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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/13
Dispõe sobre a nomeação para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
Art. 1º - É vedada a nomeação para cargos em comissão, no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, das
pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
I - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em
julgado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
II - Os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. Contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública ou o patrimônio público;
2. Contra o patrimônio privado, o sistema
financeiro, o mercado de capitais e os previstos
na lei que regula a falência;
3. Contra o meio ambiente ou a saúde pública;
4. Eleitorais, para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade;
5. De abuso de autoridade, nos casos em que
houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
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6. De “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens,
direitos e valores;
7. De tráfico de entorpecentes e drogas afins,
racismo, tortura, terrorismo ou crimes hediondos;
8. De redução de pessoas à condição análoga à de
escravo;
9. Contra a vida e a dignidade sexual, e
10. Praticados por organização criminosas, quadrilha
ou bando.
III - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou
com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
IV - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II,
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores
de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem
agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
V - Os detentores de cargo na administração pública direta,
indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a
terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado, desde
a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - Os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos
de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos
em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
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VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento de pena;
VIII - Os que forem excluídos do exercício da profissão,
por decisão sancionatória do órgão profissional
competente, em decorrência de infração ético-profissional,
pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - Os que forem demitidos ou exonerados do serviço
público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos contados da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário;
X - Os membros do Governo do Estado, da Assembleia
Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas,
que forem aposentados compulsoriamente por decisão
sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença
ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria
voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Art. 2º - A vedação prevista no inciso “II” do artigo 1º desta Lei
Complementar não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como
de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações
previstas serão considerados nulos.
Art. 4º - Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente
Lei Complementar, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes
informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das
exigências legais.
Art. 5º - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da
posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido
nas vedações do art. 1º desta Lei Complementar.
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Art. 6º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara
Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei
Complementar, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de
provimento em comissão nas situações previstas no art. 1º desta Lei
Complementar.
Parágrafo único – Os atos de exoneração produzirão efeitos a
contar de suas respectivas publicações.
Art. 7º - As denúncias de descumprimento desta Lei
Complementar deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as
providências cabíveis na espécie.
Art. 8º - Dá-se nova redação ao artigo 21 da Lei Complementar nº
06, de 09 de abril de 2012, passando a conter o seguinte parágrafo único:
Art. 21 (...).
Parágrafo único – Para provimento do referido cargo
deverá ser obedecidos os requisitos legais mediante declaração
expressa de não vedação à sua nomeação por incidência da Lei
Complementar que dispõe sobre a nomeação para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
EDER CLAYTON DE SOUZA
Vereador