materia nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 62 /2025
COMISSÃO l)E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ0
1 -lv]ATEFtlA -Projeto de Lei N9 42/25 -ALTERA 0 ARTIGo 39 i)A LEi MUNICIPAI Ng 1.175
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS É]ROVIDÊNCIAS
11 -RELÁTómo - 0 Projeto é de autoria do Executivo, propondo alteração na legislação
sc>bre vigilancia em zoonose. Da análise da matéria, quanto aci aspecto gíamatical
verificamos a grafia errônea do número da lei, uma vez que trata-se da Lei 2.175/24 e
não como constou 1.175, ao que sugerimos a correção na elaboração do Autógrafo. No
aspecto legal não se encontrou obices.
111 - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria .
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PABLO LOPES DASILWA PERE[RA RAL.Pll AH SHARANDOzzlo JAIR
PRESIBENTE da ccI Vice-presideflft
RADA
etário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CON17\BILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTR.0l.E E TOMADA DE CONTAS
No âmbito Financeiro e Orçamentário também não há impedimentos, de modo
que esta Comissão é favorável ao projeto.
Miracatu, 2 de setembro de 2025.
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Presídente da COF
COM[SSÃO DE SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS
DA MULHER
Em reunião no dia 12 último, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável quanto ao
mérito, uma vez que a alteração proposta é para aprimorar o alcance dos trabalhos da
Vigilancia em Zoonoses.
JOSE Lu'
Presidente
ERCULANO DA SILVA MARIA JOSÉ B. DOS SANTOS
Vi:e Presldente
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ON JOSE AIvloRIN
Secretário