materia nº 50/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N 9 50/2025
cOMlssfio DE cONSTiTui€fio, iusTicA E REDAcao
e
cOMlssao DE ORCAMENTO, FINAN€As, cONTAB!L[DADE, F!scAL!zA€fio I
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MAT€RIA - Projeto de Lei Ordin6ria Ng 36/25 - ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE
DEZEMBR0 DE 2005 E DA 0UTRAS PROvlDENCIAS
11 -RELAT6RIO - De autoria do Executivo, o Projeto de Lei em epi'grafe visa aiterar a lei
qi'c inst].tL!i a Estrutura Organizaciona! cia Prefeitura, @crescer,tando r!c Departamento
de Assistencia Social as unidades subordinadas de Coordenadoria de Protec5o Social
b6sica e Especial.
Da an&lise da materia, quanta ao aspecto gramatfcal e legal, yerificou-se sua
regularidade e quanto aos aspectos financ:ira e olicament5rio nao foram encontrados
impedimentos.
Ill - DECISAO - FAVORAVEL a materia .
Miracatu, 08 de julho de 2025.
\\i\L\-.`
PABL0 LOPES DA SILVA PEREIRA
PRESIDENTE da CCJ
GINsoyrfuAvfroM
Presidente da COF
tviJ- /`^6v- r ----
RALPIJ Au SHAR ANDOZZIO
Vice-presideute
CLAUDIO I10NORIO DE OLJVEIRA
Vie-presidente
JAIR BEZERRA DA SILVA
Secretirio