materia nº 55/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N 9 55/2025
COMISSÃO DE CONST]TUIÇÃ0, JUSTlçA E REDAÇÃO
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c"ffiÃo m oR€mcmTtL FEmmiçÂS €mfmÊ«±mE}E, HscÂi±zAÇÃo E
tnRITROI± E TonAAEm BE col`r"
1 - MÃTÉRLA: Prajeco de Resolução n9 OÉ¢5 - "CRIA CO"JSSÃO DE REpflES"TjRÇÃ0
ÊiÃaA FARTic]PnçÃo EM €®arGRESSO
Jl - RELfflóRFO - 0 Píojeb é de aütoria da Me5ar tendci pgr ffnalidade a
representação do Poder Legislatiyo MLJniripal de Miracatu J]o 679 Coiigresso EstadLJal
de Municípjos, nealizado pela Ãssoc-Fação Paülista de MLf njcíp-ios, rio perf`odo de 26 a 28
dE agosto próximo.
Esftidando o presentE prqieto rÉo Ém£Brmmgs Ímpedimentos )egaís à sua tramítaça-8
uma vez qüe ® Prpj€to de Resolução é o jnstrümento jürídico exigjdo para
cumprimento do § 19 do aTtígo 116 do REgimento lntemo.
No qLJe se refeJe a parte financeira e arçamentária, yerificamos q`Lie exjste previsão
paTa esta dffpesa.
111 -DEcfsÃ0: FAVORÁVELao Projeto.
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