materia nº 50/2025

LDO-2026 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025 - LDO 2026
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe sobre as dire￾trizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício 
financeiro de 2026. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orça￾mentária, define as metas e prioridades da Administração Municipal e estabelece normas 
para execução da receita e da despesa, em conformidade com a Constituição Federal, a 
Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Entre suas disposições, destacam-se: 
• a definição das prioridades e metas da Administração Municipal; 
• a estrutura do orçamento municipal; 
• as diretrizes para elaboração, alteração e execução do orçamento; 
• as regras sobre despesas com pessoal e encargos sociais; 
• os critérios para concessão de recursos públicos; 
• as disposições sobre a dívida pública municipal; 
• os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme o art. 4º e o art. 63, III, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Considerando a importância desse instrumento para o planejamento e a gestão dos recur￾sos públicos, submeto o presente projeto à análise e aprovação dos Senhores Vereadores. 
Miracatu, 29 de setembro de 2025. 
Vinícius Brandão de Queiroz 
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº 38/2025
‘’Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 2026.’’
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanci￾ono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constitui￾ção Federal, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e, no que couber, na
Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e 
demais normas aplicáveis, as diretrizes orçamentárias do Município de Miracatu para o 
exercício de 2026, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III - as diretrizes para elaboração do orçamento; 
IV - as disposições relativas à execução orçamentária; 
V - as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições; 
VI - as disposições relativas à legislação tributária; 
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; 
VIII - as disposições relativas aos gastos com saúde e educação; 
IX - as disposições gerais. 
§ 1° Integram esta Lei os seguintes anexos: 
I - riscos fiscais; 
II - metas fiscais: 
a) metas anuais com memória e metodologia de cálculo; 
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, com memória e 
metodologia de cálculo; 
c) metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, com memória e 
metodologia de cálculo; 
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d) evolução do patrimônio líquido; 
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
f) receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores; 
g) estimativa e compensação da renúncia de receita; 
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; 
III - demonstrativo de evolução da receita; 
IV - memória e metodologia de cálculo das metas fiscais; 
V - descrição dos programas governamentais, metas e custos para o exercício; 
VI - unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento dos programas 
governamentais; 
§ 2° Se, durante a execução orçamentária, ocorrerem alterações que impliquem retificação 
nas metas ou nos custos dos programas estabelecidos no Plano Plurianual e ou nesta Lei, 
inclusive decorrentes da abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma 
estabelecida pelo AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Con￾tas do Estado de São Paulo, proceder às devidas atualizações nas peças de planejamento, 
observando os prazos previstos nas Instruções Consolidadas do TCE/SP. 
§ 3° As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o 
exercício de 2026 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do § 1° deste 
artigo, de forma a compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, preservando-se o 
equilíbrio das contas públicas e atendendo-se às necessidades da população. 
§ 4° As alterações promovidas nos Anexos V e VI desta Lei produzirão efeitos no Plano 
Plurianual 2026/2029, dispensada a edição de lei específica para sua incorporação, desde 
que não impliquem a criação, a exclusão ou a modificação substancial de programas. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Execu￾tivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos: 
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - apoiar estudantes carentes para prosseguirem seus estudos no ensino médio e 
superior; 
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
IV - reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior eficiência e 
eficácia na atuação governamental e na arrecadação de receitas; 
V - oferecer assistência à criança e ao adolescente; 
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VI - melhorar a infraestrutura urbana e rural; 
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, por meio do
Sistema Único de Saúde; 
VIII - adotar práticas de austeridade na gestão dos recursos públicos. 
Art. 3° A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2026, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção 
da meta de superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo 
de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei. 
Art. 4° As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício 
de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Muni￾cípio e as destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integrantes do Orça￾mento Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações voltadas à melhoria contínua 
dos serviços públicos prioritários, as quais terão precedência na alocação dos recursos no 
Projeto e na Lei Orçamentária de 2026, sem que isso constitua, todavia, limite à programa￾ção da despesa. 
Parágrafo único. Além do disposto caput, consideram-se prioridades e metas as seguin￾tes ações: 
a) quando da elaboração de obras de pavimentação, seja asfáltica ou com bloquetes, de￾verá ser verificada a existência prévia de rede de esgoto e de abastecimento de água na 
via contemplada; 
b) continuidade do serviço de limpeza pública executado pelo Município; 
c) implantação de políticas públicas integradas entre os diversos departamentos, visando à
promoção social de famílias de munícipes e à valorização da dignidade humana, com vis￾tas à superação de sua privação socioeconômica e à consequente exclusão de programas 
sociais; 
d) implantação efetiva da coleta seletiva, visando à redução do encargo financeiro decor￾rente da coleta e destinação final do lixo domiciliar; 
e) ações voltadas ao fortalecimento familiar, com foco na adequação de sistemas produti￾vos à geração de alimentos e outros produtos agropecuários de alta qualidade e seguros; 
f) implantação, execução e monitoramento das ações previstas no Plano Diretor de Turis￾mo; 
g) aplicação de recursos naturais em substituição a insumos poluentes, com adoção de 
regras para capacitação de trabalhadores, manejo sustentável e responsabilidade ambien￾tal; 
g) implantação, execução e monitoramento das ações previstas no Plano Diretor do Muni￾cípio; 
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i) ações educativas voltadas à população, com vistas à redução da demanda por atendi￾mentos na Unidade Hospitalar e ao fortalecimento do atendimento nas Unidades Básicas 
de Saúde; 
j) ampliação do número de vagas em creches. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 5° A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento pro￾gramado para o exercício de 2026 deverá obedecer às disposições constantes nas normas
citadas no art. 1°, bem como aos princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas 
e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e 
seus respectivos fundos. 
Art. 6° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar 
unidades orçamentárias; 
II - unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar áreas da Administração Pública Municipal, além das unidades 
executoras; 
III - unidade executora: o menor nível da classificação institucional, sendo facultada sua 
utilização; 
IV - programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos pela Administração; 
V - ação: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento dos 
programas governamentais, podendo ser subdivididos em: 
a) projeto: instrumento de programação destinado à consecução dos objetivos de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental; 
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços. 
§ 1° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de 
Lei Orçamentária para o exercício de 2026, bem como nos créditos adicionais, por progra￾mas e respectivas ações, independentemente da unidade orçamentária ou da estrutura 
funcional em que estejam alocadas. 
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§ 2° A estrutura orçamentária institucional e as categorias de programação constante desta 
Lei e do Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com aquelas especifi￾cadas no Plano Plurianual 2026/2029, podendo o Poder Executivo criar novas ações vi￾sando à melhor distribuição dos recursos dentro da mesma unidade orçamentária. 
Art. 7° As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, de￾verão observar a estrutura orçamentária e as orientações emanadas por setores compe￾tentes da área. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 8° A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à 
fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação 
comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos 
Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus órgãos, fundos e entidades das adminis￾trações direta e indireta. 
Art. 9° A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Poder Executivo 
até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de 
lei orçamentária para o exercício de 2026. 
Art. 10. O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica do Mu￾nicípio de Miracatu, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará 
até o final da sessão legislativa, devolvendo-o, a seguir, para sanção. 
Parágrafo único. Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início 
de 2026 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado a executar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder 
Legislativo. 
Art. 11. O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as 
entidades da administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade com as 
portarias n° 42 de 14 de abril de 1999, e n° 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secreta￾ria do Tesouro Nacional. 
Art. 12. O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal. 
Art. 13. A Lei Orçamentária observará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, 
os seguintes princípios: 
I - prioridade de investimento nas áreas sociais; 
II - austeridade na gestão dos recursos públicos; 
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III - modernização da ação governamental; 
IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução. 
Art. 14. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de 
unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de receita 
e despesa para o exercício, e observará, ainda, as seguintes disposições: 
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o 
ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados; 
II - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o 
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
III - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento de sua 
elaboração, observando-se a tendência de inflação projetada por índice oficial publicado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 
IV - as despesas serão fixadas, no mínimo, por modalidade de aplicação, em conformidade 
com as definições da Portaria STN n° 163/2001 e com o disposto no art. 15 da Lei n° 
4.320/1964; 
V - somente poderão ser incluídos novos projetos quando devidamente atendidos aqueles 
similares em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação do 
patrimônio público; 
VI - não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante seja
superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária; 
e,
VII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual poderão conter 
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas 
físico-financeiros. 
Art. 15. As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de infla￾ção apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação 
municipal do último ano, tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos de estabili￾zação econômica adotados pelo Governo Federal, bem como os impactos provenientes do 
contexto socioeconômico nacional. 
§ 1° Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na legis￾lação tributária, incumbindo à Administração: 
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II - a atualização da planta genérica de valores; 
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III - a expansão do número de contribuintes; 
IV - a atualização de cadastro imobiliário fiscal. 
§ 2° As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a ativida￾de municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3º Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos tributos 
em atraso, à diminuição da dívida ativa e ao incremento da arrecadação municipal, poden￾do, para tanto, ser contratadas consultorias e assessorias especializadas, e adotadas me￾didas de atenuação dos encargos tributários, mediante remissão dos juros e multas, con￾forme legislação específica. 
§ 4° Deverão ser adotadas medidas que beneficiem aposentados, pensionistas e pessoas 
com deficiência incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, con￾forme legislação específica. 
§ 5° Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e previ￾são de recursos financeiros na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pa￾gar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja convênios firmados com os 
governos federal ou estadual, com garantia de ingresso futuro de recursos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 16. Na execução do orçamento deverá ser indicada, na receita e na despesa, a fonte 
de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos recursos que 
transitam no município. 
Art. 17. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em 
vigor; 
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III - alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) e no 
máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos da legislação, para 
a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades decorrentes de passivos 
contingentes e outros riscos que venham a ocorrer; 
IV - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por 
cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, § 1°, incisos I, II e 
IV, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, os quais poderão ser bancados com 
recursos do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso ou provável excesso de 
arrecadação, observada a tendência do exercício, ou por operação de crédito; 
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V - realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 15% (quinze por cento) do 
orçamento das despesas, entre elementos de despesa, com base no art. 43, § 1°, inciso III, 
da Lei n° 4.320/1964, utilizando a reserva de contingência ou anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; 
VI - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos nesta Lei; 
VII - realizar despesas de caráter continuado, conforme o art. 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000;
VIII - realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma categoria de 
programação, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. 
§ 1° A reserva de contingência de que trata o inciso V deste artigo será identificada pela 
categoria econômica com código 9.9.99.99.99. 
§ 2° Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de setembro de 2026 para os 
fins de que trata o inciso V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso 
para a abertura de créditos adicionais. 
§ 3° A transferência de recursos decorrentes das anulações totais ou parciais, de que trata
o inciso V deste artigo, poderá ser feita por ato do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder 
Executivo, e por ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo. 
§ 4° É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, quando ultrapassa￾do o limite determinado no inciso V deste artigo. 
§ 5° O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Mu￾nicipal, à suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos neces￾sários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, 
observado, ainda, o limite de 15% do seu orçamento de despesas. 
§ 6° Não será onerado o percentual disposto no inciso V deste artigo os créditos adicionais 
suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de programação 
descrita no § 1º, do art. 6°. 
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado, por decreto, e o poder Legislativo, por ato da 
Mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2026, em quantas fontes de recursos 
forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Esta￾do de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário, desde que preservado o 
valor global de cada dotação. 
Parágrafo único. O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de re￾cursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional 
programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no per￾centual de autorização constante do inciso V, do artigo 17 desta Lei. 
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Art. 19. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2026 com dotações 
vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de cré￾dito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado, ga￾rantido ou formalizado por convênio. 
Art. 20. O excesso ou o provável excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, § 3° da 
Lei n° 4.320/1964, será apurado bimestralmente por meio da elaboração do Relatório do 
Resumido da Execução Orçamentária - RREO, conforme determina a Lei Complementar 
n° 101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, 
podendo sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da administração, ser 
feita mensalmente. 
Art. 21. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo 
incumbir-se-á de: 
I - estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso; 
II - publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, verificando o alcance das metas contidas no inciso anterior; 
III - publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de 
gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais; 
IV - divulgar os planos, a LDO, os orçamentos, as prestações de contas e os pareceres do 
TCE/SP, mantendo-os à disposição da comunidade; 
V - estabelecer os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal, em forma de duodécimos do seu orçamento, obedecendo ao disposto na 
Emenda Constitucional n° 58/2009; 
VI - realizar audiências públicas quadrimestrais para a Administração Geral e para a 
Saúde. 
§ 1° As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arre￾cadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em 
metas mensais. 
§ 2° A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função da execução. 
Art. 22. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os Poderes 
Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limita￾ção de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa. 
§ 1° A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e 
por fontes de recurso, tendo como base percentual proporcional ao déficit de arrecadação. 
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§ 2° Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais 
e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em lei, as destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, e as elencadas abaixo: 
I - alimentação escolar; 
II - atenção à saúde da população; 
III - pessoal e encargos sociais; 
IV - sentenças judiciais; 
V - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias. 
Art. 23. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência de outras 
esferas de governo, somente poderá ser realizado: 
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, 
previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III - caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; 
IV - se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da mesma. 
Art. 24. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiço￾amento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa, considera-se des￾pesa irrelevante aquela cujo montante não ultrapasse o limite previsto para bens e serviços 
na Lei nº 14.133/2021, quando aplicável pela Administração. 
Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa que viabilizem 
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orça￾mentária. 
Art. 26. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade 
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados 
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. 
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se 
estiver prevista no PPA 2026/2029 e na LDO 2026, e após adequadamente atendidos os 
em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do 
Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2026/2029 e na LDO 2026. 
Art. 27. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizada a classificação 
da receita e da despesa por código de aplicação, bem como a codificação de destinação 
de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de subelemento. 
Art. 28. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira, ou ain￾da por eventuais impostos vencidos. 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍ￾LIOS OU CONTRIBUIÇÕES 
Art. 29. A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a instituições priva￾das sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas educativa, assistencial, recreativa, 
cultural, esportiva, cooperação técnica ou de interesse público local dependerá de autori￾zação legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à 
disposição dos interessados, previamente fixadas pelo Poder Executivo. 
§ 1° A Administração deverá se atentar a Lei Federal n° 13.019/2014, que estabelece o 
regime jurídico das parcerias voluntárias envolvendo transferências de recursos financeiros 
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua 
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. 
§ 2° As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder Executivo, com vistas à verificação do cumprimento dos objetivos 
estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo 
Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto ao 
Conselho Gestor do respectivo Fundo. 
Art. 30. A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de subvenções sociais, 
auxílios ou contribuições deverá cumprir, em procedimento administrativo, os seguintes 
requisitos: 
I - documentação relativa à habilitação Jurídica: 
a) estatuto social da entidade, devidamente registrado em cartório competente; 
b) ata de assembleia geral de eleição e posse da diretoria em exercício, devidamente 
registrada em cartório competente; 
c) documento de identificação e CPF do representante legal da entidade e do responsável 
pela gestão do projeto; 
d) comprovante atualizado de endereço residencial do representante legal da entidade e 
do gestor do projeto; 
e) comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante certidão de registro no 
cartório de imóveis, quando o ajuste tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias no 
mesmo imóvel. 
II - documentação relativa à regularidade fiscal: 
a) comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
b) certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da 
União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser aceita a certidão 
positiva com efeito de negativa; 
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c) certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, 
fornecida pelo INSS, podendo ser aceita a certidão positiva com efeito de negativa; 
d) certidão negativa de tributos estaduais ou declaração assinada pelo presidente da 
entidade de que esta não possui inscrição estadual nem débitos pendentes junto à 
Fazenda Estadual; 
e) certidão de tributos municipais, mobiliários e imobiliários, fornecida pela Prefeitura 
Municipal; 
f) certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, 
fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 
1990;
g) certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho. 
III - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: 
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício; 
b) certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação profissional do responsável 
pelos balanços e demonstrações contábeis. 
IV - Comprovação de qualificação técnica: 
a) registro ou inscrição da entidade no órgão ou conselho municipal competente; 
b) certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade beneficente de 
assistência social; 
c) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, indicação das 
instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico disponíveis para a realização do 
objeto do repasse, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica 
que se responsabilizará pelos trabalhos; 
d) comprovação da entidade proponente de que possui, em seu quadro de pessoal, 
profissional devidamente competente que irá atuar como responsável técnico pela 
execução do projeto ou atividades; 
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo 
concedente. 
Art. 31. A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de: 
I - previsão orçamentária; 
II - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo termo ou 
instrumento congênere; 
III - execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos; 
IV - justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o ajuste, contendo, dentre 
outros, o critério de escolha da entidade e as atividades a serem executadas; 
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V - plano de trabalho devidamente aprovado pelo gestor responsável, contendo os 
cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como cotações de preços 
realizadas para compor o custo do projeto; 
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos 
e condições fixados na legislação, sendo que para a liberação da 3ª parcela do 
cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação da prestação de contas 
referente a 1ª parcela; para a liberação da 4ª parcela do cronograma de desembolso fica 
condicionada a apresentação da prestação de contas da 2ª parcela; e assim 
sucessivamente; 
VII - publicação, se for o caso, dos atos e normas expedidos pelo departamento 
responsável, a serem observados na concessão de subvenções sociais, auxílios e 
contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de 
habilitação e seleção das entidades beneficiárias, alocação de recursos e prazo do 
benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
VIII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da 
comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio de inscrição no 
CNPJ e declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, assinada pelo 
presidente responsável, sob as penas da lei, ambos emitidos na data da proposição do 
ajuste ou instrumento congênere; 
IX - declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de 
governo; 
X - declaração das condições de funcionamento satisfatórias, emitida pelos órgãos 
competentes da área técnica responsável; 
XI - escrituração contábil regular da conveniada; e 
XII - aplicação nas atividades-fim de, pelo menos, 80% da receita total do beneficiário. 
Art. 32. Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, somente será 
realizada observando-se os seguintes preceitos: 
I - os repasses serão efetuados por meio de instituição financeira oficial; 
II - a entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária específica, 
aberta para cada ajuste ou instrumento congênere, e os pagamentos deverão ser 
efetuados através de cheque nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou 
qualquer outro meio que identifique o beneficiário final da despesa; 
III - os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados 
em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou 
em fundo de aplicação de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da 
dívida pública, quando a utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. 
IV - as receitas auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do ajuste e 
aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade; 
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V - as despesas com tarifas bancárias correrão por conta da entidade. 
Parágrafo único. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá 
autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e 
prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificado, no recibo 
ou nota fiscal, o beneficiário final. 
Art. 33. A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita no momento de assi￾natura do ajuste ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das parcelas 
do cronograma de desembolso financeiro. 
§ 1° A concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não regularidade rela￾tiva à prestação de contas do repasse ou outras pendências de ordem técnica ou legal que 
motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de subvenção, 
auxílios ou contribuições, para fins de regularização. 
§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter￾se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos
objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo 
Executivo Municipal junto ao Departamento de Assistência Social e ao Departamento de 
Fazenda, Planejamento e Controladoria da Prefeitura. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 34. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário 
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou bene￾ficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia 
de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio 
de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita 
e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que 
iniciarem sua vigência e nos dois subsequentes. 
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, me￾diante autorização em lei, sem que isso se constitua como renúncia de receita. 
Art. 35. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, 
inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições 
criadas por legislação federal; 
II - revisão das isenções fiscais para manter o interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
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IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; 
V - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos; 
VI - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de
mora; 
VII - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal, 
VIII - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
IX - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
X - o uso do protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do 
nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 36. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema 
de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
II - a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou empregos 
públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; 
III - o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente 
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. 
§ 1° O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber. 
§ 2° A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá ser efetua￾da em janeiro de 2026, com base em estudo de impacto orçamentário e financeiro. 
Art. 37. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, so￾mada com os onze meses imediatamente anteriores, apurada ao final de cada quadrimes￾tre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do 
exercício. 
§ 1° O limite de que trata este artigo está assim dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computa￾das as despesas: 
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I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior àquele de que 
trata o caput deste artigo. 
§ 3° O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso 
estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000: 
I - redução de vantagens concedidas a servidores; 
II - redução ou eliminação das despesas com horas extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 38. A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% 
(noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 37 desta 
Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse pú￾blico que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devi￾damente comprovadas. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito 
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência 
do ordenador de despesas. 
Art. 39. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão 
de obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 1° da Lei Comple￾mentar n° 101/2000, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem 
relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da Administração ou, ain￾da, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os ca￾sos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento 
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, 
a despesa será classificada em outros elementos de despesa, por não caracterizar substi￾tuição de servidores. 
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE 
Art. 40. O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas resultantes 
de impostos, no mínimo 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do 
art. 212 da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à saúde, conforme 
disposto no art. 77 da Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Tran￾sitórias. 
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CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41. A Proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, 
dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de Miracatu, compor-se-á de: 
I - mensagem; 
II - projeto de lei; 
III - anexos relativos à receita pública; 
IV - anexos relativos à despesa pública. 
