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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Sito: www. miracatu.sp.log.br
INDICAÇÃO Nº 328/2025
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS TERRENOS DA
VILA SÃO JOSÉ E BIGUÁ ATRAVES DO PROGRAMA
CIDADE LEGAL.
Considerando:
* A crescente demanda por moradias dignas e seguras no município de Miracatu;
* Asituação de insegurança jurídica e social vivenciada pelos moradores da Vila São
José e Biguá em virtude da ausência de regularização fundiária de seus terrenos;
* A importância da regularização fundiária como Instrumento de promoção da
cidadania, garantia do direito à moradia e acesso a serviços públicos essenciais;
* O Programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, que oferece apoio
técnico e recursos para auxiliar os municípios na regularização de núcleos
habitacionais irregulares;
* O compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar e a qualidade de vida da
população miracatuense.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vinícius
Brandão de Queiroz que, por meio dos órgãos competentes da Prefeitura, sejam
A regularização visa proporcionar aos moradores a segurança
envidados todos os esforços e tomadas as medidas necessárias para a regularização
fundiária dos terrenos localizados na Vila São José e Biguá, preferencialmente por
meio da adesão e utilização dos recursos e diretrizes do Programa Cidade Legal.
jurídica da posse de seus imóveis, possibilitando o acesso a benfeitorias, serviços
públicos e a plena integração urbanística e social da comunidade. A inclusão no
Programa Cidade Legal trará um suporte técnico e financeiro valioso para agilizar e
desburocratizar esse processo.
Solicito que sejam realizados estudos técnicos e jurídicos
para identificar as melhores estratégias e procedimentos para a efetivação dessa
regularização, buscando celeridade e eficiência no processo.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 12 de junho de 2025 ENCAMINHE SU
Em J6 /06../25..
MARIA JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS Prestdunio
ZEZA-Vereadora
Câmara ii de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 560/;
Data: 12/06/2025 - Horst, a!
Legislativo - IND 328/2025
Digitalizado com CamScanner
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