materia nº 51/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação -CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N 9 51/2025
COMISSÃO DE CONSTITulçÃO, JUSTlçA E REDAÇÃO
e
cQM!ssÃo DE ORÇÀMErvTo, F!NANÇAs, coNTAB!tEDÂBE,. FiscÂL!zÃÇÃo E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
• -MATÉRIA - Projeto de Lei Ordinária N9 37/25 - DISPÕE S0BRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAI N9 1.389/2007 - DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
QUE COMPÕE 0 QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU `E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11 -REIATÓRIO - 0 Projeto é de autoria do Executi.vo, visando a atribuição dos cargos
criados no Quadro de Pessoal (Coordenador de Proteção Social Básica e Especial ,
Coordenador de Gestão do SUAS E Coordenador de programas, Projetos e Benefícios
Assistenciais .
Da análíse da matéria, quanto ao aspecto gramatical e legal, não foram encontrados
óbices e quanto aos aspectos financeiro e orçamentàrios não há impedimentos.
111 -DECISÃ0 - FAVORÁVEL a matéria .
Miracatu, 08 deju[ho de 2025.
pABffiL±Atiim RÂffiriÂLs#RAÉ iAiRBEZERmDAs]LVA
PRESIDEmE da ccJ Vtce-presidente Secretário
ÇãüS_#fl£u#ã;
PresiderTte da COF
CLÁÜE5lc HoiÉORto BE oLrvEIRA
Vice-presiderd:e