proposta a partir do termo de aceite
dos itens, durante o qual nie = ia sua conta as despesas de qualquer natureza; ”
5
UU
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CEP 11.850-000 — Miracatu — SP
Departamento Municipal de Comprass&PF
e-mail; licitacao miracatu.sp.gov.br
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Cláusula 19º - Prover o adequado transporte dos produtos objeto da presente licitação;
Cláusula 20º - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
Cláusula 21º - Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na
presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários,
fiscais e comerciais;
Cláusula 22º - Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da
execução do presente ajuste.
Cláusula 23º - Comunicar o ÓRGÃO GERENCIADOR no prazo de 48 (quarenta e oito) hora)
qualquer ocorrência anormal, que impeça o fornecimento dos produtos objeto do contrato
firmado;
Cláusula 24º - Cumprir todas as orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR para fiel
cumprimento do objeto da Ata de Registro de Preços a ser firmada;
Cláusula 25º - Não transferir total ou parcialmente o objeto deste ajuste para terceiros, sem
o conhecimento e anuência do ÓRGÃO GERENCIADOR;
Cláusula 26º - Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parts do ÓRGÃO
GERENCIADOR prestando todos os esclarecimentos solicitados e atender as reclamações
caso ocorram; ad ) Ss, ,
Prefeitura Municipal de Miracatu
CEP 11.850-000 — Miracatu — SP E
Departamento Municipal de Compraskitrei
e-mail: licitacaoQ miracatu.sp.gov.br
Praça da Bandeira, 10 Cx Postal 81
E (13) 3847-7000 — Fax 3847-7003
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Cláusula 27º - Apresentar nos termos do artigo 56º, $ 1º e $ 2º da lei 8.666/93 e suas
alterações comprovante de GARANTIA DE CAUÇÃO, correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor do contrato, que o credenciará para assinatura do mesmo, e será devolvido
ou liberado após o término do contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
São obrigações do Município de Miracatu em relação aos serviços ora contratados:
Cláusula 28º -. Efetuar os pagamentos nas condições pactuadas;
Cláusula 29º -. Comunicar à empresa prestadora dos serviços, quaisquer ca
observadas na execução do objeto contratados;
Cláusula 30º -. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente
designados;
Cláusula 31º -. Impedir que terceiros, que não seja a empresa contratada, efetuem os
serviços prestados;
Cláusula 32º -. O gestor do contrato desta licitação é o Senhor diretor do Departamento
Municipal de Saúde, será responsável pela fiscalização, acompanhamento da licitação e da
execução do contrato, recebimento e conferência das notas fiscais, e se constatadas
irregularidades, entrará em contato com a empresa vencedora, para as devidas providências
o
U
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& (13) 3847-7000 — Fax 3847-7003
Prefeitura Municipal de Miracatu
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Departamento Municipal de Compras
e-mail: licitacaoQ miracatu.sp.gov.br
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DAS PENALIDADES E MULTAS
Cláusula 33º - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, as licitantes, contorme a infração, estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
a) - deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar
e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos € multa de 10% sobre o valor do
último lance ofertado;
b) - deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do
último lance ofertado;
c) - executar O contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a exção 3
sem prejuízo ao resultado: advertência;
d) - executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais
será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre O valor atualizado
do contrato;
e)- inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao
montante não adimplido do contrato;
f) - inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com à
Administração pelo prazo de 5 anos e sua de 10% sobre o valor atualizado do contrato; «-
9)
N
8
U
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Departamento Municipal de Comprasg
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9) - causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:declaração de
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre 0 valor atualizado do contrato;
h) - Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou
inadimplência contratual.
i) - A Contratante poderá aceitar, a seu critério, as justificativas apresentadas para eximir a
Contratada das penalidades previstas neste instrumento.
f) - As penalidades referidas, não impedem que a Contratante rescinda unilateralmente O
contrato ou aplique outras sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
N
Cláusula 34º O presente contrato vigorará por prazo de 12 (doze) meses, contados a
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o
limite de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, inc. Il da Lei Federal nº 8.666/93.
