PROJETO DE LEI Nº 39/13
“Dispõe sobre a instituição do Projeto
Família Hospedeira no âmbito das
entidades de atendimento que mantenham
programa de acolhimento institucional e que
sejam regularmente registradas e em
funcionamento no Município de Miracatu e
dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Projeto Família Hospedeira, com o
objetivo de incentivar a convivência familiar e comunitária das crianças e
adolescentes encaminhados para programas de acolhimento institucional
no âmbito do Município de Miracatu.
Art. 2º As entidades de atendimento, governamentais ou não
governamentais, regularmente registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que tenham programa de
acolhimento institucional regularmente registrado no mesmo Conselho,
criarão um cadastro de pessoas interessadas em participar do Projeto
Família Hospedeira podendo utilizar o cadastro para adoção de crianças
e adolescentes das varas da infância e juventude, em convenio a ser
firmado entre Prefeitura e Poder Judiciário
Art. 3º Poderão ser incluídos nos cadastros os maiores de vinte e um
anos domiciliados no Município de Miracatu, independentemente do
estado civil, mediante apresentação de habilitação para adoção expedida
pelo Poder Judiciário nos termos dos arts. 197-A e seguintes da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§ 1º O cadastro deverá ser renovado pelos interessados a cada dois
anos.
§ 2º A qualquer tempo, independentemente de justificativa, o interessado
poderá pedir a exclusão de seu nome do cadastro.
Art. 4º A partir do cadastramento perante a entidade de atendimento, o
interessado poderá pedir a retirada temporária de crianças ou
adolescentes acolhidos e em condições de serem incluídas no Projeto
Família Hospedeira, para que participem de eventos esportivos,
religiosos, comemorativos, recreativos, tais como aniversário, natal,
réveillon, páscoa, passeios ou eventos aos finais de semanas e feriados
em geral.
Art. 5º O requerente há de ser, ao menos, dezesseis anos mais velho do
que a criança ou adolescente que pretenda retirar da entidade.
Art. 6º Poderão ser retiradas das entidades, para hospedagem
temporária, crianças e adolescentes maiores de cinco anos de idade,
inseridas em programa de acolhimento há mais de dois anos
consecutivos, e que sejam registradas perante os cadastros mantidos
pelo Poder Judiciário como em condições de serem adotadas.
Art. 7º As crianças e adolescentes serão ouvidas antes da retirada da
entidade, observando-se o princípio da oitiva obrigatória e participação.
Art. 8º O pedido de retirada de criança ou adolescente da entidade será
avaliado pelos dirigentes das entidades, analisando-se se a medida
representa real vantagem para o acolhido.
Parágrafo único. A recusa será devidamente fundamentada e
comunicada ao interessado por escrito.
Art. 9º No momento da retirada da criança ou do adolescente da entidade
será assumido compromisso de bem e fielmente desempenhar a guarda
de fato da criança e do adolescente pelo prazo concedido.
Art. 10. A hospedagem temporária será inscrita no plano individual de
atendimento da criança ou adolescente retirado, e constará do relatório
circunstanciado enviado ao Poder Judiciário.
Art. 11. O cadastramento perante a entidade de atendimento é gratuito,
sendo vedada a cobrança de qualquer valor pelo cadastro ou para a
retirada de crianças e adolescentes.
Art. 12. As entidades de atendimento zelarão pela observância aos
direitos das crianças e dos adolescentes acolhidos, comunicando
irregularidades ao Conselho Tutelar e demais autoridades.
Art. 13. A infração ao disposto nesta Lei será processada e sancionada
nos termos dos arts. 191 e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 15. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 23 de outubro de 2013.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade tutelar o fundamental direito
à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes
acolhidos em entidades de atendimento em programas de acolhimento
institucional.
O acolhimento, nos termos da legislação de proteção da infância e da
juventude, é uma medida excepcional e deve ser o mais breve possível,
prestigiando-se e incentivando-se, sempre, a reintegração familiar no seio
da família natural, ou, caso não sendo possível, a colocação em família
substituta.
Inclusive, a Lei estipula um prazo máximo de dois anos para o que antes
se chamava “abrigamento”, terminologia substituída pelas recentes
alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Porém, infelizmente, sabemos que a realidade brasileira é outra. E é
essencial, diante da nossa realidade, que o Poder Público tome
providências para incentivar a formação de laços com as crianças e com
os adolescentes institucionalizados, em uma convivência que traz
benefícios não só para os acolhidos, como também para os acolhedores.
Assim, inspirando-se na iniciativa tomada por Juiz de Direito da Comarca
de Pindamonhangaba, a propositura adota as linhas básicas daquele
projeto, que trouxe resultados tão positivos.
O Projeto Família Hospedeira está em funcionamento há mais de quatro
anos naquela localidade, originariamente visando que o estreitamento de
laços entre a família hospedeira e as crianças evoluísse para um pedido
de guarda ou adoção, ou que a família fornecesse auxílio moral ou
mesmo financeiro para as crianças e adolescentes institucionalizados.
Diante do sucesso daquele Projeto, conclui-se que as crianças e
adolescentes institucionalizados no Município de Miracatu merecem
proteção integral, conforme determina já o artigo 227 da nossa
Constituição da República.
Portanto, o presente Projeto de Lei é medida a colaborar com o pleno
desenvolvimento sadio das crianças e dos adolescentes, dando
cumprimento ao dever constitucional.
Por isso, na certeza de que a propositura é oportuna, conto com o apoio
dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto, que reputo
medida justa e de elevada relevância social.”