Art. 42. Integrarão à Lei Orçamentária Anual: 
I - sumário da receita por fontes e das despesas por funções de governo; 
II - sumário da receita por fontes e respectiva legislação; 
III - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 
Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu/SP, 29 de setembro de 2025.
Vinícius Brandão de Queiroz 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
RISCOS FISCAIS 
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JL SOFT ANEXO STN - DEMONSTRATIVO RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIA - PLANEJ. 2026-2029 
(LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
Exercício: 2025
Página: 1/1
Legislação: Projeto de Lei - Lei 38/2025
Município: MIRACATU Exercício: 2026
Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
Descrição Valor Descrição Valor
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Frustração de Arrecadação 700.000,00 UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 700.000,00 SUBTOTAL 700.000,00
TOTAL 700.000,00 TOTAL 700.000,00
Fonte: SISTEMA CONTABIL DA PREFEITURA DE MIRACATU
Nota: AJUSTES NO ORÇAMENTO DEMANDARAM ANALISES EM TODAS AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, PORTANTO CASO EXISTA FRUSTRAÇÃO NA 
ARRECADAÇÃO SERÁ PRESERVADA A RESERVA DE EMERGÊNCIA VISANDO MANTER O EQUILIBRIO DOS GASTOS PÚBLICOS
Vinicíus Brandão de Queiroz
Prefeito Municipal
RG 45.191.331-0
Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda e Planejamento
CRC 1SP294295/O-5
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
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ANEXO II 
METAS FISCAIS 
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JL SOFT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS - PLANEJ. 2026-2029 (LRF, art 4, Parágrafo 1)
Exercício:
Página: 1/2
Legislação: Projeto de Lei - Lei 38/2025
Município: MIRACATU Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
2026
VALOR 
CORRENTE
(a)
VALOR 
CONSTANTE
2027
VALOR 
CORRENTE
(b)
VALOR 
CONSTANTE
VALOR 
CORRENTE
(c)
VALOR 
CONSTANTE
2028
% PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(c / RCL) x 100
% PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
% RCL
(a / RCL) x 100
% PIB
(c / PIB) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 169.822.000,00 161.735.238,10 0,0062 141,28 174.638.100,00 158.401.904,76 0,0064 183.370.005,00 158.401.904,76 0,0067 141,05 143,79
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (I)
 181.621.000,00 172.972.380,95 0,0067 151,10 190.702.050,00 172.972.380,95 0,0070 200.237.152,50 172.972.380,95 0,0074 154,03 157,02
 Receitas Primárias Correntes 147.821.000,00 140.781.904,76 0,0054 122,98 155.212.050,00 140.781.904,76 0,0057 162.972.652,50 140.781.904,76 0,0060 125,36 127,80
 Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria
 22.285.000,00 21.223.809,52 0,0008 18,54 23.399.250,00 21.223.809,52 0,0009 24.569.212,50 21.223.809,52 0,0009 18,90 19,27
 Transferências Correntes 122.665.000,00 116.823.809,52 0,0045 102,05 128.798.250,00 116.823.809,52 0,0047 135.238.162,50 116.823.809,52 0,0050 104,03 106,05
 Demais Receitas Primárias Correntes 2.871.000,00 2.734.285,71 0,0001 2,39 3.014.550,00 2.734.285,71 0,0001 3.165.277,50 2.734.285,71 0,0001 2,43 2,48
 Receitas Primárias de Capital 33.800.000,00 32.190.476,19 0,0012 28,12 35.490.000,00 32.190.476,19 0,0013 37.264.500,00 32.190.476,19 0,0014 28,67 29,22
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 169.822.000,00 161.735.238,10 0,0062 141,28 174.638.100,00 158.401.904,76 0,0064 183.370.005,00 158.401.904,76 0,0067 141,05 143,79
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (II)
 169.122.000,00 161.068.571,43 0,0062 140,70 177.578.100,00 161.068.571,43 0,0065 186.457.005,00 161.068.571,43 0,0069 143,43 146,21
 Despesas Primárias Correntes 126.609.000,00 120.580.000,00 0,0047 105,33 132.939.450,00 120.580.000,00 0,0049 139.586.422,50 120.580.000,00 0,0051 107,37 109,46
 Pessoal e Encargos Sociais 53.877.900,00 51.312.285,71 0,0020 44,82 56.571.795,00 51.312.285,71 0,0021 59.400.384,75 51.312.285,71 0,0022 45,69 46,58
 Outras Despesas Correntes 72.731.100,00 69.267.714,29 0,0027 60,51 76.367.655,00 69.267.714,29 0,0028 80.186.037,75 69.267.714,29 0,0029 61,68 62,88
 Despesas Primárias de Capital 42.513.000,00 40.488.571,43 0,0016 35,37 44.638.650,00 40.488.571,43 0,0016 46.870.582,50 40.488.571,43 0,0017 36,05 36,75
 Pagamento de Restos a Pagar de 
Despesas Primárias
 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 
(III)
 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 
(IV)
 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima 
da Linha (V) = (I - II)
 12.499.000,00 11.903.809,52 0,0005 10,40 13.123.950,00 11.903.809,52 0,0005 13.780.147,50 11.903.809,52 0,0005 10,60 10,81
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima 
da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
 12.499.000,00 11.903.809,52 0,0005 10,40 13.123.950,00 11.903.809,52 0,0005 13.780.147,50 11.903.809,52 0,0005 10,60 10,81
Juros, Encargos e Variações Monetárias 
Ativos (Exceto RPPS)
 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias 
Passivos (Exceto RPPS)
 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00 0,0000 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 13.000.000,00 12.380.952,38 0,0005 10,82 10.000.000,00 9.070.294,78 0,0004 7.000.000,00 6.046.863,19 0,0003 8,08 5,49
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -5.000.000,00 -4.761.904,76 -0,0002 -4,16 -8.000.000,00 -7.256.235,83 -0,0003 -9.000.000,00 -7.774.538,39 -0,0003 -6,46 -7,06
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo 
da linha
 1.500.000,00 1.428.571,43 0,0001 1,25 2.000.000,00 1.814.058,96 0,0001 2.500.000,00 2.159.594,00 0,0001 1,62 1,96
Fonte: SISTEMA CONTÁBIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, Data da emissão: 27/09/2025
Nota: O aumento da Dívida Consolidada se dá pela realização da Operação de Crédito no valor de 5M firmado com a Caixa Federal. Lei Autorizadora
PARÂMETROS 2026 2027 2028
PIB Nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
 2.855.738.792.946,90
 120.202.700,00
 2.912.853.568.805,80
 123.808.781,00
 2.971.110.640.181,90
 127.523.044,43
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS - PLANEJ. 2026-2029 (LRF, art 4, Parágrafo 1)
Exercício:
Página: 2/2
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
Vinicíus Brandão de Queiroz
Prefeito Municipal
RG 45.191.331-0
Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda e Planejamento
CRC 1SP294295/O-5
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - PLANEJ. 2026-2029 (LRF, art 4, Parágrafo 2)
Exercício:
Página: 1/1
Legislação: Projeto de Lei - Lei 38/2025
Município: MIRACATU Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
I - METAS
PREVISTAS
2024
 %
PIB
II - METAS
REALIZADAS
2024
 %
PIB
VARIAÇÃO (II - I)
VALOR %
 %
RCL
 %
RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 137.970.000,00 0,005 141.355.315,97 0,005 3.385.315,97 2,454 116,04 118,56
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 135.647.000,00 0,005 138.935.945,75 0,005 3.288.945,75 2,425 114,08 116,53
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 137.970.000,00 0,005 133.295.984,24 0,005 -4.674.015,76 -3,388 116,04 111,80
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 133.440.000,00 0,005 132.347.967,53 0,005 -1.092.032,47 -0,818 112,23 111,01
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(V) = (I - II)
 2.207.000,00 0,000 6.587.978,22 0,000 4.380.978,22 198,504 1,86 5,53
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha 
(VI) = (V) + (III - IV)
 2.207.000,00 0,000 6.587.978,22 0,000 4.380.978,22 198,504 1,86 5,53
Dívida Pública Consolidada (DC) 17.000.000,00 0,001 11.099.982,23 0,000 -5.900.017,77 -34,706 14,30 9,31
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -7.000.000,00 0,000 -13.079.067,64 0,000 -6.079.067,64 86,844 -5,89 -10,97
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.000.000,00 0,000 -1.178.162,26 0,000 -2.178.162,26 -217,816 0,84 -0,99
Fonte: SISTEMA DE CONTABIL DA PREFEITURA
Nota:
PARÂMETROS VALOR PREVISTO 2024 VALOR REALIZADO 2024
PIB Nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
 2.855.738.792.946,90
 118.903.653,29
 2.719.751.231.378,00
 119.226.635,04
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
Vinicíus Brandão de Queiroz
Prefeito Municipal
RG 45.191.331-0
Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda e Planejamento
CRC 1SP294295/O-5
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
JL SOFT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - PLANEJ. 
2026-2029 (LRF, art 4, Parágrafo 2, Inciso II)
Exercício:
Página: 1/2
Legislação: Projeto de Lei - Lei 38/2025
Município: MIRACATU Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total (EXCETO FONTES 125.000.000,00 137.970.000,00 10,38 171.523.700,00 24,32 169.822.000,00 -0,99 174.638.100,00 2,84 183.370.005,00 5,00
RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO 123.722.500,00 135.647.000,00 9,64 168.404.700,00 24,15 181.621.000,00 7,85 190.702.050,00 5,00 200.237.152,50 5,00
FONTES RPPS) (I)
Despesas Primárias (EXCETO 121.400.000,00 133.440.000,00 9,92 167.273.700,00 25,36 169.122.000,00 1,11 177.578.100,00 5,00 186.457.005,00 5,00
FONTES RPPS) (II)
 Despesas Primárias Correntes 82.906.713,00 98.102.000,00 18,33 116.227.700,00 18,48 126.609.000,00 8,93 132.939.450,00 5,00 139.586.422,50 5,00
Receitas Primárias (COM FONTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - 2.322.500,00 2.207.000,00 -4,97 1.131.000,00 -48,75 12.499.000,00 1005,13 13.123.950,00 5,00 13.780.147,50 5,00
Acima da Linha (V) = (I - II)
Resultado Primário (COM RPPS) - 2.322.500,00 2.207.000,00 -4,97 1.131.000,00 -48,75 12.499.000,00 1005,13 13.123.950,00 5,00 13.780.147,50 5,00
Acima da Linha (VI) = (V) + (III - 
IV)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC) 4.500.000,00 17.000.000,00 277,78 14.000.000,00 -17,65 13.000.000,00 -7,14 10.000.000,00 -23,08 7.000.000,00 -30,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -5.000.000,00 -5.000.000,00 0,00 -7.000.000,00 -40,00 -5.000.000,00 28,57 -8.000.000,00 -60,00 -9.000.000,00 -12,50
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 500.000,00 1.000.000,00 100,00 1.000.000,00 0,00 1.500.000,00 50,00 2.000.000,00 33,33 2.500.000,00 25,00
Abaixo da linha
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Receita Total (EXCETO FONTES 
RPPS)
 138.048.006,25 145.351.395,00 5,29 171.523.700,00 18,01 161.735.238,10 -5,71 158.401.904,76 -2,06 158.401.904,76 0,00
Receitas Primárias (EXCETO 
FONTES RPPS) (I)
 136.637.155,63 142.904.114,50 4,59 168.404.700,00 17,84 172.972.380,95 2,71 172.972.380,95 0,00 172.972.380,95 0,00
Despesas Primárias (EXCETO 
FONTES RPPS) (II)
 134.072.223,67 140.579.040,00 4,85 167.273.700,00 18,99 161.068.571,43 -3,71 161.068.571,43 0,00 161.068.571,43 0,00
 Despesas Primárias Correntes 91.560.851,48 103.350.457,00 12,88 116.227.700,00 12,46 120.580.000,00 3,74 120.580.000,00 0,00 120.580.000,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES 
RPPS) (III)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES 
RPPS)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - PLANEJ. 
2026-2029 (LRF, art 4, Parágrafo 2, Inciso II)
Exercício:
Página: 2/2
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Despesas Primárias (COM FONTES 
RPPS) (IV)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - 
Acima da Linha (V) = (I - II)
 2.564.931,96 2.325.074,50 -9,35 1.131.000,00 -51,36 11.903.809,52 952,50 11.903.809,52 0,00 11.903.809,52 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - 
Acima da Linha (VI) = (V) + (III - 
IV)
 2.564.931,96 2.325.074,50 -9,35 1.131.000,00 -51,36 11.903.809,52 952,50 11.903.809,52 0,00 11.903.809,52 0,00
Juros, Encargos e Variações 
Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações 
Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 4.969.728,23 17.909.500,00 260,37 14.000.000,00 -21,83 12.380.952,38 -11,56 9.070.294,78 -26,74 6.046.863,19 -33,33
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -5.521.920,25 -5.267.500,00 4,61 -7.000.000,00 -32,89 -4.761.904,76 31,97 -7.256.235,83 -52,38 -7.774.538,39 -7,14
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 
Abaixo da linha
 552.192,03 1.053.500,00 90,79 1.000.000,00 -5,08 1.428.571,43 42,86 1.814.058,96 26,98 2.159.594,00 19,05
Fonte: SISTEMA CONTÁBIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Nota: O aumento da Dívida Consolidada se dá pela realização da Operação de Crédito no valor de 5M firmado com a Caixa Federal. Lei Autorizadora
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
Vinicíus Brandão de Queiroz
Prefeito Municipal
RG 45.191.331-0
Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda e Planejamento
CRC 1SP294295/O-5
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - PLANEJ. 
2026-2029 (LRF, art. 4, Parágrafo 2, Inciso III)
Exercício:
Página: 1/1
Legislação: Projeto de Lei - Lei 38/2025
Município: MIRACATU Exercício: 2026
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 112.156.735,82 66.005.869,37 59.862.157,35 100,00 100,00 100,00
TOTAL 112.156.735,82 66.005.869,37 59.862.157,35 100,00 100,00 100,00
Fonte: SISTEMA CONTÁBIL DA PREFEITURA
Nota:
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
Vinicíus Brandão de Queiroz
Prefeito Municipal
RG 45.191.331-0
Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda e Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS 
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS - PLANEJ. 2026-2029 (LRF, art. 4, Parágrafo 2, Inciso III)
Exercício:
Página: 1/1
Legislação: Projeto de Lei - Lei 38/2025
Município: MIRACATU Exercício: 2026
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL 36.787,56 1.212.453,76 5.438,35
 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 36.787,56 1.212.453,76 5.438,35
 Alienação de Bens Móveis 0,00 1.165.115,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 36.787,56 47.338,76 5.438,35
TOTAL 36.787,56 1.212.453,76 5.438,35
DESPESAS LIQUIDADAS 2024 2023 2022
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.197.665,49 36.680,00 51.500,00
 DESPESAS DE CAPITAL 1.197.665,49 36.680,00 51.500,00
 Investimentos 1.197.665,49 36.680,00 51.500,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.197.665,49 36.680,00 51.500,00
SALDO FINANCEIRO 49.265,45 1.210.143,38 34.369,62
Fonte: SISTEMA CONTABIL DA PREFEITURA
Nota: Considerado o Valor de R$ 80.431,27 de Saldo de Exercício Anterior no cálculo do Saldo Financeiro do Exercício de 2022.
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANEJ. 2026-2029 
(LRF, art. 4, Parágrafo 2, Inciso IV, alínea a)
Exercício:
Página: 1/3
Legislação: Projeto de Lei - Lei 38/2025
Município: MIRACATU Exercício: 2026
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III 
- II)
 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
 Benefícios 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = 
(IV - V)²
 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANEJ. 2026-2029 
(LRF, art. 4, Parágrafo 2, Inciso IV, alínea a)
Exercício:
Página: 2/3
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
 Benefícios 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - 
X)²
 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANEJ. 2026-2029 
(LRF, art. 4, Parágrafo 2, Inciso IV, alínea a)
Exercício:
Página: 3/3
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) - (XII - XV)² 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 
(XVII)
 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 
(XVIII)
 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = 
(XVII - XVIII)²
 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exerc. Ant.) + (c)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
2005 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: http://leismunicipa.is/umylz
Nota: REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPIRA EXTINTO EM 23/12/2005 ATRAVÉS DA LEI 1334/05
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - PLANEJ. 2026-2029 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
Exercício:
Página: 1/1
Legislação: Projeto de Lei - Lei 38/2025
Município: MIRACATU Exercício: 2026
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
 2026 2027 2028 MODALIDADE
. 0,00 0,00 0,00
Fonte: NÃO HÁ PREVISÃO PARA RENÚNCIA DE RECEITA
Nota:
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
Vinicíus Brandão de Queiroz
Prefeito Municipal
RG 45.191.331-0
Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda e Planejamento
CRC 1SP294295/O-5
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado - PLANEJ. 2026-2029 (LRF, art 4, Parágrafo 2, Inciso V)
Exercício:
Página: 1/1
Legislação: Projeto de Lei - Lei 38/2025
Município: MIRACATU Exercício: 2026
EVENTO Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 28.466.684,03
(-) Transferências Constitucionais 10.566.788,87
(-) Transferências do FUNDEB 3.381.075,07
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 14.518.820,09
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I + II) 14.518.820,09
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 2.168.798,00
 Impacto de Novas DOCC 2.168.798,00
 Impacto de Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 12.350.022,09
Fonte: SISTEMA CONTÁBIL DA PREFEITURA
Nota: FORAM COMPARADOS OS BALANCETES DA RECEITA DE 2024 (EXECUTADO) E 2026 (PROJETADO)
CONTAS DA CATEGORIA 1.7 TOTALIZARAM 13.947.863,94
IMPACTO PARA NOVAS DOCC ESTÃO RELACIONADAS A 3% DE CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA DE PAGAMENTO (1.668.798) E 
AUMENTO NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (APROX. 500.000,00)
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
Vinicíus Brandão de Queiroz
Prefeito Municipal
RG 45.191.331-0
Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda e Planejamento
CRC 1SP294295/O-5
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA 
RECEITA 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2026
EVOLUÇÃO DA RECEITA - GERAL
Exercício:
Página: 1/1
Receita Arrecadada Orçada Prevista
 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
1100.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.730.136,43 14.719.604,13 18.428.462,27 19.073.000,00 21.633.000,00 22.714.650,00 23.850.382,50
1200.00.0.0.00.00 Contribuições 505.119,99 517.098,34 595.113,37 652.000,00 652.000,00 684.600,00 718.830,00
1300.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 2.367.498,84 2.948.115,20 2.419.370,22 2.427.000,00 3.020.000,00 3.171.000,00 3.329.550,00
1400.00.0.0.00.00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 1.000,00 10.000,00 10.500,00 11.025,00
1600.00.0.0.00.00 Receita de Serviços 0,00 170.520,00 70.316,42 2.000,00 121.000,00 127.050,00 133.402,50
1700.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 86.433.521,32 88.488.764,80 108.717.136,06 110.548.700,00 122.665.000,00 128.798.250,00 135.238.162,50
1900.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 209.692,70 633.067,45 588.083,39 692.000,00 1.001.000,00 1.051.050,00 1.103.602,50
Total de Receitas Correntes: 107.477.169,92 103.245.969,28 130.818.481,73 133.395.700,00 149.102.000,00 156.557.100,00 164.384.955,00
2000.00.0.0.00.00 Receitas de Capital 13.071.996,37 13.438.260,06 21.528.680,93 49.344.000,00 33.800.000,00 31.815.000,00 33.405.750,00
Total de Receitas de Capital: 13.438.260,06 13.071.996,37 21.528.680,93 49.344.000,00 33.800.000,00 31.815.000,00 33.405.750,00
9000.00.0.0.00.00 (-) DEDUÇÕES DE RECEITAS -9.302.699,89 -9.330.232,26 -10.921.530,27 -11.216.000,00 -13.080.000,00 -13.734.000,00 -14.420.700,00
Total de Deduções de Receita: -9.330.232,26 -9.302.699,89 -10.921.530,27 -11.216.000,00 -13.080.000,00 -13.734.000,00 -14.420.700,00
Total Geral: 111.585.197,72 141.425.632,39 171.523.700,00 169.822.000,00 174.638.100,00 183.370.005,00
Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda e Planejamento
CRC 1SP294295/O-5
Vinicíus Brandão de Queiroz
Prefeito Municipal
RG 45.191.331-0
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
 107.015.265,76
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO IV 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE 
CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
 O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam no anexo de 
metas fiscais para o exercício de 2026, e dessa forma, passamos a expor a base metodológica, 
bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora informados. 
 Tal informação tem o objetivo de cumprir os preceitos contidos no art. 4º, § 2º, inc. II, da 
Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. 
 Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III – demonstrativo da 
Evolução da Receita, parte integrante desta Lei. 
 Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes do 
Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os valores estão apresentados em duas formas: 
em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na
composição da estimativa de receita que considerou, a média da arrecadação, em cada fonte de 
recursos, tomando por base as receitas arrecadadas e a projeção elaborada no Plano Plurianual 
2026-2029, combinados com as receitas previstas para o exercício presente, além das premissas 
consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento 
do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação 
fiscal, diminuição da população e oscilações no movimento econômico, dentre outros. 
