materia nº 79/2025

Fu
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Wasmnatcin Luis, 200 - Estacào -CEP i 1.850-000 -Mracatu/SP
Tel:(13)3847--1299/3847-3033
E-ii`aii.camaTa@miracatu.sp.ieg.br
Sne : www.miracatu.sp,leg.br
P A R E C E R N9 79/2025
COIV[lssÃO DE 0RÇAMENTO, F]NANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E T0lv[ADA DE CONTAS
1 -MATÉRIA - PLO 50/2025 - DISPÕE S0BRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELAB0RAÇÃO E EXECUçÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 0
EXERcl'Clo FINANCEIR0 DE 2026.
11 -RELATÓRIO
Este relatório trata da análise do Projeto de Leí de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. 0 referido projeto tem
como finalidade oríentar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal, bem como as normas para a execução
da receita e da despesa.
0 Projeto de Lei foí encaminhado ao Poder Legislativo dentro do prazo legal previsto no artigo
126, parágrafo úníco, da Lei Orgânlca Municipal. Em conformidade com os dispositivos
regimentais, a Comissão competente realizou Audíência Pública no dia Os de outubro de 2025,
às 17h30, convocada pelo Ato do Presidente nQ 09/2025.
A audlêncla contou com reglstro de ata e lista de presença, devidamente encartadas no
processo legislativo correspondente.
Durante a Audiência Pública, foi apresentado e comentado um resumo das ações constantes
nos Anexos do Projeto de Lei. A exposição foi conduzida pela Contadora da Câmara Municipal,
que prestou esclarecímentc]s técnicos sobre os priiicipais pontos do projeto.
Após a apre5entação, foi aberta a discussão, permitindo manifestações e esclarecimentos por
parte dos presentes.
No período regimental de dez djas destinado à apresentação de emendas ao t)rcijeto, não
foram protocoladas prcipostas por vereadores ou mimícipes.
Reunida para análise na data abaixo registrada, a Comissão deliberou pela aprovação integral
do Projeto de Lej de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, emitindo Parecer
Favorável .
111 - DECISÃO - FAVORÁVEL ao projeto sem emendas.
Míracatu, de outubro de 2025
6#o¥E#M`Lcnç
Pre5iderrte da COF
OHONORIODEOLIVEIRA J
Vice-presidente
PEREIRA
Secretário