| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 12/25 |
| native_id | 7743 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washiiigton Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N 9 49/2025 COMISSÃO DE CONSTITulçÃO, JUSTlçA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE 0RÇAIV!ENTO, FINANÇAS, CONTÁB]L!DADE,. F[SCAUZAÇÃO E CONTROLE E lloMADA DE CONTAS I -MATÉRIA-Projeto de Lei Complementar Ng 12/25 ~ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO D0 QUADRO DE CARGOS CONSIANTE NOS ANEXOS 111 E IV DA LEI COMPLEMENIAR NQ 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 11 - REIATÓRIO - 0 Projeto é de autoria do Executivo, criando cargo de Chefe de Coordenadoria e cargos de Coordenadores no Departamento de Assistencia Social . Da análise da matéria, quanto ao aspecto gramatica! e legal, bem como dos aspectos financeiro e orçamentários não foram encontrados impedimentos. 111 - DEcisÃ0 - FAVOFZÁVEL a matéria . Miracatu, 08 de jülho c!e 2325. /aí6ft pABLo LopEs DA slLyA pEREim PRESIDENTE da Ccl Presidente da COF &#HTÊríüRÁ#ZZ,O Vice-pmsideme •..._._.Í.=-,--l=E