Cláusula 35º - No caso de ocorrer prorrogação, sempre que completados 12 (doze) meses
de vigência, o valor do contrato poderá ser reajustado de acordo com a variação do IGP-M
(FGV) do período, na forma da legislação vigente.
Cláusula 36º Poderá o presente contrato ser aditado em 25 % (vinte e cinco por cento) a
critério da Prefeitura Municipal de e [67 .
U
9
Prefeitura Municipal de Miracatu
CEP 11.850-000 — Miracatu — SP
Departamento Municipal de Compras&
e-mail: licitacaoO miracatu.sp.gov.br
Praça da Bandeira, 10 Cx Postal 81
E (13) 3847-7000 — Fax 3847-7003
www.miracatu.sp.qov.br
Cláusula 37º O início dos Serviços deve se dar em 05 (cinco) dias úteis a partir do
recebimento da nota de empenho.
DA CAUÇÃO
Cláusula 38º - Apresentar nos termos do artigo 56, 8 1.º e 8 2.º da Lei n.º 8.666/93 e
suas alterações comprovante de GARANTIA DE CAUÇÃO, correspondente a 5% (cinco
por cento) do valor do contrato, que o credenciará para assinatura do mesmo, e O
credenciará para assinatura do mesmo, e será devolvido ou liberado após o término do
contrato.
DO CASO DE RESCISÃO
Cláusula 39º - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com a:
consegiiências previstas neste contrato € aquelas constantes do artigo 77 da Lei 8.666/93 e »
suas alterações.
Cláusula 40º » O presente contrato poderá ser rescindido no caso de se verificar alguma das
hipóteses previstas no artigo 78, da Lei 8.668/93, observando o disposto no artigo 79 da
mencionada Lei.
Cláusula 41º - O Contratado reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa, previsto no artigo 77 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Cláusula 42º A rescisão poderá ocorrer também, nas hipóteses previstas neste contrato e
nos casos de infração a qualquer cláusula nele constante, concretizando-se de pleno direito,
independentemente de aviso ou a & E
10
Praça da Bandeira, 10 Cx Postal 81
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Prefeitura Municipal de Miracatu
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DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
Cláusula 43' - O presente instrumento está integralmente vinculada ao PREGÃO
PRESENCIAL N. 010/2012, bem como a proposta de preços da Contratada, cujo edital
atende o prescrito na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Cláusula 44º » O presente contrato é regulado expressamente pela Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, além das demais disposições legais pertinentes, aplicáveis, inclusive, aos casos
omissos.
DO VALOR DO CONTRATO
Cláusula 45º - Para efeitos de direito, atribui-se ao presente contrato o valor global para EA
(doze) meses de R$ 68.140,00 (sessenta e oito mil e cento e quarenta reais).
DO FORO DE ELEIÇÃO
Cláusula 46º - As partes elegem o foro da Comarca de Miracatu com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão judicial ou extrajudicial
oriunda deste contrato. f k na
ea
o
Praça da Bandeira, 10 Cx Postal 81
8 (13) 3847-7000 — Fax 3847-7003
Prefeitura Municipal de Miracatu
CEP 11.850-000 — Miracatu — SP
Departamento Municipal de Comprasg
e-mail: licitacao(Omiracatu.sp.qov.br
www.miracatu.sp.gov.br
E, por estarem de acordo, subscreve O presente contrato em 03 (três) vias, na
presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para o fim de produzir todos 0s efeitos
legais.
Miracatu, 16 de agosto de 2012
TRIANOSKI LABORATÓRIO DE P ÓTESE DENTÁRIA LTDA-ME
CNPJ nº 01.846.158/0001-40
WILSON JOSÉ TRIANOSKI
RG. nº 20.325.079-5SSPISP. - CPF nº 128.342.648-05
TESTEMUNHAS:
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