materia nº 81/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 81/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ0, JUSTlçA E REDAÇÃO
1 -MATÉRIA -PDO 52/2025 -"ALTERA 0S ARTIGOS 5° e 7° DA LEI MUNICIPAL NO
1.705, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE
MIRACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." -em regime de uTgêneia.
11-RELATÓRlo - 0 Projeto é de autoria do Poder Executivo, tendo como objetivo fazer
modificações do artigo 59, atualizando a composição do Conselho e se adequando à
realidade local, visando estabelecer um contato mais próximo e efetivo com as pessoas
com deficiência, assegurando que as políticas públicas municipais sejam construídas
com base na realidade vivida por esse público.
Analisada a matéria, sob os aspectos gramatical e legal, não foram encontrados
impedimentos.
111 -DECISÃ0 - FAVORÁVEL a matéria.
PABLO LoPESDAsii:VAPERHRA #AtiÉTARÁ=;= iAi #éti`u=d=
PRESIDENTE da ccI Vice-presidente
COMISSÃO DE ORÇAIVIENTO, F[NANÇAS, CONIABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOIV]ADA DE CONTAS
No dia 23 de outubro, os membros desta Comissão decidiram emitir parecer favorável à
áiàl,á:í;;á,m:à%:çR::::t::,,:SE Presiderite da coF Vjce-presidente
HONORlo DE OLIVEIRA GOS PEREIRA
Secretário