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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação «CER TEBSO 00 fraca /o
Vol: (13) 90421209 [OA 73095
E-mail; camaracomiracatu sp lag br
Sito: ww miracatu sp log br
REQUERIMENTO Nº 34/2025
SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTE A ISENÇÃO DE
PEDÁGIO DA RODOVIA PADRE MANOEL DA NÓGREGA
Senhores Vereadores
Considerando:
* Que os moradores do Município de Miracatu utilizam a Rodovia Padre Manoel
da Nóbrega para deslocamentos frequentes à Cidade de Santos, especialmente
para consultas médicas e tratamentos de saúde;
e Que muitos munícipes trabalham diariamente na região da Baixada Santista,
utilizando a rodovia como principal via de acesso;
e Que os bairros Musácea, Brangel 1, Brangel 2 e Serrinha (na divisa com Pedro
de Toledo) serão os mais impactados com a implantação do pedágio, visto que
seus moradores utilizam a rodovia diversas vezes ao dia para trabalhar na sede
do município;
e Que o custo acumulado dos pedágios pode representar um ônus financeiro
significativo para famílias que dependem da rodovia para suas atividades
essenciais;
Diante do exposto, Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental
que seja oficiado à Concessionária Novo Litoral-CNL, para as seguintes as
informações:
1. Qualo procedimento formal para solicitar isenção de cobrança de pedágio para
os moradores do Município de Miracatu?
2. Quais os critérios e documentos necessários para que os munícipes possam
pleitear tal isenção?
3. Se há previsão de implantação de políticas de desconto ou isenção para
moradores das regiões diretamente afetadas pela cobrança.
4. Qual o canal de atendimento (físico ou digital) disponível para que os cidadãos
possam realizar essa sqlicitação?
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 17 de julho de 2025
Encaminhamento Efetuado
EDMILSON DOS ESPORTE Ofício Nº. / o ç
demilsoan Dias- Vereador
em DS /0P/25.
VOTO CONTRÁRIOS NALDIR MOTORISTA
POR UN ANIMIRIBE ourenço da Silva- Vereador
DISCUSSÃO-VOTAÇÃO
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Em Orj0€ DS
Câmara Municipal de Miracatu - SP
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PROTOCOLO GERAL 669/2025
Data: 01/08/2025 - Horário: 15:09
Legislativo - REQ 34/2025
Digitalizado com CamScanner
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