materia nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estação . CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N 9 52/2025
COIvllssÃO DE CONSTITulçÃO, JUSTlçA E REDAÇÃO
e
CoMiss_Âo DE ORÇAMEriiü, FiNANÇAS, CONTÁB!L!DADE, F!scALizAÇÃo E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
1 - MATÉRIA: Projeto de Lei n9 35/25 - "Al_TERA A LEI MUNICIPAL N9 1371/2006, QUE
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPcloNAL INTERESSE PUBLICO.
!! - RELATÓRIO - 0 Projeto é de ií:iciativa do Sr. Prefeito Municipa! tendo como objeti.vo
alterar a lei vigente sobre contratação temporaria, ampliando o prazo do período de
contratação.
Na análise da matéria, quanto aos aspectos gramatl.cal e legal, não foram encontrados
óbices, bem co.rr!o íio que se referem aos aspectc}s fir!anceirc} e orçamÊntário não foraíTi
encontrados impedjmentos.
111 - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 08 de julho de 2025.
flLIcg￾PABLO LOPES DA SllJVA PEREIRA
PRESIDENTE da CCJ
/ C/ScW
írihriíaAt,S#R*O
Vice-presideme
DE JL],i9R!Rji CLàuBic HONORlo cE
Presideme da coF Vice-presideme
JAIR BEZERRA DA SILVA
Secretário