| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Favorável ao PL 40/25 |
| native_id | 7817 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 -Estaçãci -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Slte: www.miracatu.sp.leg.br P fi ft E C E R " 9 54/2025 coMLssÃo DE coNSTrTuüo, ]usnçA E REmçÃo e CoffiESsÃo BE o"Emo, Ff"çAg cmm£EmABE, FiscAiizÂÇÃo E CanlTnoLE E Tof`AArha BE cnN=Âs f -«Â:mÉfE= - Pmíetoi de Lei "riãria *Í£ "/25 - C4SPÕE SOGR£ AÍJERAÇÃfl m LEi Ng 215a, DE 22 DE ABRH DE 2024 E DÁ oümAs pRowDÊNtiAs u-R#Ámésm-tBau±ariadp""®,o.prqistqdeLpierz+epjgra]*v.i§a`ai±_erara.ieL qüe d±põe sobre o CorHeJho Âminiripa] de Defesa do Cott§ümdor - CONDEC04`& dando noTa tmpssição . Da anáFise da matéTía, qüaTito ao aspecto graTTiatica] e legal, verificou-5e sua regübrid3de e quarstc impedíTmntos. Í" llf - BEC[SÃO - fflvoRÁWL a matéria . MirEcatu, 13 de agosto de 2025. íf/±j±" RADLO SüVAPERELRA P"DEl\flE da Cg Êfiriíffi=Â= ÜiüEiHÇ#ffi%st4"=MdÉZÉT-"ü~ Pre5iden* d3 " `fieeim58eme