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e 
crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de 
investimentos que viabilize a sua expansão garantida à conclusão dos projetos em andamento, 
considerando nas análises as inúmeras obras que vem sendo realizadas e as provisões futuras de 
repasses de convênios. 
Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e 
amortização da dívida pública. 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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Cabe ressaltar que, com a incerteza do crescimento da economia brasileira, foi necessário 
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios. 
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados e utilizados para 
calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas 
metas fiscais 
Ano 2023 2024 2025 2026 
IPCA 4,63 4,83 5,0* 5,0* 
*valor projetado 
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante no quadro acima é o Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil – BACEN. 
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção de 
crescimento real esperado para as receitas do município. 
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e Resultado Nominal foi considerada a 
metodologia estabelecida na Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025, a qual altera 
os demonstrativos fiscais da 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF. 
No cálculo do montante da Dívida Consolidada utilizaram-se os parâmetros de inflação e 
juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do Montante da Dívida Líquida, foram 
considerados os valores das Disponibilidades Financeiras baseada em sua posição em 
31/12/2024, bem como a evolução prevista para as receitas e despesas (exceto a Reserva de 
Contingência). Cabe ressaltar que o aumento da dívida consolidada se deu pelas inúmeras obras 
e contrapartidas de convênios de obras que estão sendo realizadas. 
Isto posto, podemos elencar a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números 
mais representativos deste contexto: 
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1. A Receita Total estimada para 2.026, considerando todas as fontes de recursos, ficou 
estabelecida a previsão da Receita de R$ 169.822.000,00 a valores correntes, das quais consta 
investimentos na monta de R$ 35.740.000,00. 
2. As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto das 
Receitas e os valores programados no Plano Plurianual 2026-2029, sendo que o maior objetivo é 
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio 
financeiro, bem como a manutenção das atividades existentes. Assim consideradas todas as 
fontes de recursos, a Despesa Total ficou fixada em R$ 169.822.000,00, deduzindo-se as 
despesas com juros, Amortização da Dívida Pública e sentença judiciais, estimadas em R$ 
6.773.000,00, deduzida à Reserva de Contingência fixada em R$ 700.000,00, deduzidas as 
Despesas de Capital no valor de R$ 35.740.000,00 tem-se as Despesas Correntes fixadas na 
monta de R$ 126.609.000,00. Em relação ao Estoque da Dívida, esta corresponde à posição em 
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das Amortizações e das liberações a serem 
realizadas no respectivo período. 
MIRACATU, 27 de setembro de 2025. 
Roberto Gomes da Costa 
Diretor de Fazenda e Planejamento 
CRC 1SP294295/O-5 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
PARA O EXERCÍCIO 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 1/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO DO GABINETE
2026
Código do Programa: 0001
Unidade Responsável: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS, USO DE TECNOLOGIAS, CAPACITAÇÃO DE 
SERVIDORES, MELHORIA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO E OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Objetivo:
01.01.01
Justificativa:
A MELHORIA CONTÍNUA DA GESTÃO PÚBLICA É ESSENCIAL PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE À POPULAÇÃO. A 
EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA CONTRIBUI PARA A ECONOMICIDADE, TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NOS PROCESSOS, REDUZINDO DESPERDÍCIOS 
E PROMOVENDO UMA GESTÃO MAIS MODERNA, DIGITAL E INTEGRADA.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 235.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 2/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
MIRACATU MAIS SEGURA
2026
Código do Programa: 0002
Unidade Responsável: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
Código da Unidade Responsável:
REFORÇAR A SEGURANÇA PÚBLICA E A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
AMPLIANDO A PRESENÇA DO POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RUAS, PROMOVENDO A ORDEM PÚBLICA E AUMENTANDO A SENSAÇÃO DE 
SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DE MIRACATU.
Objetivo:
01.01.01
Justificativa:
A LIMITAÇÃO DE EFETIVO POLICIAL DISPONÍVEL EM MIRACATU COMPROMETE A COBERTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIALMENTE EM ÁREAS 
COMERCIAIS, BAIRROS PERIFÉRICOS, EVENTOS E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A ATIVIDADE DELEGADA, PERMITE QUE POLICIAIS 
MILITARES ATUEM EM PERÍODO DE FOLGA, REMUNERADOS PELA PREFEITURA, REFORÇANDO AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E 
PROTEÇÃO DA ORDEM.
O PROGRAMA "MIRACATU MAIS SEGURA" BUSCA INSTITUCIONALIZAR ESSA PARCERIA, GARANTINDO ATENDIMENTO MAIS RÁPIDO À POPULAÇÃO, 
DISSUASÃO DE DELITOS E APOIO À FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS, USO DO SOLO, TRÂNSITO E PERTURBAÇÃO DA ORDEM. TRATA-SE 
DE UMA ESTRATÉGIA DE BAIXO CUSTO, ALTA EFETIVIDADE E RÁPIDA IMPLEMENTAÇÃO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ATIVIDADE DELEGADA HORAS TRABALHADAS 0,00 500,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 90.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 3/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
PROTEGE MIRACATU
2026
Código do Programa: 0003
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS - DEFESA CIVIL
Código da Unidade Responsável:
PREVENIR, MINIMIZAR E RESPONDER DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ A DESASTRES NATURAIS E SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU, PROMOVENDO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E A PROTEÇÃO DE BENS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Objetivo:
01.14.02
Justificativa:
O MUNICÍPIO DE MIRACATU, DEVIDO ÀS SUAS CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS E CLIMÁTICAS, ESTÁ SUSCETÍVEL A OCORRÊNCIAS COMO 
ENCHENTES, DESLIZAMENTOS, VENDAVAIS E OUTROS EVENTOS ADVERSOS. A ATUAÇÃO EFICAZ DA DEFESA CIVIL É FUNDAMENTAL PARA 
GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO, A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, BEM COMO A REDUÇÃO DE DANOS 
SOCIAIS, AMBIENTAIS E ECONÔMICOS DECORRENTES DESSAS SITUAÇÕES. O PROGRAMA VISA ESTRUTURAR, EQUIPAR E MANTER A ATUAÇÃO 
PREVENTIVA E EMERGENCIAL DA DEFESA CIVIL, ALÉM DE FORTALECER A CULTURA DE PREVENÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
POPULAÇÃO ATINGIDA POR EVENTOS EXTREMOS QUANTIDADE DE 
ATENDIDOS
200,00 100,00
TREINAMENTOS REALIZADOS QUANTIDADE DE 
TREINAMENTOS
2,00 2,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 32.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 4/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO JURÍDICA EFICIENTE
2026
Código do Programa: 0011
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - NEGÓCIOS JURÍDICOS
Código da Unidade Responsável:
APRIMORAR A ATUAÇÃO JURÍDICA DA PREFEITURA DE MIRACATU, GARANTINDO AGILIDADE NA EMISSÃO DE PARECERES, FORTALECIMENTO DA 
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO E REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE, POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS JURÍDICOS E DA CAPACITAÇÃO 
CONTÍNUA DA EQUIPE.
Objetivo:
01.02.01
Justificativa:
A ATUAÇÃO JURÍDICA EFICIENTE E PREVENTIVA É ESSENCIAL PARA A LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PROTEÇÃO DO 
ERÁRIO E A MELHORIA NA TOMADA DE DECISÕES. A MODERNIZAÇÃO DO SETOR JURÍDICO E A VALORIZAÇÃO DA EQUIPE SÃO FUNDAMENTAIS 
PARA REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO, OTIMIZAR A GESTÃO DE PROCESSOS E GARANTIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA À GESTÃO MUNICIPAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES CURSOS REALIZADOS 0,00 4,00
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 105,00 105,00
PRECATÓRIOS - MANUTENÇÃO NO REGIME ORDINÁRIO PERCENTUAL 100,00 100,00
REDUÇÃO DA EMISSÃO DE PARECERES PARECERES 
JURÍDICOS
480,00 420,00
TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA DE PARECERES JURÍDICOS DIAS ÚTEIS 10,00 10,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 80.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 5/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO FAZENDÁRIA EFICIENTE
2026
Código do Programa: 0021
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA - FAZENDA, PLANEJAMENTO 
E CONTROLADORIA
Unidade Responsável:
Código da Unidade Responsável:
APRIMORAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E TECNOLÓGICA DA PREFEITURA DE MIRACATU POR MEIO DA QUALIFICAÇÃO 
DOS SERVIDORES, MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO, E ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE PLANEJAMENTO EFICIENTE E 
TRANSPARENTE.
Objetivo:
01.03.01
Justificativa:
UMA GESTÃO FAZENDÁRIA MODERNA E INTEGRADA É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FISCAL, A RESPONSABILIDADE NA APLICAÇÃO 
DOS RECURSOS PÚBLICOS E A AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. O FORTALECIMENTO DAS ÁREAS DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, 
TRIBUTAÇÃO E INFORMÁTICA CONTRIBUI PARA A TRANSPARÊNCIA, AGILIDADE E EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
AMPLIAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO UNIDADE 
HABITACIONAL
5.300,00 5.500,00
ATUALIZAÇÃO DO PARQUE DE EQUIPAMENTOS DE TI PERCENTUAL 75,00 80,00
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES CURSOS REALIZADOS 80,00 80,00
COBRANÇA DE IPTU/ITU PERCENTUAL 87,00 90,00
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 539,08
OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS ENTREGUES DENTRO DO PRAZO PERCENTUAL 100,00 100,00
PAGAMENTOS REALIZADOS DENTRO DO PRAZO PERCENTUAL 100,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 891.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 6/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS E OBRIGAÇÕES LEGAIS
2026
Código do Programa: 0022
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA - FAZENDA, PLANEJAMENTO 
E CONTROLADORIA
Unidade Responsável:
Código da Unidade Responsável:
ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU RELACIONADAS AO PAGAMENTO DE 
PRECATÓRIOS, RPVS, DÍVIDAS CONSOLIDADAS E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS, GARANTINDO EQUILÍBRIO FISCAL, 
PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEGURANÇA JURÍDICA.
Objetivo:
01.03.01
Justificativa:
O PAGAMENTO DE DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES JUDICIAIS CONSTITUI EXIGÊNCIA LEGAL E PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA RESPONSABILIDADE FISCAL. A 
INCLUSÃO DAS DESPESAS COM PRECATÓRIOS, RPVS E INATIVOS/INATIVAS PERMITE O CORRETO PLANEJAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS E 
EVITA SANÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. AO INCORPORAR ESSAS OPERAÇÕES NO PPA COMO PROGRAMA ESPECÍFICO, O MUNICÍPIO 
PROMOVE MAIOR TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, ALINHANDO-SE À LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE À 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E ÀS NORMAS DO TCE-SP.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ÍNDICE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERCENTUAL 100,00 100,00
ÍNDICE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS PERCENTUAL 100,00 100,00
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS PERCENTUAL 100,00 100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
0,05 0,05
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 9.051.100,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 7/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
2026
Código do Programa: 0031
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Código da Unidade Responsável:
FORTALECER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MIRACATU POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA 
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS E DA ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROMOVENDO UM AMBIENTE INSTITUCIONAL 
EFICIENTE, TRANSPARENTE E SUSTENTÁVEL.
Objetivo:
01.04.01
Justificativa:
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPENDE DIRETAMENTE DA QUALIDADE DA GESTÃO DE SEUS RECURSOS HUMANOS E DO USO RACIONAL DE SEU 
PATRIMÔNIO. A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES, ALIADA A PRÁTICAS MODERNAS DE ADMINISTRAÇÃO E AO CONTROLE PATRIMONIAL EFICAZ, 
CONTRIBUI PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA E A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 105,00 105,00
DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO FÍSICO - RH PERCENTUAL 0,00 48,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 956.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 8/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO
2026
Código do Programa: 0032
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CONTÍNUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO A FORMAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO 
À IMPORTÂNCIA DA SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL, SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES, COM FOCO EM 
PRIMEIROS SOCORROS, USO CORRETO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E FORMAÇÃO DE BRIGADAS DE INCÊNDIO, BEM 
COMO DEMAIS TREINAMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS.
Objetivo:
01.04.01
Justificativa:
A SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO SÃO ESSENCIAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS SERVIDORES, A 
EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A REDUÇÃO DE AFASTAMENTOS POR ACIDENTES. ESTE PROGRAMA ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, 
ESPECIALMENTE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A VALORIZAÇÃO DO 
SERVIDOR E A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES CURSOS REALIZADOS 0,00 5,00
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - SEGURANÇA DO TRABALHO PERCENTUAL 20,00 105,00
CONSULTAS ADMISSIONAIS/PERIÓDICAS PERCENTUAL 20,00 80,00
TRABALHADORES AVALIADOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PERCENTUAL 20,00 80,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 99.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 9/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2026
Código do Programa: 0041
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Unidade Responsável:
ASSEGURAR A GESTÃO EFICAZ E TRANSPARENTE DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTINDO SUPORTE 
TÉCNICO, OPERACIONAL E FINANCEIRO ÀS AÇÕES DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Objetivo:
01.05.01
Justificativa:
A BOA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) É ESSENCIAL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO EFICAZ DAS AÇÕES DA 
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, ACOMPANHADA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA, ASSEGURA A 
CONTINUIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS À POPULAÇÃO, EM ESPECIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CAMPANHAS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA NÚMERO DE 
CAMPANHAS
5,00 10,00
CONTROLE SOCIAL CMAS NÚMERO DE REUNIÕES 12,00 12,00
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL VAGAS DISPONÍVEIS 100,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.256.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 10/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2026
Código do Programa: 0042
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Unidade Responsável:
OFERECER SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS E O 
FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.
Objetivo:
01.05.01
Justificativa:
A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ATUA NA PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E 
COMUNITÁRIOS. OS SERVIÇOS OFERTADOS NO CRAS PROMOVEM O ACESSO A DIREITOS, MELHORAM A CONVIVÊNCIA SOCIAL E CONTRIBUEM 
PARA A INCLUSÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS VULNERÁVEIS, PREVENINDO AGRAVAMENTOS SOCIAIS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CENTRO DA JUVENTUDE - SCFV 0 A 17 ANOS ALUNOS ATENDIDOS 350,00 500,00
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS - CCI NÚMERO DE 
ATENDIDOS
160,00 200,00
FAMÍLIAS ACOMPANHADAS N.A.S - OLIVEIRA BARROS NÚMERO DE 
ATENDIDOS
650,00 1.000,00
FAMÍLIAS ACOMPANHADAS PELO CRAS NÚMERO DE FAMÍLIAS 2.000,00 4.000,00
JOVENS ATENDIDOS - SCFV 06 a 14 ANOS NÚMERO DE 
ATENDIDOS
50,00 50,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 754.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 11/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2026
Código do Programa: 0043
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Unidade Responsável:
ASSEGURAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
Objetivo:
01.05.01
Justificativa:
A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ATENDE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS, COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ABANDONO, 
EXPLORAÇÃO SEXUAL, ENTRE OUTROS. A ATUAÇÃO DO CREAS E DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO É IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOVER A 
REINTEGRAÇÃO SOCIAL, O APOIO PSICOSSOCIAL E A GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INDIVÍDUOS AFETADOS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ACOLHIMENTO CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÚMERO DE 
ATENDIDOS
20,00 20,00
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NÚMERO DE 
ATENDIDOS
2,00 2,00
ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO ABRIGAMI E SFA NÚMERO DE 
ATENDIDOS
5,00 10,00
ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA NÚMERO DE 
ATENDIDOS
20,00 20,00
ACOLHIMENTO EMERGENCIAL - 18 a 59 ANOS NÚMERO DE 
ATENDIDOS
5,00 5,00
ACOMPANHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CREAS NÚMERO DE 
ATENDIDOS
20,00 50,00
ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - CREAS NÚMERO DE 
ATENDIDOS
6,00 10,00
ACOMPANHAMENTO DE PCD E IDOSOS - CREAS NÚMERO DE 
ATENDIDOS
30,00 50,00
FAMÍLIAS ATENDIDAS - PAEFI NÚMERO DE FAMÍLIAS 65,00 80,00
SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL POPULAÇÃO DE RUA - CREAS NÚMERO DE 
ATENDIDOS
30,00 50,00
SERVIÇO DE PSE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS 
FAMÍLIAS
NÚMERO DE 
ATENDIDOS
50,00 80,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.415.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 12/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2026
Código do Programa: 0044
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Unidade Responsável:
ASSEGURAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA.
Objetivo:
01.05.01
Justificativa:
OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS SÃO INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL DE CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIO. SUA 
CONCESSÃO PERMITE ENFRENTAR SITUAÇÕES DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, COMO MORTE, NASCIMENTO, VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E 
CALAMIDADES, MINIMIZANDO OS IMPACTOS IMEDIATOS NA VIDA DAS FAMÍLIAS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONCEDIDOS NÚMERO DE 
BENEFICIÁRIOS
350,00 500,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 149.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 13/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2026
Código do Programa: 0045
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Unidade Responsável:
EXECUTAR RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL.
Objetivo:
01.05.01
Justificativa:
AS EMENDAS PARLAMENTARES REPRESENTAM UMA FONTE IMPORTANTE DE FINANCIAMENTO PARA A ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS 
SOCIOASSISTENCIAIS. SUA EXECUÇÃO ADEQUADA PERMITE AMPLIAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, MODERNIZAR EQUIPAMENTOS E 
FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL MUNICIPAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
EMENDAS PARLAMENTARES SOCIOASSITENCIAIS NÚMERO DE EMENDAS 2,00 2,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 200.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 14/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
2026
Código do Programa: 0046
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Unidade Responsável:
ESTRATÉGIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA QUE BUSCA FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO INFANTIL. AS 
VISITAS DOMICILIARES E GRUPOS, REALIZADOS POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS, TÊM COMO OBJETIVO OFERECER APOIO E ORIENTAÇÃO ÀS 
FAMÍLIAS, COM FOCO EM TEMAS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURA.
Objetivo:
01.05.01
Justificativa:
O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS ATUA EM CONJUNTO COM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, VISANDO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA. O PROGRAMA TAMBÉM BUSCA INTEGRAR AÇÕES DE OUTRAS 
POLÍTICAS, COMO EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PARA PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DAS FAMÍLIAS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CRIANÇAS BENEFICIADAS NÚMERO DE 
ATENDIDOS
70,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 12.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 15/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
IGDBF - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
2026
Código do Programa: 0047
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Unidade Responsável:
O OBJETIVO DO IGD (ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA) É MONITORAR E AVALIAR A QUALIDADE DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
E DO CADASTRO ÚNICO, ALÉM DE ESTIMULAR OS ENTES (ESTADOS E MUNICÍPIOS) A MANTEREM A QUALIDADE INFORMACIONAL DO CADASTRO 
ÚNICO E A GESTÃO INTERSETORIAL DAS CONDICIONALIDADES DO BOLSA FAMÍLIA, INCENTIVANDO FINANCEIRAMENTE AQUELES QUE OBTIVERAM 
BONS RESULTADOS.
Objetivo:
01.05.01
Justificativa:
O IGD CONTRIBUI PARA APRIMORAR A GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO, GARANTINDO QUE OS RECURSOS SEJAM 
UTILIZADOS DE FORMA EFICIENTE E QUE AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS TENHAM ACESSO AOS SEUS DIREITOS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CADASTROS DO IGDBF NÚMERO DE 
CADASTRADOS
5.400,00 6.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 115.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 16/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
PROCAD - SUAS
2026
Código do Programa: 0048
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Unidade Responsável:
FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO, AMPLIAR O ATENDIMENTO DO SUAS E BUSCA ATIVA.
Objetivo:
01.05.01
Justificativa:
O PROCAD-SUAS (PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL) É UM PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO QUE VISA FORTALECER O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS 
(CADÚNICO) E AMPLIAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). O PROGRAMA É EXECUTADO EM 
PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A INCLUSÃO, ATUALIZAÇÃO E AVERIGUAÇÃO 
CADASTRAL, ALÉM DE INTENSIFICAR A BUSCA ATIVA DE FAMÍLIAS VULNERÁVEIS, INCLUINDO GRUPOS POPULACIONAIS TRADICIONAIS E 
ESPECÍFICOS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
APOIO EM VISITAS DOMICILIARES NÚMERO DE VISITAS 800,00 2.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 27.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 17/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL: SAÚDE
2026
Código do Programa: 0051
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER A VALORIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, BEM-ESTAR E GESTÃO ESTRATÉGICA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE MUNICIPAL, ASSEGURANDO 
CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA E POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS QUE FORTALEÇAM O SUS EM 
MIRACATU.
Objetivo:
01.06.01
Justificativa:
O SUCESSO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE DEPENDE DIRETAMENTE DA ATUAÇÃO QUALIFICADA E MOTIVADA DOS PROFISSIONAIS. A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, A LRF E AS NORMATIVAS DO SUS ESTABELECEM A NECESSIDADE DE INVESTIMENTO PERMANENTE EM PESSOAL, COM ÊNFASE NA 
EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E NA VALORIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO.
