materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washíngton Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJET0 DE RESOLUÇÃO N9 06/25
cRiÀ coMissÃo DE REPRESENT^Ção pAnA
PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO
Art. 19 Fica criada nos temos do artigo 116 do Regimento lnterno uma Comissão
de Representação com a fina[idade de representar o Município no 679
Congresso Estadual de Municípios, a realizar€e na cidade de São
Paulo/SP, nos dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Art. 29 Fica estabelecido em 05 (cinco) `o número de membros da referida
Comissão.
Parágrafo Único = Os membros da Comisgão serão nomeados pelo Presidentg da
Cámara Municipal, observado o disposto no artigo 116, 39 do Regimento
lntemo_
Art. 39 0 prazo de dLiração da Comissão é o mesmo da realização do 679
Congresso Estadual de Municípios.
Art. 49 0s membros da Comissão ficam autoriz3dos a se entendeT diretamente
com a Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e
providências concementes ao referido Congresso, devendo defender na
ocasião oporturia, os interesses do Município.
Art. 59 As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das
verbas i)róprías do orçamento vigente, sLiplementadas se necessário.
Art. 69 Esta Resolução entra em vigor na data de sua pubficação, revogadas as
disposiçõesem contrária. `
Miracatu, 25 dejulho de 2025.
---.,é -...
íwlovstsikorsti.Ne®
Prestden¢e
Ademilspn Dias.
1g Secretárto
BalnhA!Iis_haT`Andpzzio.
29 Secretário
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JuSTIFtcJmvA
0 Congresso Estadual de Municípios é iim evento voJtado aos`
ge5tores públicos paulistas que reúne TepTesemames dos poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, do Estado e da União, para discutirem os assuntos relevantes aos
mu nicípios paul istas.
Realizado anualmente, o evento promovido pela APM -
Associação Paulista de Municípios é pofTto de BncofTtTo, de construção de alianças e
especialmente de aprendizagem. Um espaço seguro, que recebe também a iniciativa
privada e a sociedade civil, para o debate de ideias e de propostas, seja em forma de
PãlésiFás é diséüssõé5 iiléfiáFiã§, Séjã rió é§Pãçó dé éõrivivêriéiã, Óndé àéóíitééé ã
exposição de produtos e projetos que visam auxiliar Ús gestores municipais na busca de
soluçõe5 e inovação na esfera pública.
Por esta razão o presente PTojeto de Resolução cria Comissão
de Representação com a finalidad€ de repíesgntar o Município de Miracatu neste
Congresso possjbilitando o aprimoramento de conhecímentos, troca de experiências,
novos contatos, fortalecendo assim o protagonismo da administração púb]ica municipal
em relação aos demajs entes federados e às suas próprias ações de governança que
beneficiem a população.
Ante a importância do evento e pela oportunidade de
representação e participação dos Senhores Vereadores no Congresso, é que
apresentamos este Projeto e aguardamos sua aprovação.