| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PELO PERÍODO DE 30 DIAS |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/25 LICENÇA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º Fica concedida ao Sr. Vinicius Brandão de Queiroz, Chefe do Poder Executivo, Licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta) dias com fundamento no Artigo 79 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único: A licença concedida no caput tem início em 10 de outubro de 2025, conforme solicitado no Of.135/25, datado de 03 de outubro de 2025, originário da Prefeitura Municipal de Miracatu. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Miracatu, 3 de outubro de 2025. MOYSES SIKORSKI NETO Presidente ADEMILSON DIAS RALPH ALLI SHAR ANDOZZIO 1º Secretário 2º Secretário