O PROGRAMA BUSCA:
1. GARANTIR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE FORMA EQUILIBRADA ENTRE VALORIZAÇÃO SALARIAL, CAPACITAÇÃO E QUALIDADE DO 
AMBIENTE DE TRABALHO;
2. REDUZIR A ROTATIVIDADE E ABSENTEÍSMO DOS SERVIDORES;
3. PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSEGURANDO ATUALIZAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA;
4. INTEGRAR AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR E GESTÃO MODERNA DE RH;
5. ESTIMULAR A MOTIVAÇÃO E O RECONHECIMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE, FORTALECENDO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
FOLHA DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS NO PRAZO LEGAL NÚMERO DE FOLHAS 13,00 13,00
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL % MENOR OU IGUAL 48,60 48,60
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM SAÚDE PERCENTUAL 15,00 15,00
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS NO PRAZO LEGAL NÚMERO DE 
RECOLHIMENTOS
13,00 13,00
SERVIDORES DE SAÚDE CAPACITADOS NO ANO PERCENTUAL 20,00 20,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 13.642.600,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 18/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO DO SUS MUNICIPAL
2026
Código do Programa: 0052
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código da Unidade Responsável:
FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E 
GESTÃO PARTICIPATIVA, COM FOCO NA EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS.
Objetivo:
01.06.01
Justificativa:
UMA GESTÃO EFICIENTE É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL, EQUITATIVO E DE QUALIDADE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, 
CONFORME PRECONIZADO PELO SUS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
: ESTUDO TÉCNICO - PLANO DE CARREIRA DA SAÚDE RELATÓRIO EMITIDO 1,00 1,00
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM CADASTRO ATUALIZADO NO CNES PERCENTUAL 100,00 100,00
ESTUDO TÉCNICO - REESTRUTURAÇÃO ORGANOGRAMA DA SAÚDE 
MUNICIPAL
RELATÓRIO EMITIDO 1,00 1,00
EXECUÇÃO DAS METAS PACTUADAS DO PAS PERCENTUAL 80,00 95,00
IMPLEMENTAÇÃO OUVIDORIA SUS RELATÓRIOS 
OUVIDORIA
12,00 12,00
INSTRUMENTOS DE GESTÃO ENTREGUES NO PRAZO PERCENTUAL 100,00 100,00
REFORMA DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PERCENTUAL 10,00 15,00
REUNIÕES DO CONSELHO DE SAÚDE REALIZADAS REUNIÕES 
REALIZADAS
12,00 12,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 956.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 19/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
SAÚDE DA FAMÍLIA
2026
Código do Programa: 0053
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
Código da Unidade Responsável:
AMPLIAR, FORTALECER E QUALIFICAR A ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO, GARANTINDO CUIDADO INTEGRAL E CONTÍNUO ÀS FAMÍLIAS, COM 
FOCO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E ACOMPANHAMENTO PRÓXIMO DA COMUNIDADE POR MEIO DAS EQUIPES DA 
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS).
Objetivo:
01.06.02
Justificativa:
A ATENÇÃO BÁSICA, ORGANIZADA PRIORITARIAMENTE PELA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, CONSTITUI A PORTA DE ENTRADA DO SUS E DEVE 
RESOLVER A MAIOR PARTE DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO, ARTICULANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO E 
REABILITAÇÃO.
O FORTALECIMENTO DA SAÚDE DA FAMÍLIA POSSIBILITA:
1. ACESSO UNIVERSAL E EQUITATIVO, APROXIMANDO OS SERVIÇOS DA REALIDADE DE CADA TERRITÓRIO.
2. VÍNCULO ENTRE EQUIPE E COMUNIDADE, ASSEGURANDO ATENDIMENTO HUMANIZADO E LONGITUDINAL.
3. MONITORAMENTO DE GRUPOS PRIORITÁRIOS (GESTANTES, CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS).
4. INTEGRAÇÃO MULTIPROFISSIONAL, FORTALECENDO A RESOLUTIVIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA.
DESSA FORMA, INVESTIR NA SAÚDE DA FAMÍLIA É CONSOLIDAR A BASE DO SUS MUNICIPAL, AMPLIANDO A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E 
GARANTINDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO EM SAÚDE.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
: MAMOGRAFIA DE RASTREAMENTO (50-69 ANOS) RAZÃO (EXAMES POR 
100 MULHERES/ANO)
3,00 4,50
1ª CONSULTA PRESENCIAL ATÉ O 30º DIA DE VIDA PERCENTUAL 95,00 100,00
COBERTURA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) PERCENTUAL 85,00 100,00
CONSULTA DE PUERPÉRIO ATÉ O 10º DIA PERCENTUAL 50,00 95,00
CONSULTAS CRIANÇAS ATÉ 2 ANOS PERCENTUAL 20,00 35,00
GESTANTES COM 7+ CONSULTAS DE PRÉ-NATAL PERCENTUAL 75,00 90,00
HIPERTENSOS - CONSULTA/ANO +1 PERCENTUAL 25,00 40,00
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM SAÚDE PERCENTUAL 15,00 15,00
RASTREAMENTO DO COLO DO ÚTERO (25-64 ANOS) PERCENTUAL 40,00 55,00
REGISTRO DE HEMOGLOBINA GLICADA (DM) - +1/ANO PERCENTUAL 20,00 35,00
VACINAÇÃO HPV - 09 A 14 ANOS PERCENTUAL 95,00 95,00
VACINAÇÃO INFLUENZA EM PESSOAS IDOSAS PERCENTUAL 90,00 90,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 455.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 20/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
ATENÇÃO FARMACEUTICA BÁSICA
2026
Código do Programa: 0054
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
Código da Unidade Responsável:
GARANTIR O ACESSO REGULAR, EQUITATIVO E RACIONAL AOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ASSEGURANDO A 
DISPENSAÇÃO DE FORMA SEGURA, O USO ADEQUADO PELOS PACIENTES E A QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA GESTÃO FARMACÊUTICA, POR MEIO 
DE CONTROLE DE ESTOQUES, TRANSPARÊNCIA, ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO E MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA.
Objetivo:
01.06.02
Justificativa:
A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA É UM DOS PILARES DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE E ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A EFETIVIDADE DO SUS. 
O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS IMPACTA DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, CONTRIBUI PARA 
A ADESÃO AO TRATAMENTO, REDUZ COMPLICAÇÕES CLÍNICAS E EVITA INTERNAÇÕES HOSPITALARES DESNECESSÁRIAS.
A INEXISTÊNCIA DE UMA POLÍTICA ESTRUTURADA DE GESTÃO DE MEDICAMENTOS PODE GERAR DESABASTECIMENTO, DESPERDÍCIO DE 
RECURSOS E PERDA DE CREDIBILIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE. POR ISSO, O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO FARMACÊUTICA BÁSICA É 
ESTRATÉGICO PARA:
1. ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE REGULAR DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS;
2. APRIMORAR A GESTÃO DE ESTOQUES, UTILIZANDO SISTEMAS INFORMATIZADOS DE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA;
3. PROMOVER O USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS, COM ORIENTAÇÃO FARMACÊUTICA E ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE;
4. GARANTIR EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, EVITANDO PERDAS E COMPRAS EMERGENCIAIS ONEROSAS;
5. FORTALECER A INTEGRALIDADE DO CUIDADO, INTEGRANDO A FARMÁCIA ÀS EQUIPES DE SAÚDE E AO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ELABORAÇÃO DO REMUME RELATÓRIO REMUME 1,00 1,00
TRANSPARÊNCIA DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS PERCENTUAL 100,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 3.190.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 21/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
SAÚDE BUCAL
2026
Código do Programa: 0055
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
Código da Unidade Responsável:
REORGANIZAR A REDE ASSISTENCIAL PRIMÁRIA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO COM OBJETIVO DE PRESTAR UMA ASSISTÊNCIA DE QUALIDADE E 
HUMANIZADA, AMPLIANDO O ACESSO AO SERVIÇO E DESCENTRALIZANDO O ATENDIMENTO, VISANDO MELHORA DA AUTO ESTIMA E CONTROLE 
DA DOENÇA CÁRIE.
Objetivo:
01.06.02
Justificativa:
CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE SUS DEPENDÊNCIA EM NOSSO MUNICÍPIO, FAZ-SE NECESSÁRIA UMA MAIOR OFERTA DE SERVIÇOS QUE 
REALIZEM ATENDIMENTO EM SAÚDE BUCAL DE MANEIRA DESCENTRALIZADA, EVITANDO DESSA MANEIRA DESLOCAMENTOS DESNECESSÁRIOS À 
SEDE DO MUNICÍPIO, QUE IMPLICA EM GASTOS AOS MUNÍCIPES, ALÉM DO CONTROLE DA DOENÇA CÁRIE NA POPULAÇÃO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL PERCENTUAL 10,00 15,00
COBERTURA DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ESF PERCENTUAL 55,00 100,00
ESCOVAÇÃO SUPERVISIONADA - 6 A 12 ANOS PERCENTUAL 25,00 50,00
GESTANTES COM PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO REALIZADO PERCENTUAL 60,00 85,00
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES DA SAÚDE BUCAL NA ESF EQUIPES 
IMPLANTADAS
2,00 3,00
MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS MANUTENÇÃO DE 
EQUIPAMENTO
24,00 24,00
OXODONTIAS PERCENTUAL 7,00 1,00
PEÇAS PROTÉTICAS ENTREGUES PEÇAS PROTÉTICAS 0,00 300,00
PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS PREVENTIVOS PERCENTUAL 22,00 35,00
TRATAMENTO CONCLUÍDO PERCENTUAL 55,00 70,00
TRATAMENTOS RESTAURADOR ATRAUMÁTICO PERCENTUAL 10,00 20,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 56.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 22/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
TRANSPORTE EM SAÚDE
2026
Código do Programa: 0056
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
Código da Unidade Responsável:
GARANTIR TRANSPORTE SEGURO, CONTÍNUO, ACESSÍVEL E HUMANIZADO AOS PACIENTES DO SUS, ASSEGURANDO O DESLOCAMENTO PARA 
ATENDIMENTOS FORA DO DOMICÍLIO (TFD), EXAMES ESPECIALIZADOS, CONSULTAS MÉDICAS, PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
E INTERNAÇÕES, FORTALECENDO O ACESSO INTEGRAL À REDE REGIONAL DE SAÚDE.
Objetivo:
01.06.02
Justificativa:
O TRANSPORTE SANITÁRIO É COMPONENTE ESTRATÉGICO DO SUS E CONSTITUI FERRAMENTA ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O DIREITO 
CONSTITUCIONAL À SAÚDE, CUJA REDE LOCAL NÃO DISPÕE DE TODOS OS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ESTRUTURADO COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, AUMENTA AS FALTAS EM CONSULTAS 
ESPECIALIZADAS, DIFICULTA O ACESSO A EXAMES E PODE RESULTAR EM AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, COM IMPACTO 
DIRETO NA MORTALIDADE EVITÁVEL.
O FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE EM SAÚDE É INDISPENSÁVEL PARA:
1. GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E EQUITATIVO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MUNICÍPIOS DE REFERÊNCIA;
2. ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CUIDADO, EVITANDO ABANDONO DE TRATAMENTOS DE ALTO CUSTO OU LONGA DURAÇÃO;
3. PROMOVER SEGURANÇA E HUMANIZAÇÃO, POR MEIO DE VEÍCULOS ADAPTADOS, EQUIPE CAPACITADA E PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO;
4. DAR SUPORTE ÀS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, INTEGRANDO-SE À REGULAÇÃO DE LEITOS E SERVIÇOS HOSPITALARES.
INVESTIR NO TRANSPORTE EM SAÚDE SIGNIFICA AMPLIAR A RESOLUTIVIDADE DO SUS, ASSEGURANDO QUE OS PACIENTES RECEBAM 
ASSISTÊNCIA ADEQUADA COM DESLOCAMENTO, CONSOLIDANDO UM SISTEMA MAIS JUSTO, EFICIENTE E HUMANO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
PACIENTES TRANSPORTADOS NÚMERO DE 
ATENDIDOS
1.800,00 1.800,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 416.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 23/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
MAIS SAÚDE
2026
Código do Programa: 0057
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Código da Unidade Responsável:
AMPLIAR E QUALIFICAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, 
ASSEGURANDO O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM FOCO EM EFICIÊNCIA, RESOLUTIVIDADE E HUMANIZAÇÃO DO CUIDADO.
Objetivo:
01.06.03
Justificativa:
A REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) É INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE, ASSEGURANDO QUE 
A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS, INTERNAÇÕES E CIRURGIAS DE FORMA OPORTUNA E 
SEGURA ATRAVÉS DO SETOR DE AGENDAMENTO COM O ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DE REFERÊNCIA.
INVESTIR NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE SIGNIFICA CONSOLIDAR UM SISTEMA DE SAÚDE MAIS JUSTO, ÁGIL E EFICIENTE, GARANTINDO À 
POPULAÇÃO DE MIRACATU ACESSO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COM QUALIDADE, SEGURANÇA E ACOLHIMENTO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
AÇÕES DE MATRICIAMENTO EM SAÚDE MENTAL MATRICIAMENTOS 8,00 8,00
ACOLHIMENTOS NA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA VAGAS 10,00 10,00
ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SAÚDE MENTAL NÚMERO DE 
ATENDIDOS
4.500,00 4.500,00
CHAMADO DE AMBULÂNCIA - ATÉ 1 HORA PERCENTUAL 70,00 85,00
CLASSIFICAÇÃO DE EMERGÊNCIA PERCENTUAL 20,00 20,00
CLASSIFICAÇÃO DE URGÊNCIA PERCENTUAL 20,00 20,00
EXAMES LABORATORIAIS - ATÉ 2 HORAS PERCENTUAL 90,00 90,00
FOLHA DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS NO PRAZO LEGAL NÚMERO DE FOLHAS 13,00 13,00
OFICINAS TERAPÊUTICAS NÚMERO DE OFICINAS 432,00 432,00
PACIENTES ATENDIDOS - FONOAUDIOLOGIA NÚMERO DE 
ATENDIDOS
600,00 600,00
PACIENTES ATENDIDOS - PSICOTERAPIA NÚMERO DE 
ATENDIDOS
2.100,00 2.100,00
PACIENTES ATENDIDOS - PSIQUIATRIA NÚMERO DE 
ATENDIDOS
2.400,00 2.400,00
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL % MENOR OU IGUAL 48,60 48,60
PROCEDIMENTOS EM FISIOTERAPIA NÚMERO DE 
PROCEDIMENTOS
6.200,00 6.900,00
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS NO PRAZO LEGAL NÚMERO DE 
RECOLHIMENTOS
13,00 13,00
VISITA DOMICILIAR EM SAÚDE MENTAL NÚMERO DE VISITAS 171,00 171,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 13.619.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 24/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2026
Código do Programa: 0058
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAUDE
Código da Unidade Responsável:
FORTALECER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ASSEGURANDO MONITORAMENTO CONTÍNUO, PREVENÇÃO DE RISCOS E RESPOSTA 
OPORTUNA A AGRAVOS, COM FOCO NA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
Objetivo:
01.06.04
Justificativa:
A VIGILÂNCIA EM SAÚDE É COMPONENTE ESTRUTURANTE DO SUS, ABRANGENDO AS ÁREAS EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E DE ZOONOSES. 
REQUER ORGANIZAÇÃO PERMANENTE PARA GARANTIR: NOTIFICAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE AGRAVOS; MANUTENÇÃO DE COBERTURAS VACINAIS 
ADEQUADAS; INSPEÇÕES SANITÁRIAS REGULARES; CONTROLE VETORIAL (AEDES AEGYPTI); AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES 
(RAIVA, CASTRAÇÃO E MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS).
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CASTRAÇÕES DE CÃES E GATOS NÚMERO DE 
CASTRAÇÕES
400,00 400,00
COBERTURA DE IMÓVEIS VISITADOS PARA CONTROLE DO AEDES 
AEGYPTI
PERCENTUAL 100,00 100,00
COBERTURA DE INSPEÇÕES EM ESTABELECIMENTOS - VISA PERCENTUAL 100,00 100,00
COBERTURA VACINAL EM MENORES DE 1 ANO PERCENTUAL 96,00 99,00
COEFICIENTE DE MORTALIDADE INFANTIL % MENOR OU IGUAL 6,00 6,00
ÍNDICE DE INFESTAÇÃO PREDIAL POR AEDES AEGYPTI PERCENTUAL 1,25 0,90
INVESTIGAÇÃO OPORTUNA DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO 
COMPULSÓRIA
PERCENTUAL 100,00 100,00
TRATAMENTO ADEQUADO DE SÍFILIS EM GESTANTES PERCENTUAL 100,00 100,00
VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA EM CÃES E GATOS NÚMERO DE 
VACINAÇÕES
1.800,00 1.800,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 126.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 25/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
EDUCA MIRACATU: GESTÃO DE PESSOAL
2026
Código do Programa: 0101
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL - CRECHE
Código da Unidade Responsável:
ASSEGURAR A GESTÃO EFICIENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, VINCULANDO A LOTAÇÃO DE PROFESSORES E 
SERVIDORES AO CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 25% DOS IMPOSTOS E À CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, 
GARANTINDO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DO ENSINO.
Objetivo:
01.07.02
Justificativa:
A CORRETA GESTÃO DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO É ESTRATÉGICA PARA:
1. CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE APLICAÇÃO MÍNIMA DOS RECURSOS EM EDUCAÇÃO.
2. GARANTIR QUE OS 70% DO FUNDEB DESTINADOS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SEJAM APLICADOS DE FORMA 
EFICIENTE, EVITANDO DESEQUILÍBRIOS E RISCOS DE REPROVAÇÃO DE CONTAS.
3. PLANEJAR A LOTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DE ACORDO COM AS DEMANDAS REAIS DAS ESCOLAS, EVITANDO EXCESSO EM 
ALGUMAS UNIDADES E DÉFICIT EM OUTRAS.
4. MELHORAR A EFICIÊNCIA NO GASTO PÚBLICO, AMPLIANDO A QUALIDADE DO ENSINO SEM COMPROMETER A SUSTENTABILIDADE FISCAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO INTEGRAL PERCENTUAL 28,00 35,00
ATENDIMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 0 A 3 ANOS PERCENTUAL 29,00 35,00
ATENDIMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 4 A 5 ANOS PERCENTUAL 91,00 100,00
CRIANÇAS ALFABETIZADAS ATÉ O 2º ANO PERCENTUAL 67,00 75,97
DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE PERCENTUAL 2,50 0,40
FOLHA DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS NO PRAZO LEGAL NÚMERO DE FOLHAS 13,00 13,00
NOTA DO IDEB 0 A 10 6,20 7,00
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL % MENOR OU IGUAL 48,90 48,60
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO PERCENTUAL 70,00 70,00
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS PERCENTUAL 25,00 25,00
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS NO PRAZO LEGAL NÚMERO DE 
RECOLHIMENTOS
13,00 13,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 22.120.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 26/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
2026
Código do Programa: 0102
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Código da Unidade Responsável:
GARANTIR A PLENA ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA, TECNOLÓGICA E DE PESSOAL PARA O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO E EFICIENTE DO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A GESTÃO PEDAGÓGICA, FINANCEIRA E OPERACIONAL DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO. O PROGRAMA BUSCA MODERNIZAR PROCESSOS INTERNOS, OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS, FORTALECER O 
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GARANTIR SUPORTE ÀS UNIDADES ESCOLARES, PROMOVENDO UMA GESTÃO EDUCACIONAL TRANSPARENTE, 
EFICIENTE E INTEGRADA ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.
Objetivo:
01.07.01
Justificativa:
A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO É A BASE QUE SUSTENTA TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, GARANTINDO O 
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, COMO A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 25% DA RECEITA EM EDUCAÇÃO E A CORRETA 
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.
SEM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SÓLIDA, OS PROGRAMAS PEDAGÓGICOS, ALIMENTARES, DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS E DE APOIO AOS ALUNOS NÃO ALCANÇAM A EFETIVIDADE DESEJADA.
ESTE PROGRAMA POSSIBILITA:
1. PLANEJAMENTO E CONTROLE EFICIENTE DOS RECURSOS (FINANCEIROS E MATERIAIS).
2. MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA, COM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO INTEGRADOS PARA APOIO À GESTÃO ESCOLAR.
3. FORTALECIMENTO DA GESTÃO DE PESSOAL, ASSEGURANDO LOTAÇÃO ADEQUADA E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA.
4. TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, AUMENTANDO A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA.
5. SUPORTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS, GARANTINDO QUE AS UNIDADES TENHAM CONDIÇÕES DE EXECUTAR SUAS ATIVIDADES DE ENSINO, 
ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DO FUNDEB EM REMUNERAÇÃO PERCENTUAL 70,00 70,00
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS PERCENTUAL 25,00 25,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 5.566.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 27/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
ESCOLA QUE ALIMENTA
2026
Código do Programa: 0103
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MERENDA ESCOLAR
Código da Unidade Responsável:
ASSEGURAR A OFERTA REGULAR DE REFEIÇÕES NUTRICIONALMENTE ADEQUADAS E ACEITAS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM 
CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
Objetivo:
01.07.05
Justificativa:
O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR É OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM A UNIÃO, CONFORME ART. 208, VII, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 11.947/2009. ALÉM DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO, O PROGRAMA BUSCA GARANTIR QUE A MERENDA SEJA 
OFERTADA DE FORMA CONTÍNUA, SAUDÁVEL E ACEITA PELOS ALUNOS, CONTRIBUINDO PARA PERMANÊNCIA E RENDIMENTO ESCOLAR.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ADERÊNCIA AO CARDÁPIO PERCENTUAL 90,00 90,00
REGULARIDADE DA OFERTA PERCENTUAL 100,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.367.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 28/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
CONEXÃO UNIVERSITÁRIA
2026
Código do Programa: 0104
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - TRANPORTE ESCOLAR
Código da Unidade Responsável:
GARANTIR APOIO FINANCEIRO, NA FORMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE, AOS ESTUDANTES RESIDENTES EM MIRACATU MATRICULADOS EM CURSOS 
PRESENCIAIS DE ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO EM MUNICÍPIOS VIZINHOS, PROMOVENDO INCLUSÃO E ACESSO À EDUCAÇÃO CONTINUADA.
Objetivo:
01.07.06
Justificativa:
O PROGRAMA NÃO INTEGRA A BASE OBRIGATÓRIA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, MAS TEM RELEVÂNCIA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE REDUÇÃO DE 
DESIGUALDADES (ODS?4 E ODS?10). A LEI Nº?1.813/2016 O LEGITIMA COMO MEDIDA DE APOIO DIRETO AO ESTUDANTE, DENTRO DA REALIDADE 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ESTUDANTES BENEFICIADOS COM AUXÍLIO TRANSPORTE 
UNIVERSITÁRIO
QUANTIDADE DE 
ESTUDANTES
115,00 140,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 180.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 29/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
ROTA DO SABER
2026
Código do Programa: 0105
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - TRANPORTE ESCOLAR
Código da Unidade Responsável:
GARANTIR O TRANSPORTE DIÁRIO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL COM SEGURANÇA E REGULARIDADE.
Objetivo:
01.07.06
Justificativa:
O TRANSPORTE ESCOLAR É ESSENCIAL PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE NA ZONA RURAL E ÁREAS DISTANTES DOS CENTROS 
ESCOLARES.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PERCENTUAL 20,00 20,00
ÍNDICE DE COBERTURA PERCENTUAL 100,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 20.317.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 30/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
PROMOÇÃO, FOMENTO E GESTÃO DA CULTURAL
2026
Código do Programa: 0151
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Código da Unidade Responsável:
GARANTIR A VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL, FORTALECENDO A IDENTIDADE DE MIRACATU POR MEIO DO APOIO A 
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS E INCENTIVO À FORMAÇÃO ARTÍSTICA.
Objetivo:
01.08.01
Justificativa:
A CULTURA É ELEMENTO ESSENCIAL PARA A COESÃO SOCIAL, O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE COMUNITÁRIA E A PROMOÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO HUMANO. MIRACATU POSSUI PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL QUE NECESSITA SER PRESERVADO E PROMOVIDO. O 
PROGRAMA BUSCA OFERECER INFRAESTRUTURA ADEQUADA, FOMENTAR EVENTOS CULTURAIS, APOIAR ARTISTAS LOCAIS E GARANTIR ACESSO 
DEMOCRÁTICO À PRODUÇÃO CULTURAL, AMPLIANDO OPORTUNIDADES DE LAZER, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PERCENTUAL 25,00 100,00
FUNCIONAMENTO DO MUSEU MUNICIPAL NÚMERO DE 
VISITANTES
200,00 500,00
INSTRUMENTOS MUSICAIS EM USO PERCENTUAL 65,00 80,00
NÚMERO DE ALUNOS - BANDA MUNICIPAL QUANTIDADE DE 
ALUNOS
40,00 60,00
NÚMERO DE ALUNOS - CORAL MUNICIPAL QUANTIDADE DE 
ALUNOS
30,00 30,00
NÚMERO DE ALUNOS - FANFARRA MUNICIPAL QUANTIDADE DE 
ALUNOS
100,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 380.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 31/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
EVENTOS E FESTAS TRADICIONAIS
2026
Código do Programa: 0152
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER, VALORIZAR E FORTALECER AS FESTAS E EVENTOS TRADICIONAIS DE MIRACATU, RESGATANDO A CULTURA LOCAL, INCENTIVANDO A 
INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E FOMENTANDO O TURISMO CULTURAL E A ECONOMIA CRIATIVA.
Objetivo:
01.08.01
Justificativa:
AS FESTAS TRADICIONAIS REPRESENTAM O PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO E CONSTITUEM IMPORTANTES INSTRUMENTOS DE 
IDENTIDADE CULTURAL, LAZER, TURISMO E GERAÇÃO DE RENDA. A REALIZAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE EVENTOS COMO O ANIVERSÁRIO DA 
CIDADE, FESTAS JUNINAS, FESTIVAIS CULTURAIS, NATAL, CARNAVAL E OUTRAS MANIFESTAÇÕES TÍPICAS POSSIBILITAM MAIOR INTEGRAÇÃO 
SOCIAL, ATRAEM VISITANTES, DINAMIZAM O COMÉRCIO E REFORÇAM O ORGULHO DA POPULAÇÃO PELA HISTÓRIA E TRADIÇÕES LOCAIS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CAPTAÇÃO DE PARCERIAS E PATROCÍNIOS PERCENTUAL 15,00 30,00
EVENTOS E FESTAS TRADICIONAIS REALIZADOS NÚMERO DE 
EVENTOS/FESTAS
10,00 10,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.620.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 32/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VIÁRIA
2026
Código do Programa: 0161
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Código da Unidade Responsável:
EXECUTAR RECAPE E NOVOS PAVIMENTOS CONFORME CARTEIRA DE PROJETOS E DIAGNÓSTICO DE PAVIMENTO (ICP/PCI), AMPLIANDO A 
DURABILIDADE DAS VIAS, A MOBILIDADE URBANA E A SEGURANÇA NO TRÁFEGO.
Objetivo:
01.09.01
Justificativa:
A MELHORIA DE PAVIMENTOS REDUZ CUSTOS DE MANUTENÇÃO, TEMPO DE DESLOCAMENTO E RISCOS DE ACIDENTES, ALÉM DE FAVORECER A 
INTEGRAÇÃO DOS BAIRROS E O ESCOAMENTO DE SERVIÇOS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
M² DE VIAS REQUALIFICADAS M²/ANO 0,00 1.000,00
VIAS PAVIMENTADAS EM BOM OU ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO 
(ICP > 70)
PERCENTUAL 89,00 78,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 9.430.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 33/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
DRENAGEM URBANA E REDUÇÃO DE ÁREAS DE RISCO
2026
Código do Programa: 0162
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Código da Unidade Responsável:
IMPLANTAR E REABILITAR SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA E OBRAS DE CONTENÇÃO EM PONTOS CRÍTICOS, VISANDO REDUZIR RISCOS DE 
ALAGAMENTOS, EROSÕES E DESLIZAMENTOS, PROMOVENDO SEGURANÇA À POPULAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA.
Objetivo:
01.09.01
Justificativa:
A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DRENAGEM URBANA AUMENTA A OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS, DANIFICA PAVIMENTOS E GERA RISCOS À 
SAÚDE E SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
EXTENSÃO DE GALERIAS IMPLANTADAS/REABILITADAS METROS 0,00 15,00
PONTOS CRÍTICOS DE ALAGAMENTO MITIGADOS UNIDADE 0,00 2,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 760.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 34/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE QUALIDADE
2026
Código do Programa: 0163
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Código da Unidade Responsável:
CONSTRUIR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS COM PADRÕES DE ACESSIBILIDADE (NBR 9050).
Objetivo:
01.09.01
Justificativa:
AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NECESSITAM DE ADEQUAÇÃO PERIÓDICA ÀS NORMAS TÉCNICAS E ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. 
REFORMAS E NOVAS CONSTRUÇÕES PROMOVEM MELHOR ATENDIMENTO, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE 
ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ÁREA CONSTRUÍDA OU REFORMADA ENTREGUE M² 0,00 150,00
OBRAS COM CONFORMIDADE DE ACESSIBILIDADE VERIFICADA (NBR 
9050)
PERCENTUAL 0,00 32,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 20.110.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 35/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
2026
Código do Programa: 0164
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Código da Unidade Responsável:
AMPLIAR O ACESSO À MORADIA DIGNA E GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA POR MEIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E AÇÕES DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.
Objetivo:
01.09.01
Justificativa:
A MORADIA ADEQUADA É DIREITO SOCIAL. O MUNICÍPIO CONVIVE COM DÉFICIT HABITACIONAL E NÚCLEOS INFORMAIS, EXIGINDO TITULAÇÃO E 
PROVISÃO/ADEQUAÇÃO DE UNIDADES COM INFRAESTRUTURA.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
FAMÍLIAS TITULADAS (REURB) NÚMERO DE FAMÍLIAS 0,00 35,00
UNIDADES HABITACIONAIS ENTREGUES (MCMV) UNIDADE 
HABITACIONAL
0,00 10,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.832.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 36/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
MOBILIDADE E MOBILIÁRIO URBANO
2026
Código do Programa: 0165
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER A MOBILIDADE URBANA INCLUSIVA E SUSTENTÁVEL, GARANTINDO ACESSIBILIDADE UNIVERSAL POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE 
ABRIGOS DE ÔNIBUS ACESSÍVEIS E CALÇADAS ADAPTADAS.
Objetivo:
01.09.01
Justificativa:
A FALTA DE ABRIGOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE CALÇADAS ACESSÍVEIS COMPROMETE A MOBILIDADE, A SEGURANÇA E A INCLUSÃO DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. O PROGRAMA BUSCA CORRIGIR ESSAS DEFICIÊNCIAS, ATENDENDO AO ESTATUTO DA 
CIDADE, À LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE (NBR 9050).
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ABRIGOS DE ÔNIBUS ACESSÍVEIS IMPLANTADOS UNIDADE 0,00 5,00
EXTENSÃO DE CALÇADAS ACESSÍVEIS KM 0,00 0,90
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 790.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 37/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO DE OBRAS, TRANSPARÊNCIA E COMPLIANCE
2026
Código do Programa: 0167
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Código da Unidade Responsável:
APRIMORAR A GESTÃO DE CONTRATOS DE OBRAS, ASSEGURANDO PRAZOS, FISCALIZAÇÃO EFICIENTE, CONFORMIDADE LEGAL E 
TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Objetivo:
01.09.01
Justificativa:
A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EXIGE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E CONTROLES QUE ASSEGUREM QUALIDADE, ECONOMICIDADE E 
CONFORMIDADE LEGAL. O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA E DA TRANSPARÊNCIA AUMENTA A CONFIANÇA DA SOCIEDADE E REDUZ RISCOS 
DE ATRASOS, ADITIVOS E IRREGULARIDADES.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
MEDIÇÕES DE OBRAS PROCESSADAS NO PRAZO (MENOR - 15 DIAS 
ÚTEIS)
PERCENTUAL 85,00 97,00
OBRAS COM ART DE FISCALIZAÇÃO VIGENTE PERCENTUAL 100,00 100,00
PRAZO MÉDIO DE LICITAÇÃO DE OBRAS DIAS 90,00 90,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 48.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 38/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
APROVAÇÃO - PROJETOS E LICENCIAMENTOS
2026
Código do Programa: 0168
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Código da Unidade Responsável:
APRIMORAR A ANÁLISE E A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS PARTICULARES, COM EMISSÃO ÁGIL E TRANSPARENTE DE ALVARÁS E HABITE-SE, 
GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA E INCENTIVANDO O DESENVOLVIMENTO URBANO REGULAR.
Objetivo:
01.09.01
Justificativa:
A MOROSIDADE NA APROVAÇÃO DE PROJETOS E EMISSÃO DE LICENÇAS COMPROMETE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, AFETA O SETOR 
PRODUTIVO E GERA INSEGURANÇA JURÍDICA.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
PRAZO MÉDIO DE ANÁLISE DE PROJETOS E LICENÇAS DIAS 30,00 25,00
PROCESSOS CONCLUÍDOS NO PRAZO LEGAL PERCENTUAL 82,00 90,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 33.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 39/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO DO OBRAS
2026
Código do Programa: 0169
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS, USO DE TECNOLOGIAS, CAPACITAÇÃO DE 
SERVIDORES, MELHORIA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO E OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Objetivo:
01.09.01
Justificativa:
A MELHORIA CONTÍNUA DA GESTÃO PÚBLICA É ESSENCIAL PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE À POPULAÇÃO. A 
EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA CONTRIBUI PARA A ECONOMICIDADE, TRANSPARÊNCIA E AGILIDADE NOS PROCESSOS, REDUZINDO DESPERDÍCIOS 
E PROMOVENDO UMA GESTÃO MAIS MODERNA, DIGITAL E INTEGRADA.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 113.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 40/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
MOBILIDADE OPERACIONAL E LOGÍSTICA DA FROTA
2026
Código do Programa: 0171
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OFICINA - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Código da Unidade Responsável:
APRIMORAR A GESTÃO DA FROTA PÚBLICA, PROMOVENDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CONTROLE DE USO, EFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO E 
MELHORIA DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Objetivo:
01.10.01
Justificativa:
O TRANSPORTE PÚBLICO INTERNO E A LOGÍSTICA DE VEÍCULOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS. A FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, O USO INADEQUADO DA FROTA E A AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ABASTECIMENTO GERAM 
ALTOS CUSTOS, PERDAS OPERACIONAIS E RISCOS À SEGURANÇA. A MODERNIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO DA FROTA 
CONTRIBUEM PARA A ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CONDUTORES CAPACITADOS PERCENTUAL 25,00 100,00
ÍNDICE DE VEÍCULOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM DIA PERCENTUAL 60,00 90,00
TAXA DE DISPONIBILIDADE OPERACIONAL DA FROTA PERCENTUAL 80,00 95,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 5.185.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 41/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
2026
Código do Programa: 0181
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E 
MEIO AMBIENTE
Unidade Responsável:
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU, COM APOIO TÉCNICO, INCENTIVO À PRODUÇÃO 
SUSTENTÁVEL, ACESSO A MERCADOS E AUMENTO DA RENDA DOS PRODUTORES.
Objetivo:
01.11.01
Justificativa:
A AGRICULTURA É ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR, GERAÇÃO DE RENDA NO CAMPO E PARA A ECONOMIA LOCAL. O 
FORTALECIMENTO DESSE SETOR CONTRIBUI PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
AGRICULTORES ATENDIDOS NÚMERO DE 
AGRICULTORES
50,00 125,00
AGRICULTORES BENEFICIADOS NÚMERO DE 
AGRICULTORES
10,00 40,00
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PROCESSOS 
QUALIFICADOS
10,00 40,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 191.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 42/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
PROTEGER E PRESERVAR
2026
Código do Programa: 0182
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E 
MEIO AMBIENTE
Unidade Responsável:
Código da Unidade Responsável:
DESENVOLVER POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, COM FOCO EM CONSCIENTIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PROGRAMAS DO 
ESTADO E DA UNIÃO.
Objetivo:
01.11.01
Justificativa:
A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, SOBRETUDO DOS RIOS E DAS FLORESTAS, É ESSENCIAL PARA A QUALIDADE DE VIDA, 
ABASTECIMENTO HÍDRICO E ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, TRABALHAR COM A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM FOCO NOS 
PROGRAMAS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL É UM NORTE PARA MELHORIA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
COBERTURA DA COLETA SELETIVA PERCENTUAL 10,00 40,00
DOMICÍLIO MONITORADO - ÁGUA POTÁVEL UNIDADES ATENDIDAS 50,00 200,00
DOMICÍLIO MONITORADO - TRATAMENTO DE ESGOTO UNIDADES ATENDIDAS 50,00 200,00
EDUCAÇÃO AMBIENTAL PALESTRAS/REUNIÕES 12,00 12,00
MUDAS PLANTADAS - ÁREA URBANA MUDAS PLANTADAS 200,00 400,00
PRODUÇÃO DE MUDAS - VIVEIRO MUNICIPAL MUDAS PRODUZIDAS 1.000,00 4.000,00
RANKING NO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL PONTOS 50,00 80,00
RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS COLETADOS TONELADAS 3,00 12,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 55.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 43/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO DO TURISMO
2026
Código do Programa: 0191
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO - DEPARTAMENTO DE TURISMO
Código da Unidade Responsável:
FORTALECER A GESTÃO E A GOVERNANÇA DO TURISMO MUNICIPAL POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, USO DE 
TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E CONSELHEIROS, ARTICULAÇÃO REGIONAL E MELHORIA DA 
COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO, ASSEGURANDO MAIOR EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO 
DO SETOR.
Objetivo:
01.15.01
Justificativa:
UMA GESTÃO TURÍSTICA EFICIENTE É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE MIRACATU SE CONSOLIDE COMO DESTINO ESTRUTURADO E 
COMPETITIVO. A PROFISSIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO TURISMO POSSIBILITA MELHOR PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, 
INTEGRAÇÃO COM O PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO (PRT) E COM O PLANO DIRETOR DE TURISMO (PDT), ALÉM DE GARANTIR 
MAIOR TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL. A ADOÇÃO DE FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO E A QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA 
AMPLIAM A CAPACIDADE DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES, PROMOVENDO O USO RACIONAL DOS RECURSOS, ATRAINDO INVESTIMENTOS 
E FORTALECENDO A IMAGEM DO MUNICÍPIO NO CENÁRIO REGIONAL E ESTADUAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
GESTÃO DE DADOS TURÍSTICOS - SISMAPA NÚMERO DE 
CADASTROS
85,00 100,00
REUNIÕES MENSAIS - COMTUR REUNIÃO 12,00 12,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 40.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 44/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
MIRACATU - CAMINHOS E DESCOBERTAS
2026
Código do Programa: 0192
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO - DEPARTAMENTO DE TURISMO
Código da Unidade Responsável:
AMPLIAR A VISIBILIDADE DE MIRACATU COMO DESTINO TURÍSTICO POR MEIO DA PROMOÇÃO INTEGRADA DOS ATRATIVOS, DA QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL E DO APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS ESTRATÉGICOS, GARANTINDO EXPERIÊNCIAS POSITIVAS AOS VISITANTES.
Objetivo:
01.15.01
Justificativa:
A QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA LOCAL, A PROMOÇÃO EFICAZ DO DESTINO E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS SÃO FATORES FUNDAMENTAIS 
PARA O FORTALECIMENTO DO TURISMO EM MIRACATU. AO REUNIR ESTAS INICIATIVAS EM UM ESFORÇO ÚNICO, O MUNICÍPIO OTIMIZA 
RECURSOS, AUMENTA A ATRATIVIDADE, MELHORA A EXPERIÊNCIA DO VISITANTE E POTENCIALIZA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ACESSIBILIDADE/SINALIZAÇÃO TURÍSTICA PONTOS TURÍSTICOS 1,00 5,00
CURSOS DE CAPACITAÇÃO ALUNOS 
CAPACITADOS
15,00 30,00
IMPLEMENTAÇÃO DO PDT PERCENTUAL 25,00 100,00
INFRAESTRUTURA TURÍSTICA OBRAS REALIZADAS 0,00 2,00
JOVEM EMPREENDEDOR TURÍSTICO EMPREENDEDORES 
FORMALIZADOS
15,00 30,00
OFICINAS DE EMPREENDEDORISMO TURÍSTICO CURSOS REALIZADOS 0,00 1,00
VISIBILIDADE EXTERNA FEIRAS/EVENTOS 4,00 4,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 22.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 45/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO EFICIENTE DO ESPORTE
2026
Código do Programa: 0201
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Código da Unidade Responsável:
FORTALECER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, GARANTINDO EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS 
RECURSOS, MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUPORTE TÉCNICO ÀS AÇÕES ESPORTIVAS. O PROGRAMA BUSCA ASSEGURAR 
MAIOR TRANSPARÊNCIA, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DE MODO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO 
DE PROJETOS, ATIVIDADES E EVENTOS ESPORTIVOS COM QUALIDADE.
Objetivo:
01.12.01
Justificativa:
A CONSOLIDAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO DE ESPORTES EFICIENTE E BEM ESTRUTURADO É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS 
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO. A AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO 
DE PROJETOS, DIFICULTAR O USO ADEQUADO DE RECURSOS FINANCEIROS E LIMITAR A AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS PRÁTICAS 
ESPORTIVAS.
