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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 37/13
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO, TERMO
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU
OUTRO INSTITUTO ANÁLOGO COM
ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NO
MUNICÍPIO DE MIRACATU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, Termo de Parceria, Contrato
de Gestão ou outro instituto análogo com organizações sem fins lucrativos no município de
Miracatu, na área específica de Saúde.
Parágrafo único – Esta lei não estabelece casos específicos de análise, avaliação e acompanhamento
das organizações sem fins lucrativos que já são disciplinados por lei específica.
Art. 2° As organizações deverão estar com as obrigações trabalhistas, fiscais, tributárias, ou
outras que se fizerem necessárias, com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, bem como com
o Tribunal de Contas do Estado e o Poder Judiciário para receber qualquer tipo de repasse do Poder
Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo nos padrões de julgamento,
avaliação e acompanhamento a serem obedecidos para as despesas efetuadas mediante repasses a
organizações sem fins lucrativos.
Prefeitura Municipal de Miracatu, aos 7 de outubro de 2013.
JOÃO AMARIDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem nº 30/2013
Miracatu, 7 de outubro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 30/13 –GB, que “dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para firmar Convênio, Termo de Parceria, Contrato de Gestão ou outro Instituto
Análogo com Organizações sem Fins Lucrativos no Município de Miracatu, e dá outras
providências.
Ressaltamos que a aprovação deste projeto faz-se necessário, visando a urgência em atender
este setor importantíssimo da Administração Municipal, e em parceria com organizações
legalizadas é uma forma que encontramos de atender a população, sem descumprir os requisitos da
Lei.
Assim sendo contamos com o costumeiro apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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