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materia nº 38/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaCONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES
native_id776

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-08 Norma promulgada — Sancionada a Lei
2013-11-07 Aguardando promulgação da lei — Aguarda sanção
2013-11-06 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 32/13
2013-11-05 Proposição aprovada — Segue para elaboração de Autógrafo
2013-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Deliberação na 28ª Sessão Ordinária
2013-11-01 Parecer favorável da comissão — Concluso para deliberação
2013-10-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Segue para COF
2013-10-16 Aguardando emissão de parecer — Em tramitação na CCJ
2013-10-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado às Comissões Permanentes
2013-10-15 Proposição inclusa no Expediente — Leitura em Plenário
2013-10-15 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 38/13 
PROJETO DE LEI N° 31 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS 
TUTELARES” 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender o Auxílio 
Alimentação criado pela Lei Municipal nº 1485/2009 e alterado pela Lei Municipal nº 
1689/2013 aos Conselheiros Tutelares, a partir da presente data. 
 
 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação 
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 14 de outubro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem nº 31/2013 
Miracatu, 14 de outubro de 2013. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
 Encaminhamos o Projeto de Lei nº 31/13 –GB, que “dispõe 
sobre concessão do benefício do auxílio alimentação aos conselheiros tutelares” 
O objetivo do presente projeto é estender o auxílio alimentação 
aos Conselheiros Tutelares, considerando que os mesmos exercem funções imprescindíveis na 
nossa sociedade. 
Assim sendo contamos com o costumeiro apoio dessa Casa de 
Leis, para apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Miracatu-SP.

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