COM UMA GESTÃO MODERNA, BASEADA EM PLANEJAMENTO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA, SERÁ POSSÍVEL:
1. MELHORAR A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER;
2. APOIAR A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ADEQUADOS;
3. ASSEGURAR MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE AS AÇÕES ESPORTIVAS E AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORTANTO, NÃO APENAS ORGANIZA O FUNCIONAMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO, MAS TAMBÉM DÁ 
SUPORTE ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE BASE, RENDIMENTO E LAZER, CONSOLIDANDO O ESPORTE COMO POLÍTICA PÚBLICA INCLUSIVA E 
TRANSFORMADORA.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 170.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 46/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
CAMPEÕES DO FUTURO
2026
Código do Programa: 0202
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER O ACESSO AO ESPORTE E AO LAZER PARA CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, INCENTIVANDO A 
PRÁTICA ESPORTIVA, A FORMAÇÃO CIDADÃ E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
Objetivo:
01.12.01
Justificativa:
O ESPORTE É UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA SAÚDE E FORTALECIMENTO DE VALORES COMO DISCIPLINA, 
TRABALHO EM EQUIPE E RESPEITO. A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS MODALIDADES ESPORTIVAS, CAMPEONATOS E EVENTOS ESCOLARES 
CONTRIBUI PARA A OCUPAÇÃO SAUDÁVEL DO TEMPO LIVRE, PREVENINDO VULNERABILIDADES SOCIAIS E PROMOVENDO INTEGRAÇÃO ENTRE OS 
MUNÍCIPES.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ESCOLINHA DE BASQUETE ALUNOS 0,00 40,00
ESCOLINHA DE FUTEBOL ALUNOS 0,00 450,00
ESCOLINHA DE HANDEBOL ALUNOS 0,00 40,00
ESCOLINHA DE JUDÔ ALUNOS 0,00 120,00
ESCOLINHA DE TÊNIS DE MESA ALUNOS 0,00 40,00
ESCOLINHA DE VOLEIBOL ALUNOS 0,00 200,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 245.500,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 47/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
JUNTOS PELO ESPORTE
2026
Código do Programa: 0203
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER, ORGANIZAR E APOIAR CAMPEONATOS ESPORTIVOS EM DIFERENTES MODALIDADES E FAIXAS ETÁRIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, 
FORTALECENDO A PRÁTICA ESPORTIVA E A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E REGIONAL
Objetivo:
01.12.01
Justificativa:
A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS É UMA FERRAMENTA ESSENCIAL PARA ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR, 
FOMENTAR O ESPORTE DE BASE E AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS. ALÉM DE INCENTIVAR HÁBITOS SAUDÁVEIS, 
ESSES EVENTOS:
" PROMOVEM A SOCIALIZAÇÃO E A CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA;
" REFORÇAM VALORES COMO DISCIPLINA, RESPEITO, COOPERAÇÃO E TRABALHO EM EQUIPE;
" AUMENTAM A VISIBILIDADE DOS ATLETAS LOCAIS, POSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS;
" CONTRIBUEM PARA DINAMIZAR A ECONOMIA LOCAL, GERANDO MOVIMENTAÇÃO NO COMÉRCIO E NO TURISMO DURANTE OS EVENTOS.
O PROGRAMA BUSCA CONSOLIDAR OS CAMPEONATOS MUNICIPAIS E REGIONAIS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, INTEGRANDO ESPORTE, 
LAZER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 450,00
CAMPEONATO DE FUTSAL AMADOR NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 300,00
CAMPEONATO DE FUTVÔLEI NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 30,00
CAMPEONATO DE JUDÔ NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 300,00
CAMPEONATO DE VÔLEI INDOOR NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 60,00
CAMPEONATO FUTEBOL 35 E 40+ NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 300,00
CAMPEONATO FUTSAL - SUB7 A SUB18 NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 300,00
CAMPEONATO VALE DE VÔLEI DE PRAIA NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 40,00
COPA ESPERANÇA DE FUTSAL NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 500,00
COPA LG10 NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 325,00
COPA MIRACATU FUTEBOL DE BASE NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 150,00
COPA SUB20 - FUTEBOL DE CAMPO NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 100,00
CORRIDA, PEDESTRIANISMO E CAMINHADA NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 300,00
JOGOS DE VERÃO NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 150,00
LIGA VALE DE VOLEIBOL NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 400,00
OLIMPÍADAS ESCOLARES NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 750,00
PARTICIPAÇÃO JOGOS ABERTOS DA JUVENTUDE NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 80,00
PARTICIPAÇÃO JOGOS REGIONAIS NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 80,00
TORNEIO DE BASQUETE 3X3 NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 30,00
TORNEIO DE XADREZ NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 20,00Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 48/65
TORNEIO TÊNIS DE MESA NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 30,00
VÔLEI DE PRAIA 2X2 E 4X4 NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 80,00
VÔLEI DE PRAIA 40+ NÚMERO DE 
PARTICIPANTES
0,00 20,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 215.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 49/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS
2026
Código do Programa: 0211
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Código da Unidade Responsável:
MODERNIZAR, PADRONIZAR E TORNAR MAIS EFICIENTES OS PROCESSOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS, PROMOVENDO MAIOR 
TRANSPARÊNCIA, ECONOMICIDADE, RESPONSABILIDADE E EFICIÊNCIAS NOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E 
EQUIPAMENTOS.
Objetivo:
01.13.01
Justificativa:
O PLANEJAMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS É FUNDAMENTAL PARA OTIMIZAR OS RECURSOS, EVITAR DESPERDÍCIOS E GARANTIR O 
ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. A ADOÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (PAC), ALINHADO À 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/2021), CONTRIBUI PARA UMA GESTÃO MAIS ESTRATÉGICA, EFICIENTE E TRANSPARENTE DAS 
AQUISIÇÕES PÚBLICAS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES CURSOS REALIZADOS 0,00 2,00
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
PERCENTUAL DE COMPRAS CONFORME PAC PERCENTUAL 60,00 85,00
PERCENTUAL DE PROCESSOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO PERCENTUAL 92,00 95,00
REDUÇÃO DE COMPRAS POR DISPENSA DISPENSAS 
REALIZADAS
108,00 72,00
TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DIAS 90,00 60,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 69.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 50/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
2026
Código do Programa: 0221
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Código da Unidade Responsável:
FORTALECER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, GARANTINDO EFICIÊNCIA NO USO DOS 
RECURSOS, MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUPORTE TÉCNICO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS. O PROGRAMA BUSCA 
ASSEGURAR MAIOR TRANSPARÊNCIA, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E EFICÁCIA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, VIABILIZANDO A 
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO DE VIAS, CEMITÉRIOS E DEMAIS 
DEMANDAS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO.
Objetivo:
01.14.01
Justificativa:
A BOA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E O 
PLENO FUNCIONAMENTO DA CIDADE. A AUSÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORGANIZADOS PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS BÁSICOS, GERAR USO INEFICIENTE DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS E PREJUDICAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 
URBANA.
COM UMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MODERNA, BASEADA EM PLANEJAMENTO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA, SERÁ POSSÍVEL:
1. APOIAR A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (LIMPEZA, ILUMINAÇÃO, VIAS, CEMITÉRIOS, PRAÇAS E 
ESPAÇOS PÚBLICOS);
2. GARANTIR A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EFICIENTE DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO BOM FUNCIONAMENTO 
DO DEPARTAMENTO;
3. ASSEGURAR MAIOR INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM OS DEMAIS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, FAVORECENDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES 
CONJUNTAS;
4. FORTALECER O CONTROLE INTERNO E A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORTANTO, NÃO APENAS ORGANIZA O FUNCIONAMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO, MAS TAMBÉM DÁ 
SUPORTE ÀS EQUIPES DE CAMPO, GARANTINDO QUE OS SERVIÇOS CHEGUEM À POPULAÇÃO COM REGULARIDADE, QUALIDADE E EFICIÊNCIA.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 259.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 51/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS
2026
Código do Programa: 0222
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE SEPULTURAS ATRAVÉS DE PLACAS METÁLICAS E SISTEMA INFORMATIZADO PARA CONTROLE DE 
SEPULTAMENTOS E PERMANÊNCIA DE OCUPAÇÃO NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS. ESSA INICIATIVA REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REFLETINDO EM MAIOR EFICIÊNCIA, RESPEITO ÀS FAMÍLIAS E CONFORMIDADE COM AS BOAS PRÁTICAS 
DE GESTÃO PÚBLICA. O INVESTIMENTO NESSA MODERNIZAÇÃO É NECESSÁRIO E URGENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE E O ORDENAMENTO DOS 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
Objetivo:
01.14.01
Justificativa:
ATUALMENTE, O REGISTRO E O CONTROLE DOS SEPULTAMENTOS SÃO REALIZADOS DE FORMA MANUAL, POR MEIO DE ANOTAÇÕES EM LIVROS 
FÍSICOS. ESSA METODOLOGIA, ALÉM DE DEMANDAR MUITO TEMPO DOS SERVIDORES, APRESENTA SÉRIAS LIMITAÇÕES QUANTO À ORGANIZAÇÃO 
E À AGILIDADE NA PESQUISA DE INFORMAÇÕES, DIFICULTANDO O ACESSO RÁPIDO A DADOS SOBRE ÓBITOS JÁ REALIZADOS. TAL PRÁTICA 
MOSTRA-SE INEFICIENTE FRENTE ÀS NECESSIDADES ATUAIS DE GESTÃO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EVOLUÇÃO 
DOS MEIOS DIGITAIS E DAS EXIGÊNCIAS POR MAIOR TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS. ASSIM, TORNA-SE 
IMPRESCINDÍVEL A REESTRUTURAÇÃO DESSE PROCESSO POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO, QUE POSSIBILITE A 
DIGITALIZAÇÃO DOS REGISTROS, A PADRONIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS SEPULTURAS E A GESTÃO INTEGRADA DAS INFORMAÇÕES. ESSA 
MODERNIZAÇÃO GARANTIRÁ MAIOR CONTROLE, CONFIABILIDADE E CELERIDADE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, ALÉM DE FACILITAR A 
FISCALIZAÇÃO E O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CEMITÉRIO DA SAUDADE - CENTRO SEPULTURAS 
CADASTRADAS
1.400,00 1.800,00
CEMITÉRIO DA VILA FORMOSA SEPULTURAS 
CADASTRADAS
2.800,00 3.790,00
CEMITÉRIO DE PEDRO BARROS SEPULTURAS 
CADASTRADAS
250,00 400,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 80.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 52/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
CIDADE LIMPA
2026
Código do Programa: 0223
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Código da Unidade Responsável:
MANTER E APRIMORAR AÇÕES CONTÍNUAS DE LIMPEZA URBANA EM MIRACATU, VISANDO A CONSERVAÇÃO E A MELHORIA DO ASPECTO VISUAL, 
DA SALUBRIDADE E DA SEGURANÇA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, POR MEIO DA EXECUÇÃO SISTEMÁTICA DE SERVIÇOS DE:
1. VARRIÇÃO DE RUAS;
2. ROÇADA MECANIZADA;
3. PINTURA DE MEIO-FIO;
4. CAPINA MANUAL OU MECANIZADA;
5. PODA ARBUSTIVA E DE VEGETAÇÃO RASTEIRA;
6. LIMPEZA DE BUEIROS E BOCAS DE LOBO.
Objetivo:
01.14.01
Justificativa:
ATUALMENTE O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA É REALIZADO ATRAVÉS DE EMPRESA TERCEIRIZADA, SENDO CARACTERIZADA COMO ESSENCIAL 
PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, PREVENÇÃO DE ALAGAMENTOS, VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS E PARA O BEM-ESTAR DA 
POPULAÇÃO. A FALTA DE AÇÕES OU EVENTUAIS FALHAS NA EXECUÇÃO DA LIMPEZA URBANA PODEM ACARRETAR EM ACÚMULO DE RESÍDUOS, 
PROLIFERAÇÃO DE VETORES DE DOENÇAS (COMO O MOSQUITO DA DENGUE), ENCHENTES E DEGRADAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS. DADO O 
CRESCIMENTO POPULACIONAL E A EXPANSÃO URBANA EM MIRACATU, ALIADO À NECESSIDADE DE MELHORAR A IMAGEM DA CIDADE E GARANTIR 
A QUALIDADE DE VIDA DE SEUS MORADORES, FAZ-SE NECESSÁRIA O APRIMORAMENTO CONTÍNUO DAS AÇÕES DE LIMPEZA URBANA, QUE 
ATENDA DE FORMA ROTINEIRA OS BAIRROS DA SEDE E ZONA RURAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CAPINA PERIÓDICA M² 7.500,00 7.500,00
LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS NÚMERO DE 
MANUTENÇÕES
60,00 60,00
PINTURA DE GUIAS M² 10.750,00 10.750,00
PODA ARBUSTIVA NÚMERO DE PODAS 25,00 25,00
ROÇADA MECANIZADA M² 65.000,00 65.000,00
VARRIÇÃO MANUAL KM 420,12 420,12
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.400.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 53/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
2026
Código do Programa: 0224
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Código da Unidade Responsável:
TORNAR CADA VEZ MAIS EFICIENTE OS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE MIRACATU, 
MONITORANDO TODO O SEU TRANSBORDO DE FORMA ADEQUADA PARA ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO, GARANTINDO A 
DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE CORRETA. O PROGRAMA TEM COMO META A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA EM TODOS OS BAIRROS 
DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NAS ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO, ASSEGURANDO A COBERTURA INTEGRAL DA POPULAÇÃO. ALÉM DISSO, JÁ ESTÁ EM 
FASE INICIAL A COLETA SELETIVA, COM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, LOGÍSTICA DE TRIAGEM E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, 
CONTRIBUINDO PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, A REDUÇÃO DO VOLUME DE RESÍDUOS ENCAMINHADOS AO ATERRO E A VALORIZAÇÃO 
DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS.
Objetivo:
01.14.01
Justificativa:
COM UMA POPULAÇÃO ESTIMADA EM 18.679 MORADORES EM 2024 (IBGE), O MUNICÍPIO ENFRENTA DESAFIOS NA LOGÍSTICA DE COLETA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS, SOBRETUDO EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO E BAIRROS MAIS AFASTADOS DO CENTRO KURBANO. ATUALMENTE, MENOS DE 
3% DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS NÃO SÃO COLETADOS E AINDA ENFRENTAMOS UM BAIXO ÍNDICE DE SEPARAÇÃO PARA RECICLAGEM QUE 
ACABAM GERANDO IMPACTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E ECONÔMICOS. A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE RESÍDUOS É ESSENCIAL 
PARA ATENDER ÀS DEMANDAS CRESCENTES, CUMPRIR A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E ESTIMULAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL E URBANA
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
COBERTURA DA COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES PERCENTUAL 97,92 100,00
DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS COLETADOS PERCENTUAL 100,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.010.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 54/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
MIRACATU MAIS ILUMINADA
2026
Código do Programa: 0225
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Código da Unidade Responsável:
O PRESENTE PLANO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU, VISANDO:
1. PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA PÚBLICA E CONFORTO À POPULAÇÃO;
2. REDUZIR O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS CUSTOS OPERACIONAIS COM USO DE TECNOLOGIAS EFICIENTES (COMO LED);
3. AMPLIAR A COBERTURA DA ILUMINAÇÃO EM ÁREAS AINDA NÃO ATENDIDAS (ZONAS RURAIS, BAIRROS PERIFÉRICOS, ESTRADAS VICINAIS E 
ESPAÇOS PÚBLICOS);
4. FORTALECER AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL POR MEIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA;
5. MELHORAR A PERCEPÇÃO DE BEM-ESTAR E VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS E RURAIS.
Objetivo:
01.14.01
Justificativa:
O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É UM SERVIÇO ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA, À SEGURANÇA URBANA E AO DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES NOTURNAS DA POPULAÇÃO. EM MIRACATU, A EXPANSÃO URBANA, O CRESCIMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS E A PRESENÇA DE 
COMUNIDADES RURAIS DEMANDAM A ATUALIZAÇÃO E EXPANSÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA, COM A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LED, JUSTIFICA-SE 
TANTO PELO MENOR CONSUMO DE ENERGIA, QUANTO PELA REDUÇÃO DE CUSTOS COM MANUTENÇÃO E AUMENTO DA DURABILIDADE DOS 
EQUIPAMENTOS.
OUTRO FATOR É A DEMANDA CRESCENTE DA POPULAÇÃO POR MAIOR SEGURANÇA NAS RUAS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS, O QUE PODE SER 
ATENDIDO EM PARTE PELA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO.
POR FIM, A OBRIGATORIEDADE LEGAL DOS MUNICÍPIOS DE GERIR E MANTER O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (RESOLUÇÃO ANEEL Nº 
414/2010) REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE UM PLANO ESTRUTURADO E CONTÍNUO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PERCENTUAL 100,00 100,00
TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS MENOR/IGUAL 8,00 3,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.480.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 55/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
RECUPERA VIAS MIRACATU
2026
Código do Programa: 0226
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Código da Unidade Responsável:
ASSEGURAR A CONSERVAÇÃO E A RECUPERAÇÃO CONTÍNUA DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS, PROMOVENDO TRAFEGABILIDADE, MOBILIDADE, 
SEGURANÇA VIÁRIA E MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
Objetivo:
01.14.01
Justificativa:
A MANUTENÇÃO DE VIAS É FUNDAMENTAL PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA CIDADE RUAS DEGRADADAS AUMENTAM CUSTOS DE TRANSPORTE, 
PREJUDICAM A SEGURANÇA, REDUZEM A VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS E COMPROMETEM O ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO 
E COMÉRCIO. O PROGRAMA ESTRUTURADO PERMITIRÁ:
1. REDUZIR BURACOS E DESGASTES EM VIAS PAVIMENTADAS;
2. AUMENTAR A SEGURANÇA VIÁRIA, COM SINALIZAÇÃO ADEQUADA E CONSERVAÇÃO DO LEITO DAS VIAS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
RUAS REPARADAS NÚMERO DE RUAS 0,00 25,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 70.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 56/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2026
Código do Programa: 0241
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Unidade Responsável:
Código da Unidade Responsável:
FORTALECER AS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL POR MEIO DA INTEGRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 
ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS REALIZADOS NOS SETORES DO DEPARTAMENTO.
Objetivo:
01.16.01
Justificativa:
O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL EXIGE AÇÕES ARTICULADAS QUE FACILITEM O ACESSO DO CIDADÃO A SERVIÇOS PÚBLICOS E 
PROGRAMAS DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO, CRÉDITO, CAPACITAÇÃO E DEFESA DE SEUS DIREITOS. O FORTALECIMENTO 
INSTITUCIONAL GARANTE ATENDIMENTO DE QUALIDADE, DESBUROCRATIZAÇÃO, APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR E ESTÍMULO À 
FORMALIZAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 58.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 57/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GANHA TEMPO MIRACATU
2026
Código do Programa: 0242
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Unidade Responsável:
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER A MODERNIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E AO EMPREENDEDOR, REUNINDO EM 
UM ÚNICO ESPAÇO FÍSICO E DIGITAL OS SERVIÇOS DO BANCO DO POVO PAULISTA, SEBRAE, PROCON, RECEITA FEDERAL (PONTO DE 
ATENDIMENTO) E GANHA TEMPO MUNICIPAL. O OBJETIVO É FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO, APOIAR A FORMALIZAÇÃO DE EMPRESAS, 
OFERECER ORIENTAÇÃO EMPREENDEDORA, PROTEGER OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E GARANTIR AGILIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.
Objetivo:
01.16.01
Justificativa:
O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL EXIGE MAIS DO QUE CRÉDITO E CAPACITAÇÃO: REQUER UM AMBIENTE DE NEGÓCIOS 
SIMPLIFICADO, ACESSÍVEL E EFICIENTE. A CENTRALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DO GANHA TEMPO MIRACATU GERA:
1. DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE FORMALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS;
2. AGILIDADE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO E ACESSO A PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS;
3. ATENDIMENTO HUMANIZADO AO CIDADÃO, AMPLIANDO A EFICIÊNCIA E A TRANSPARÊNCIA;
4. DEFESA EFETIVA DO CONSUMIDOR POR MEIO DO FORTALECIMENTO DO PROCON;
5. INCLUSÃO PRODUTIVA COM APOIO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR, FORTALECENDO A ECONOMIA LOCAL;
6. INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL, PERMITINDO QUE ÓRGÃOS PARCEIROS ATUEM DE FORMA COMPLEMENTAR.
ASSIM, O PROGRAMA CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS, A FORMALIZAÇÃO DA ECONOMIA E A 
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ALISTAMENTO MILITAR EMISSÃO DE 
CERTIFICADOS
100,00 100,00
ATENDIMENTOS - BANCO DO POVO NÚMERO DE 
ATENDIMENTOS
48,00 180,00
ATENDIMENTOS - DETRAN NÚMERO DE 
ATENDIMENTOS
2.000,00 500,00
ATENDIMENTOS - SEBRAE AQUI NÚMERO DE 
ATENDIMENTOS
700,00 1.000,00
ATENDIMENTOS E ORIENTAÇÕES - PAV NÚMERO DE 
ATENDIMENTOS
900,00 2.100,00
ATENDIMENTOS E ORIENTAÇÕES - PROCON NÚMERO DE 
ATENDIMENTOS
350,00 350,00
CONTRATOS DE CRÉDITO REALIZADOS NÚMERO DE 
CONTRATOS
48,00 180,00
CURSOS REALIZADOS - PROCON NÚMERO DE CURSOS 12,00 24,00
CURSOS REALIZADOS - SEBRAE AQUI NÚMERO DE CURSOS 12,00 24,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 58.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 58/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
MAIS OPORTUNIDADES MIRACATU
2026
Código do Programa: 0243
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Unidade Responsável:
Código da Unidade Responsável:
PROMOVER A EMPREGABILIDADE NO MUNICÍPIO POR MEIO DA OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, 
ALINHADOS ÀS DEMANDAS DO MERCADO DE TRABALHO LOCAL E REGIONAL. O PROGRAMA BUSCA FORTALECER AS OPORTUNIDADES DE 
INSERÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA, APOIAR O EMPREENDEDORISMO E AMPLIAR A 
INCLUSÃO PRODUTIVA DA POPULAÇÃO DE MIRACATU.
