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PROJETO DE LEI Nº 40/13
“Institui o dia da Festa de entrega do
Prêmio Excelência Mulher
Miracatuense a ser comemorada
anualmente no mês de março.
Art. 1º - Fica instituído o Dia da Festa de entrega do Prêmio Excelência
Mulher Miracatuense a ser comemorado anualmente no mês de março.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 23 de outubro de 2013.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Prêmio Excelência Mulher Miracatuense tem a finalidade de
reconhecer mulheres que se destacaram em suas atividades e em obras
sociais, a fim de incentivar o espírito fraterno por meio de ações de
responsabilidade social e amparo ao próximo, tendo dirigido várias
campanhas de solidariedade, cujo objetivos é de:
. Prestar reconhecimento às mulheres que se destacam em suas
atividades como forma de valorização de seu trabalho.
. Incentivar a responsabilidade social.
Pelo exposto, peço aos nobres pares o apoio à aprovação desta
proposta.”
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