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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato(Wcamarademiracatu.sp.gov.br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 265/13
Notificação para regularização das calçadas
INDICO à Prefeitura Municipal de Miracatu a necessidade
de notificar os proprietários de terrenos do Município de Miracatu, para que
providenciem a regularização das calçadas, fazendo se cumprir o Código de
Postura do Município.
Justifico tal pedido, tendo em vista que há inúmeras
calçadas obstruídas com entulhos, árvores, calçamento quebrado, etc,,
oferecendo riscos às crianças, idosos, pessoas portadores de necessidades
especiais, pois dificulta-se a passagem pelas mesmas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/03 de 07 de julho de 2003,
- CAPÍTULO XI - Dos Terrenos, de sua Vedação e dos Passeios
Mesa Diretora
a CNAE 148. Não será permitida a existência de terrenos não murados, sem
oca ste) passeio, devidamente pavimentado, desde que o logradouro já disponha de, pelo
e sro = (VeMPnenos, guias e sarjetas.
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2 Secretário
Demais Vereadores Art. 149. São responsáveis pela conservação e restauração dos passeios, muros e
Ezigomar Pessoa Júnior CEICAS:
dese ao 1-0 proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno.
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) A o À Era
Ses patas aos Sono hos (si 11.9 concessionário ou permissionário que, ao prestar serviço público,
Moysés SikorskiFiho Cause dano a muro, cerca ou passeio.
Roberto Adrovandi (talano) [JJ - O município, quando a reconstrução ou restauração se fizer necessária em razão
“ricas Srandto de Ouróe ge modificações, pela Administração Pública, do alinhamento ou nivelamento de
logradouros.
pt. BOL 143.
Sala Vereador Rubens FlorênciciNÇAMI HE-SE
Em 14 de outubr 013. Em. (240 12013
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