Objetivo:
01.16.01
Justificativa:
O CENÁRIO SOCIOECONÔMICO DE MIRACATU DEMONSTRA A NECESSIDADE DE AMPLIAR OPORTUNIDADES DE EMPREGO, RENDA E FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL. MUITOS CIDADÃOS ENCONTRAM DIFICULDADES PARA ACESSAR O MERCADO DE TRABALHO FORMAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE 
QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA, ENQUANTO EMPRESAS LOCAIS RELATAM FALTA DE PROFISSIONAIS PREPARADOS EM ÁREAS TÉCNICAS E DE 
SERVIÇOS.
NESSE CONTEXTO, O MAIS OPORTUNIDADES MIRACATU SURGE COMO UMA RESPOSTA ESTRUTURADA PARA:
1. AMPLIAR A EMPREGABILIDADE POR MEIO DA OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E DE CURTA DURAÇÃO;
2. CONECTAR MÃO DE OBRA QUALIFICADA ÀS EMPRESAS LOCAIS, APROXIMANDO DEMANDA E OFERTA DE TRABALHO;
3. REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS, ATENDENDO JOVENS EM BUSCA DO PRIMEIRO EMPREGO, MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA, 
DESEMPREGADOS E TRABALHADORES EM TRANSIÇÃO DE CARREIRA;
4. FORTALECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES COMO SEBRAE, SENAI, SENAC, IFSP, ALÉM DE EMPRESAS DA REGIÃO, GARANTINDO MAIOR 
ADERÊNCIA DOS CURSOS ÀS NECESSIDADES REAIS DO MERCADO.
O PROGRAMA TAMBÉM REFORÇA O PAPEL DO MUNICÍPIO COMO AGENTE ARTICULADOR DE OPORTUNIDADES, CONECTANDO TRABALHADORES, 
EMPREENDEDORES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EMPRESAS EM UMA REDE INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ALUNOS - QUALIFICA SP NÚMERO DE ALUNOS 200,00 1.000,00
CADASTROS - TRAMPOLIM SP NUMERO DE 
CADASTROS
1.000,00 2.500,00
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - QUALIFICA SP NÚMERO DE 
CERTIFICADOS
200,00 1.000,00
CONTATO COM EMPRESAS - COPM NÚMERO DE 
EMPRESAS
30,00 150,00
CURRÍCULOS RECEBIDOS - COPM NÚMERO DE 
CURRÍCULOS
1.000,00 2.500,00
ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS - TRAMPOLIM SP NÚMERO DE 
ENCAMINHAMENTOS
30,00 150,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 73.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 59/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO DE ESTRADAS
2026
Código do Programa: 0261
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
Código da Unidade Responsável:
GARANTIR A TRAFEGABILIDADE E A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, PROMOVENDO O ESCOAMENTO DA 
PRODUÇÃO AGRÍCOLA, O ACESSO DAS COMUNIDADES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A INTEGRAÇÃO DO TERRITÓRIO RURAL COM A ÁREA URBANA.
Objetivo:
01.17.01
Justificativa:
MIRACATU POSSUI APROXIMADAMENTE 1.200 KM DE ESTRADAS RURAIS NÃO PAVIMENTADAS, ESSENCIAIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, 
ACESSO À SAÚDE, CIRCULAÇÃO DE INSUMOS E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR. A MANUTENÇÃO CONTÍNUA, O USO 
ADEQUADO DO BRITADOR MUNICIPAL E A REESTRUTURAÇÃO DE TRECHOS CRÍTICOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A SEGURANÇA, MOBILIDADE E 
DESENVOLVIMENTO RURAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PERCENTUAL 110,00 110,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 23.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 60/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
INFRAESTRUTURA RURAL SUSTENTÁVEL
2026
Código do Programa: 0262
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
Código da Unidade Responsável:
GARANTIR A TRAFEGABILIDADE E A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, PROMOVENDO O ESCOAMENTO DA 
PRODUÇÃO AGRÍCOLA, O ACESSO DAS COMUNIDADES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A INTEGRAÇÃO DO TERRITÓRIO RURAL COM A ÁREA URBANA.
Objetivo:
01.17.01
Justificativa:
MIRACATU POSSUI APROXIMADAMENTE 1.200 KM DE ESTRADAS RURAIS NÃO PAVIMENTADAS, ESSENCIAIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, 
ACESSO À SAÚDE, CIRCULAÇÃO DE INSUMOS E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR. A MANUTENÇÃO CONTÍNUA, O USO 
ADEQUADO DO BRITADOR MUNICIPAL E A REESTRUTURAÇÃO DE TRECHOS CRÍTICOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A SEGURANÇA, MOBILIDADE E 
DESENVOLVIMENTO RURAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
ESTRADAS RURAIS COM MANUTENÇÃO ANUAL PERCENTUAL 50,00 65,00
TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA ÀS SOLICITAÇÕES EMERGENCIAIS EM 
ESTRADAS
DIAS 15,00 15,00
VOLUME DE CASCALHO BRITADO UTILIZADO NAS ESTRADAS M³ 6.000,00 6.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 735.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 61/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA
2026
Código do Programa: 0271
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Código da Unidade Responsável:
ASSEGURAR A GESTÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA DOS FUNDOS MUNICIPAIS, AMPLIANDO SUA CAPACIDADE DE CAPTAR 
RECURSOS, FINANCIAR PROJETOS PRIORITÁRIOS E APOIAR AÇÕES QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL 
DE MIRACATU.
Objetivo:
01.05.02
Justificativa:
OS FUNDOS MUNICIPAIS REPRESENTAM INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS. APESAR DE SUA 
IMPORTÂNCIA, MUITOS DESSES FUNDOS ENFRENTAM DESAFIOS COMO BAIXA ARRECADAÇÃO, POUCO ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO E 
DIFICULDADE NA EXECUÇÃO DE PROJETOS. O PROGRAMA BUSCA ESTRUTURAR UMA GESTÃO INTEGRADA, GARANTINDO:
1. TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS;
2. FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS GESTORES;
3. CAPTAÇÃO DE NOVAS FONTES DE RECURSOS (CONVÊNIOS, DOAÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS);
4. FINANCIAMENTO EFETIVO DE PROJETOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E PRODUTIVOS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS NÚMERO DE 
ATENDIDOS
0,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 503.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 62/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL
2026
Código do Programa: 0500
Unidade Responsável: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
Código da Unidade Responsável:
ASSEGURAR, DE FORMA INTEGRADA E CONTÍNUA, O PAGAMENTO REGULAR DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, BEM 
COMO O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS VINCULADOS.
Objetivo:
01.01.01
Justificativa:
A DESPESA COM PESSOAL É UMA DAS MAIORES RUBRICAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DEVE OBSERVAR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
(LRF). A BOA GESTÃO REQUER PLANEJAMENTO DE QUADRO, CONTROLE DE HORAS EXTRAS, REVISÃO DE GRATIFICAÇÕES, AUTOMAÇÃO DE 
ROTINAS DE FOLHA E PROJEÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, GARANTINDO SUSTENTABILIDADE, CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS E CONTINUIDADE DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
FOLHA DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS NO PRAZO LEGAL NÚMERO DE FOLHAS 13,00 13,00
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL % MENOR OU IGUAL 48,60 48,60
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS NO PRAZO LEGAL NÚMERO DE 
RECOLHIMENTOS
13,00 13,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 19.368.000,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 63/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2026
Código do Programa: 1006
Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL
Código da Unidade Responsável:
ASSEGURAR O SUPORTE TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, INCLUINDO A 
ELABORAÇÃO, TRAMITAÇÃO E CONTROLE DE PROPOSIÇÕES, BEM COMO O REGISTRO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Objetivo:
02.01.01
Justificativa:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
SESSÕES LEGISLATIVAS REALIZADAS PERCENTUAL 100,00 100,00
TRANSMISSÃO ON LINE DAS SESSÕES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PERCENTUAL 100,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.003.100,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 64/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2026
Código do Programa: 1007
Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL
Código da Unidade Responsável:
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, 
MATERIAIS, PATRIMONIAIS, TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS, ASSEGURANDO O SUPORTE NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.
Objetivo:
02.01.01
Justificativa:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PERCENTUAL 100,00 100,00
REALIZAÇÃO DE CURSOS CURSOS REALIZADOS 10,00 40,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.328.600,00
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 65/65
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Exercício:
Programa:
X
MIRACATU
CONSERVAÇÃO, INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
2026
Código do Programa: 1008
Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL
Código da Unidade Responsável:
GARANTIR A CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DA CÂMARA MUNICIPAL, POR 
MEIO DE INVESTIMENTOS E MELHORIAS QUE GARANTAM A SEGURANÇA, FUNCIONALIDADE E EFICIÊNCIAS DAS INSTALAÇÕES
Objetivo:
02.01.01
Justificativa:
MANUTENÇÃO ESTRUTURAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO 
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA PERCENTUAL 50,00 100,00
MANUTENÇÃO DA CÂMARA PERCENTUAL 100,00 100,00
REFORMA DO JARDIM DA CÂMARA PERCENTUAL 50,00 100,00
REFORMA DO PISO DO PRÉDIO DA CÂMARA PERCENTUAL 50,00 100,00
RENOVAÇÃO DOS EQUIP. INFORMÁTICOS PERCENTUAL 50,00 100,00
RENOVAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS UNIDADE 0,00 1,00
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EXTERNA PERCENTUAL 50,00 100,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 692.100,00
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
Vinicíus Brandão de Queiroz
Prefeito Municipal
RG 45.191.331-0
Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda e Planejamento
CRC 1SP294295/O-5
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO VI 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO 
PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 1 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: GABINETE DO PREFEITO
Exercício:
01.01.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO DO GABINETE Código do Programa: 0001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 235.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - GABINETE Código da Atividade: 2002
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 2 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: GABINETE DO PREFEITO
Exercício:
01.01.01
X
2026
Sub Função: POLICIAMENTO Código da Sub Função: 181
Função: SEGURANÇA PÚBLICA Código da Função: 6
Programa: MIRACATU MAIS SEGURA Código do Programa: 0002
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 500,00 HORAS/PM 90.000,00
Atividade: ATIVIDADE DELEGADA Código da Atividade: 2003
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 3 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEFESA CIVIL
Exercício:
01.14.02
X
2026
Sub Função: DEFESA CIVIL Código da Sub Função: 182
Função: SEGURANÇA PÚBLICA Código da Função: 6
Programa: PROTEGE MIRACATU Código do Programa: 0003
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 0,00 ATUALIZAÇÃO - PLACON 32.000,00
Atividade: DEFESA CIVIL Código da Atividade: 2004
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 4 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: NEGÓCIOS JURÍDICOS
Exercício:
01.02.01
X
2026
Sub Função: REPRESENT.JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Código da Sub Função: 92
Função: ESSENCIAL A JUSTIÇA Código da Função: 3
Programa: GESTÃO JURÍDICA EFICIENTE Código do Programa: 0011
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 80.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - JURÍDICO Código da Atividade: 2007
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 5 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA
Exercício:
01.03.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Código da Sub Função: 123
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO FAZENDÁRIA EFICIENTE Código do Programa: 0021
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 810.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - FAZENDA Código da Atividade: 2012
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA
Exercício:
01.03.01
X
2026
Sub Função: TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO Código da Sub Função: 126
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO FAZENDÁRIA EFICIENTE Código do Programa: 0021
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 0,00 REVISÃO E ATUALIZAÇÃO 81.000,00
Atividade: GESTÃO ESTRATÉGICA DO PDTIC Código da Atividade: 2013
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 6 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA
Exercício:
01.03.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Código da Sub Função: 123
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS E OBRIGAÇÕES LEGAIS Código do Programa: 0022
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 12,00 PARCELAS PAGAS NO ANO 7.041.100,00
Atividade: PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO Código da Atividade: 2014
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA
Exercício:
01.03.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Código da Sub Função: 123
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS E OBRIGAÇÕES LEGAIS Código do Programa: 0022
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 PERCENTUAL 700.000,00
Atividade: PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPVS Código da Atividade: 2015
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA
Exercício:
01.03.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Código da Sub Função: 123
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS E OBRIGAÇÕES LEGAIS Código do Programa: 0022
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 NÚMERO DE FOLHAS 610.000,00
Atividade: PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS Código da Atividade: 2016
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA
Exercício:
01.03.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Código da Sub Função: 123
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS E OBRIGAÇÕES LEGAIS Código do Programa: 0022
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 0,05 PECENTUAL RESERVADO 700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 7 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício:
01.04.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE Código do Programa: 0031
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 956.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - ADMINISTRAÇÃO Código da Atividade: 2022
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 8 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício:
01.04.01
X
2026
Sub Função: FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Código da Sub Função: 128
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO Código do Programa: 0032
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 20,00 SERVIDORES AVALIADOS 99.000,00
Atividade: MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO Código da Atividade: 2023
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 9 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0041
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 645.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Atividade: 2032
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Código da Sub Função: 245
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0041
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 VAGAS DISPONÍVEIS 611.000,00
Projeto: FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL Código do Projeto: 1000
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 10 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA Código da Sub Função: 241
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Código do Programa: 0042
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 160,00 NÚMERO DE ATENDIDOS 45.000,00
Atividade: CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS - CCI Código da Atividade: 2035
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE Código da Sub Função: 243
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Código do Programa: 0042
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 350,00 NÚMERO DE ATENDIMENTOS 127.000,00
Atividade: CENTRO DA JUVENTUDE - CCJ Código da Atividade: 2034
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Código da Sub Função: 245
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Código do Programa: 0042
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 2.700,00 NÚMERO DE ATENDIMENTOS 582.000,00
Atividade: FORTALECIMENTO DO PAIF Código da Atividade: 2033
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 11 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Código da Sub Função: 244
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Código do Programa: 0043
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 91,00 NÚMERO DE ACOMPANHAMENTOS 1.164.000,00
Atividade: SERVIÇO ESPECIALIZADO - ENTIDADES Código da Atividade: 2037
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Código da Sub Função: 245
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Código do Programa: 0043
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 151,00 NÚMERO DE ACOMPANHAMENTOS 107.000,00
Atividade: ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - CREAS Código da Atividade: 2036
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Código da Sub Função: 245
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Código do Programa: 0043
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 5,00 NÚMERO DE ACOLHIMENTOS 144.000,00
Atividade: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO Código da Atividade: 2038
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 12 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Código da Sub Função: 244
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Código do Programa: 0044
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 350,00 NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS 149.000,00
Atividade: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS Código da Atividade: 2039
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 13 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES Código do Programa: 0045
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 2,00 NÚMERO DE PROJETOS EXECUTADOS 200.000,00
Atividade: PROJETOS - EMENDAS PARLAMENTARES Código da Atividade: 2040
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 14 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE Código da Sub Função: 243
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS Código do Programa: 0046
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 70,00 FAMÍLIAS ACOMPANHADAS 12.000,00
Atividade: CRIAR COM APEGO NA PRIMEIRA INFÂNCIA Código da Atividade: 2041
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 15 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: SEGURANÇA DE RENDA Código da Sub Função: 246
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: IGDBF - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E Código do Programa: 0047
CADASTRO ÚNICO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 5.400,00 CADASTRADOS NO PROGRAMA 115.000,00
Atividade: CADASTROS IGDBF Código da Atividade: 2042
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 16 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Código da Sub Função: 244
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: PROCAD - SUAS Código do Programa: 0048
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 800,00 NÚIMERO DE ATENDIDOS 27.000,00
Atividade: CADASTRO ÚNICO - CADÚNICO Código da Atividade: 2043
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 17 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Exercício:
01.06.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL: SAÚDE Código do Programa: 0051
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 655.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - SAÚDE Código da Atividade: 2061
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA
Exercício:
01.06.02
X
2026
Sub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL: SAÚDE Código do Programa: 0051
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 9.542.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - SAÚDE Código da Atividade: 2061
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Exercício:
01.06.03
X
2026
Sub Função: ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL Código da Sub Função: 302
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL: SAÚDE Código do Programa: 0051
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 2.515.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - SAÚDE Código da Atividade: 2061
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: VIGILÂNCIA EM SAUDE
Exercício:
01.06.04
X
2026
Sub Função: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Código da Sub Função: 305
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL: SAÚDE Código do Programa: 0051
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 930.600,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - SAÚDE Código da Atividade: 2061
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 18 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Exercício:
01.06.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: GESTÃO DO SUS MUNICIPAL Código do Programa: 0052
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 285.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - SAÚDE Código da Atividade: 2062
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Exercício:
01.06.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: GESTÃO DO SUS MUNICIPAL Código do Programa: 0052
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 10,00 PERCENTUAL 20.000,00
Atividade: REFORMAS E AMPLIAÇÕES Código da Atividade: 2063
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA
Exercício:
01.06.02
X
2026
Sub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: GESTÃO DO SUS MUNICIPAL Código do Programa: 0052
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 623.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - SAÚDE Código da Atividade: 2062
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Exercício:
01.06.03
X
2026
Sub Função: ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL Código da Sub Função: 302
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: GESTÃO DO SUS MUNICIPAL Código do Programa: 0052
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 28.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - SAÚDE Código da Atividade: 2062
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 19 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA
Exercício:
01.06.02
X
2026
Sub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: SAÚDE DA FAMÍLIA Código do Programa: 0053
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 39.000,00 ATENDIMENTOS 183.000,00
Atividade: UBS MANOEL PEREZ BAZAN Código da Atividade: 2064
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA
Exercício:
01.06.02
X
2026
Sub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: SAÚDE DA FAMÍLIA Código do Programa: 0053
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 85,00 PERCENTUAL 272.000,00
Atividade: EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA Código da Atividade: 2065
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 20 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA
Exercício:
01.06.02
X
2026
Sub Função: SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO Código da Sub Função: 303
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: ATENÇÃO FARMACEUTICA BÁSICA Código do Programa: 0054
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 12,00 RELATÓRIOS DE ESTOQUE PUBLICADOS 3.190.000,00
Atividade: FARMÁCIA MUNICIPAL Código da Atividade: 2070
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 21 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA
Exercício:
01.06.02
X
2026
Sub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: SAÚDE BUCAL Código do Programa: 0055
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 55,00 COBERTURA NA ESF 56.000,00
Atividade: SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA Código da Atividade: 2075
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
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2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 22 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA
Exercício:
01.06.02
X
2026
Sub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: TRANSPORTE EM SAÚDE Código do Programa: 0056
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1.800,00 PACIENTES TRANSPORTADOS 416.000,00
Atividade: TRANSPORTE DE PACIENTES Código da Atividade: 2080
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 23 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Exercício:
01.06.03
X
2026
Sub Função: ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL Código da Sub Função: 302
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: MAIS SAÚDE Código do Programa: 0057
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 10,00 USUÁRIOS ACOLHIDOS 207.000,00
Atividade: MANUTENÇÃO E ACOLHIMENTO - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Código da Atividade: 2090
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Exercício:
01.06.03
X
2026
Sub Função: ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL Código da Sub Função: 302
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: MAIS SAÚDE Código do Programa: 0057
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 4.500,00 ATENDIMENTOS 61.000,00
Atividade: MANUTENÇÃO DO CAPS Código da Atividade: 2091
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Exercício:
01.06.03
X
2026
Sub Função: ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL Código da Sub Função: 302
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: MAIS SAÚDE Código do Programa: 0057
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 5.000,00 ATENDIMENTOS 13.351.000,00
Atividade: UNIDADE HOSPITALAR MIYOJI KAYO Código da Atividade: 2092
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 24 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: VIGILÂNCIA EM SAUDE
Exercício:
01.06.04
X
2026
Sub Função: VIGILANCIA SANITARIA Código da Sub Função: 304
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Programa: VIGILÂNCIA EM SAÚDE Código do Programa: 0058
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 126.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - VISA Código da Atividade: 2093
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 25 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Exercício:
01.07.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: EDUCA MIRACATU: GESTÃO DE PESSOAL Código do Programa: 0101
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 1.144.000,00
Atividade: GESTÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS Código da Atividade: 2151
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ENSINO INFANTIL - CRECHE
Exercício:
01.07.02
X
2026
Sub Função: EDUCACAO INFANTIL Código da Sub Função: 365
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: EDUCA MIRACATU: GESTÃO DE PESSOAL Código do Programa: 0101
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 1.322.000,00
Atividade: GESTÃO DE PESSOAL - ENSINO INFANTIL Código da Atividade: 2153
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
Exercício:
01.07.03
X
2026
Sub Função: EDUCACAO INFANTIL Código da Sub Função: 365
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: EDUCA MIRACATU: GESTÃO DE PESSOAL Código do Programa: 0101
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 4.952.000,00
Atividade: GESTÃO DE PESSOAL - ENSINO INFANTIL Código da Atividade: 2153
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ENSINO FUNDAMENTAL
Exercício:
01.07.04
X
2026
Sub Função: ENSINO FUNDAMENTAL Código da Sub Função: 361
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: EDUCA MIRACATU: GESTÃO DE PESSOAL Código do Programa: 0101
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 14.702.000,00
Atividade: GESTÃO DE PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL Código da Atividade: 2155
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 26 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Exercício:
01.07.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO Código do Programa: 0102
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 2.877.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - EDUCAÇÃO Código da Atividade: 2152
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Exercício:
01.07.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO Código do Programa: 0102
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 PERCENTUAL DE COBERTURA 95.000,00
Atividade: EQUIPE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR Código da Atividade: 2160
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ENSINO INFANTIL - CRECHE
Exercício:
01.07.02
X
2026
Sub Função: EDUCACAO INFANTIL Código da Sub Função: 365
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO Código do Programa: 0102
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 95.000,00
Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Código da Atividade: 2154
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
Exercício:
01.07.03
X
2026
Sub Função: EDUCACAO INFANTIL Código da Sub Função: 365
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO Código do Programa: 0102
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 503.000,00
Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Código da Atividade: 2154
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: ENSINO FUNDAMENTAL
Exercício:
01.07.04
X
2026
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 27 70 /
Sub Função: ENSINO FUNDAMENTAL Código da Sub Função: 361
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO Código do Programa: 0102
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 1.996.000,00
Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Código da Atividade: 2156
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 28 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: MERENDA ESCOLAR
Exercício:
01.07.05
X
2026
Sub Função: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Código da Sub Função: 306
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: ESCOLA QUE ALIMENTA Código do Programa: 0103
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 90,00 PERCENTUAL 1.367.000,00
Atividade: ALIMENTAÇÃO NUTRITIVA E REGULAR Código da Atividade: 2158
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 29 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: TRANPORTE ESCOLAR
Exercício:
01.07.06
X
2026
Sub Função: ENSINO SUPERIOR Código da Sub Função: 364
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: CONEXÃO UNIVERSITÁRIA Código do Programa: 0104
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 115,00 ESTUDANTE BENEFICIADO 180.000,00
Atividade: CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO Código da Atividade: 2159
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 30 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: TRANPORTE ESCOLAR
Exercício:
01.07.06
X
2026
Sub Função: EDUCAÇÃO BÁSICA Código da Sub Função: 368
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Programa: ROTA DO SABER Código do Programa: 0105
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1.825,00 NÚMERO DE ESTUDANTES 20.317.000,00
Atividade: TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO E ACESSÍVEL Código da Atividade: 2157
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 31 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício:
01.08.01
X
2026
Sub Função: DIFUSAO CULTURAL Código da Sub Função: 392
Função: CULTURA Código da Função: 13
Programa: PROMOÇÃO, FOMENTO E GESTÃO DA CULTURAL Código do Programa: 0151
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 190.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - CULTURA Código da Atividade: 2252
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício:
01.08.01
X
2026
Sub Função: DIFUSAO CULTURAL Código da Sub Função: 392
Função: CULTURA Código da Função: 13
Programa: PROMOÇÃO, FOMENTO E GESTÃO DA CULTURAL Código do Programa: 0151
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 25,00 PERCENTUAL 33.500,00
Atividade: BIBLIOTECA MUNICIPAL "POETA DOMINGOS BAUER LEITE" Código da Atividade: 2253
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício:
01.08.01
X
2026
Sub Função: DIFUSAO CULTURAL Código da Sub Função: 392
Função: CULTURA Código da Função: 13
Programa: PROMOÇÃO, FOMENTO E GESTÃO DA CULTURAL Código do Programa: 0151
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 PERCENTUAL 22.000,00
Atividade: MUSEU MUNICIPAL "PEDRO LARAGNOIT" Código da Atividade: 2254
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício:
01.08.01
X
2026
Sub Função: DIFUSAO CULTURAL Código da Sub Função: 392
Função: CULTURA Código da Função: 13
Programa: PROMOÇÃO, FOMENTO E GESTÃO DA CULTURAL Código do Programa: 0151
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 PERCENTUAL 42.500,00
Atividade: BANDA "SEBASTIÃO HILÁRIO THIAGO" Código da Atividade: 2255
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício:
01.08.01
X
2026
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 32 70 /
Sub Função: DIFUSAO CULTURAL Código da Sub Função: 392
Função: CULTURA Código da Função: 13
Programa: PROMOÇÃO, FOMENTO E GESTÃO DA CULTURAL Código do Programa: 0151
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 PERCENTUAL 78.500,00
Atividade: FANFARRA "MIYOJI KAYÓ" - FAMUMI Código da Atividade: 2256
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício:
01.08.01
X
2026
Sub Função: DIFUSAO CULTURAL Código da Sub Função: 392
Função: CULTURA Código da Função: 13
Programa: PROMOÇÃO, FOMENTO E GESTÃO DA CULTURAL Código do Programa: 0151
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 PERCENTUAL 13.500,00
Atividade: CORAL "LAURINDO DE ALMEIDA" Código da Atividade: 2259
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 33 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício:
01.08.01
X
2026
Sub Função: DIFUSAO CULTURAL Código da Sub Função: 392
Função: CULTURA Código da Função: 13
Programa: EVENTOS E FESTAS TRADICIONAIS Código do Programa: 0152
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 10,00 EVENTO REALIZADO 1.530.000,00
Atividade: ORGANIZAÇÃO DE FESTAS TRADICIONAIS Código da Atividade: 2257
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício:
01.08.01
X
2026
Sub Função: DIFUSAO CULTURAL Código da Sub Função: 392
Função: CULTURA Código da Função: 13
Programa: EVENTOS E FESTAS TRADICIONAIS Código do Programa: 0152
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 30,00 GRUPO/ARTISTA APOIADO 90.000,00
Atividade: APOIO A GRUPOS E ARTISTAS Código da Atividade: 2258
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 34 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Exercício:
01.09.01
X
2026
Sub Função: INFRA-ESTRUTURA URBANA Código da Sub Função: 451
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VIÁRIA Código do Programa: 0161
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1.000,00 M² 9.430.000,00
Atividade: RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS Código da Atividade: 2263
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 35 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Exercício:
01.09.01
X
2026
Sub Função: INFRA-ESTRUTURA URBANA Código da Sub Função: 451
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: DRENAGEM URBANA E REDUÇÃO DE ÁREAS DE RISCO Código do Programa: 0162
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 20,00 METROS 760.000,00
Atividade: OBRAS DE DRENAGEM URBANA Código da Atividade: 2264
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 36 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Exercício:
01.09.01
X
2026
Sub Função: INFRA-ESTRUTURA URBANA Código da Sub Função: 451
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE QUALIDADE Código do Programa: 0163
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 400,00 M² 20.110.000,00
Atividade: CONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS Código da Atividade: 2265
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 37 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Exercício:
01.09.01
X
2026
Sub Função: HABITACAO URBANA Código da Sub Função: 482
Função: HABITAÇÃO Código da Função: 16
Programa: HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Código do Programa: 0164
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 35,00 FAMÍLIAS/UH ATENDIDA 2.832.000,00
Atividade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO (REURB/MCMV) Código da Atividade: 2266
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 38 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Exercício:
01.09.01
X
2026
Sub Função: INFRA-ESTRUTURA URBANA Código da Sub Função: 451
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: MOBILIDADE E MOBILIÁRIO URBANO Código do Programa: 0165
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 6,00 INTERVENÇÕES 790.000,00
Atividade: EXECUÇÃO DE OBRAS DE MOBILIDADE URBANA ACESSÍVEL Código da Atividade: 2267
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 39 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Exercício:
01.09.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO DE OBRAS, TRANSPARÊNCIA E COMPLIANCE Código do Programa: 0167
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 20,00 UNIDADE (OBRAS GERIDAS) 48.000,00
Atividade: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS Código da Atividade: 2269
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 40 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Exercício:
01.09.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: APROVAÇÃO - PROJETOS E LICENCIAMENTOS Código do Programa: 0168
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 50,00 PROCESSOS/ALVARÁS/HABITE-SE 33.000,00
Atividade: ANÁLISE DE PROJETOS E EMISSÃO DE LICENÇAS Código da Atividade: 2270
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 41 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Exercício:
01.09.01
X
2026
Sub Função: INFRA-ESTRUTURA URBANA Código da Sub Função: 451
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: GESTÃO DO OBRAS Código do Programa: 0169
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 113.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - OBRAS Código da Atividade: 2262
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 42 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Exercício:
01.10.01
X
2026
Sub Função: TRANSPORTE RODOVIARIO Código da Sub Função: 782
Função: TRANSPORTE Código da Função: 26
Programa: MOBILIDADE OPERACIONAL E LOGÍSTICA DA FROTA Código do Programa: 0171
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 5.185.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - TRANSPORTES Código da Atividade: 2272
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 43 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Exercício:
01.11.01
X
2026
Sub Função: PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Código da Sub Função: 608
Função: AGRICULTURA Código da Função: 20
Programa: FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA Código do Programa: 0181
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 70,00 ATENDIMENTOS REALIZADOS 56.000,00
Atividade: ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL Código da Atividade: 2283
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Exercício:
01.11.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA Código do Programa: 0181
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 135.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Código da Atividade: 2282
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 44 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Exercício:
01.11.01
X
2026
Sub Função: PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL Código da Sub Função: 541
Função: GESTÃO AMBIENTAL Código da Função: 18
Programa: PROTEGER E PRESERVAR Código do Programa: 0182
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 12,00 NÚMERO DE ATIVIDADES REALIZADAS 20.000,00
Atividade: EDUCAÇÃO AMBIENTAL Código da Atividade: 2284
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Exercício:
01.11.01
X
2026
Sub Função: CONTROLE AMBIENTAL Código da Sub Função: 542
Função: GESTÃO AMBIENTAL Código da Função: 18
Programa: PROTEGER E PRESERVAR Código do Programa: 0182
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1.000,00 PRODUÇÃO ANUAL 35.000,00
Atividade: VIVEIRO MUNICIPAL Código da Atividade: 2285
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 45 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE TURISMO
Exercício:
01.15.01
X
2026
Sub Função: TURISMO Código da Sub Função: 695
Função: COMÉRCIO E SERVIÇOS Código da Função: 23
Programa: GESTÃO DO TURISMO Código do Programa: 0191
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 40.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - TURISMO Código da Atividade: 2302
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 46 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE TURISMO
Exercício:
01.15.01
X
2026
Sub Função: TURISMO Código da Sub Função: 695
Função: COMÉRCIO E SERVIÇOS Código da Função: 23
Programa: MIRACATU - CAMINHOS E DESCOBERTAS Código do Programa: 0192
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 25,00 PERCENTUAL 22.000,00
Atividade: TURISMO INTEGRADO: PROMOÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO Código da Atividade: 2303
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 47 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Exercício:
01.12.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO EFICIENTE DO ESPORTE Código do Programa: 0201
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 170.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - ESPORTES Código da Atividade: 2322
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 48 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Exercício:
01.12.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: CAMPEÕES DO FUTURO Código do Programa: 0202
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 890,00 ALUNOS 245.500,00
Atividade: ESCOLINHAS DE ESPORTES Código da Atividade: 2323
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 49 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Exercício:
01.12.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: JUNTOS PELO ESPORTE Código do Programa: 0203
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 4.795,00 PARTICIPANTES 215.000,00
Atividade: COMPETIÇÕES E CAMPEONATOS ESPORTIVOS Código da Atividade: 2324
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 50 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Exercício:
01.13.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS Código do Programa: 0211
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 69.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - COMPRAS Código da Atividade: 2332
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 51 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Exercício:
01.14.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Código do Programa: 0221
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 259.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - SERVIÇOS Código da Atividade: 2342
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 52 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Exercício:
01.14.01
X
2026
Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS Código do Programa: 0222
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 3,00 CEMITÉRIOS MANTIDOS 80.000,00
Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS Código da Atividade: 2343
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 53 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Exercício:
01.14.01
X
2026
Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: CIDADE LIMPA Código do Programa: 0223
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 12,00 RELATÓRIO ELABORADO 1.400.000,00
Atividade: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA Código da Atividade: 2344
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 54 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Exercício:
01.14.01
X
2026
Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Código do Programa: 0224
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 12,00 RELATÓRIO ELABORADO 2.010.000,00
Atividade: COLETA E TRANSBORDO - RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES Código da Atividade: 2345
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 55 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Exercício:
01.14.01
X
2026
Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: MIRACATU MAIS ILUMINADA Código do Programa: 0225
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 12,00 RELATÓRIO ELABORADO 1.480.000,00
Atividade: MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Código da Atividade: 2346
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 56 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Exercício:
01.14.01
X
2026
Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Programa: RECUPERA VIAS MIRACATU Código do Programa: 0226
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 12,00 RELATÓRIO ELABORADO 70.000,00
Atividade: MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Código da Atividade: 2347
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 57 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Exercício:
01.16.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Código do Programa: 0241
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 58.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - DESENV. ECONÔMICO Código da Atividade: 2372
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 58 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Exercício:
01.16.01
X
2026
Sub Função: FOMENTO AO TRABALHO Código da Sub Função: 334
Função: TRABALHO Código da Função: 11
Programa: GANHA TEMPO MIRACATU Código do Programa: 0242
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 2.870,00 NÚMERO DE ATENDIMENTOS 58.000,00
Atividade: GANHA TEMPO MIRACATU Código da Atividade: 2373
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 59 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Exercício:
01.16.01
X
2026
Sub Função: FOMENTO AO TRABALHO Código da Sub Função: 334
Função: TRABALHO Código da Função: 11
Programa: MAIS OPORTUNIDADES MIRACATU Código do Programa: 0243
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 2,00 RELATÓRIOS ELABORADOS 73.000,00
Atividade: CAPACITA MIRACATU Código da Atividade: 2374
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 60 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
Exercício:
01.17.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO DE ESTRADAS Código do Programa: 0261
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 110,00 PERCENTUAL 23.000,00
Atividade: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - ESTRADAS RURAIS Código da Atividade: 2382
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 61 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
Exercício:
01.17.01
X
2026
Sub Função: EXTENSAO RURAL Código da Sub Função: 606
Função: AGRICULTURA Código da Função: 20
Programa: INFRAESTRUTURA RURAL SUSTENTÁVEL Código do Programa: 0262
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 550,00 KM MANTIDOS 605.000,00
Atividade: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS ESTRADAS RURAIS Código da Atividade: 2383
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
Exercício:
01.17.01
X
2026
Sub Função: EXTENSAO RURAL Código da Sub Função: 606
Função: AGRICULTURA Código da Função: 20
Programa: INFRAESTRUTURA RURAL SUSTENTÁVEL Código do Programa: 0262
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 6.000,00 M³ 60.000,00
Atividade: OPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO BRITADOR MUNICIPAL Código da Atividade: 2384
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
Exercício:
01.17.01
X
2026
Sub Função: EXTENSAO RURAL Código da Sub Função: 606
Função: AGRICULTURA Código da Função: 20
Programa: INFRAESTRUTURA RURAL SUSTENTÁVEL Código do Programa: 0262
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 30,00 Nº DE TRECHOS ATENDIDOS 70.000,00
Atividade: RECUPERAÇÃO DE TRECHOS CRÍTICOS Código da Atividade: 2385
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 62 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Exercício:
01.05.02
X
2026
Sub Função: ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA Código da Sub Função: 241
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA Código do Programa: 0271
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1,00 RELATÓRIOS 16.000,00
Atividade: GESTÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS Código da Atividade: 2401
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Exercício:
01.05.03
X
2026
Sub Função: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE Código da Sub Função: 243
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA Código do Programa: 0271
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1,00 RELATÓRIOS 41.000,00
Atividade: GESTÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS Código da Atividade: 2401
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Exercício:
01.05.04
X
2026
Sub Função: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Código da Sub Função: 244
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA Código do Programa: 0271
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1,00 RELATÓRIOS 93.000,00
Atividade: GESTÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS Código da Atividade: 2401
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício:
01.08.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA Código do Programa: 0271
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1,00 RELATÓRIOS 40.000,00
Atividade: GESTÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS Código da Atividade: 2401
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Exercício:
01.11.01
X
2026
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 63 70 /
Sub Função: PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL Código da Sub Função: 541
Função: GESTÃO AMBIENTAL Código da Função: 18
Programa: FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA Código do Programa: 0271
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1,00 RELATÓRIOS 50.000,00
Atividade: GESTÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS Código da Atividade: 2401
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Exercício:
01.11.01
X
2026
Sub Função: EXTENSAO RURAL Código da Sub Função: 606
Função: AGRICULTURA Código da Função: 20
Programa: FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA Código do Programa: 0271
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1,00 RELATÓRIOS 183.000,00
Atividade: GESTÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS Código da Atividade: 2401
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE TURISMO
Exercício:
01.15.01
X
2026
Sub Função: TURISMO Código da Sub Função: 695
Função: COMÉRCIO E SERVIÇOS Código da Função: 23
Programa: FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA Código do Programa: 0271
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1,00 RELATÓRIOS 40.000,00
Atividade: GESTÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS Código da Atividade: 2401
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Exercício:
01.16.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA Código do Programa: 0271
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 1,00 RELATÓRIOS 40.000,00
Atividade: GESTÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS Código da Atividade: 2401
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 64 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: GABINETE DO PREFEITO
Exercício:
01.01.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 1.087.400,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - GABINETE Código da Atividade: 2001
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: NEGÓCIOS JURÍDICOS
Exercício:
01.02.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 813.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - JURÍDICO Código da Atividade: 2006
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA
Exercício:
01.03.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Código da Sub Função: 123
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 1.915.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - FAZENDA Código da Atividade: 2011
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício:
01.04.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 1.357.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO Código da Atividade: 2021
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 65 70 /
Sub Função: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE Código da Sub Função: 243
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 221.800,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - CONSELHO TUTELAR Código da Atividade: 2005
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
01.05.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 2.667.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Atividade: 2031
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE CULTURA
Exercício:
01.08.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO. 780.200,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - CULTURA Código da Atividade: 2251
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Exercício:
01.09.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 790.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - OBRAS Código da Atividade: 2261
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Exercício:
01.10.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 66 70 /
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 756.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - TRANSPORTES Código da Atividade: 2271
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Exercício:
01.11.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 1.512.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Código da Atividade: 2281
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Exercício:
01.12.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 726.600,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - ESPORTES Código da Atividade: 2321
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Exercício:
01.13.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 711.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - COMPRAS Código da Atividade: 2331
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Exercício:
01.14.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 4.638.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - SERVIÇOS Código da Atividade: 2341
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 67 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE TURISMO
Exercício:
01.15.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 318.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - TURISMO Código da Atividade: 2301
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Exercício:
01.16.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 395.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - DESENV. ECONÔMICO Código da Atividade: 2371
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
Exercício:
01.17.01
X
2026
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Programa: GESTÃO INTEGRADA DE PESSOAL Código do Programa: 0500
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 13,00 FOLHA DE PAGAMENTO 680.000,00
Atividade: GESTÃO DE GASTOS COM PESSOAL - ESTRADAS RURAIS Código da Atividade: 2381
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 68 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL
Exercício:
02.01.01
X
2026
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1
Programa: MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA Código do Programa: 1006
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 PERCENTUAL 97.100,00
Atividade: EXPEDIENTE LEGISLATIVO Código da Atividade: 2901
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL
Exercício:
02.01.01
X
2026
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1
Programa: MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA Código do Programa: 1006
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 PERCENTUAL 906.000,00
Atividade: PESSOAL LEGISLATIVO - AG. PÚBLICOS Código da Atividade: 2902
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/FEB4-E61E-0B1A-2BC9 e informe o código FEB4-E61E-0B1A-2BC9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 69 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL
Exercício:
02.01.01
X
2026
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1
Programa: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Código do Programa: 1007
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 PERCENTUAL 428.100,00
Atividade: EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Código da Atividade: 2903
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL
Exercício:
02.01.01
X
2026
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1
Programa: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Código do Programa: 1007
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 PERCENTUAL 1.899.500,00
Atividade: PESSOAL ADMINISTRATIVO Código da Atividade: 2904
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL
Exercício:
02.01.01
X
2026
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1
Programa: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Código do Programa: 1007
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 10,00 CURSOS REALIZADOS 1.000,00
Atividade: CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES Código da Atividade: 2905
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
2025
JL SOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2026-2029
Exercício:
Página: 70 70 /
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL
Exercício:
02.01.01
X
2026
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1
Programa: CONSERVAÇÃO, INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA CÂMARA Código do Programa: 1008
MUNICIPAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 100,00 UNIDADE E PERCENTUAL 41.000,00
Atividade: OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Código da Atividade: 2906
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de:
Código da Unidade:
MIRACATU
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL
Exercício:
02.01.01
X
2026
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1
Programa: CONSERVAÇÃO, INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA CÂMARA Código do Programa: 1008
MUNICIPAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
 50,00 PERCENTUAL 651.100,00
Atividade: MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL Código da Atividade: 2907
MIRACATU, 27 de Setembro de 2025.
Vinicíus Brandão de Queiroz
Prefeito Municipal
RG 45.191.331-0
Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda e Planejamento
CRC 1SP294295/O-5
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e ROBERTO GOMES DA COSTA
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