materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 -Estação -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N9 8Z/Z025
COIvllssÃO DE CONSTITulçÃO, JUSTlçA E REDAÇÃO
I -MATÉRIA - PDO 47/2025 - HINSTITul 0 SERVIÇO PUBLICO DE LOTERIA
MUNICIPAL NO ÂMBITO D0 MUNICíplo DE MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11- RELATÓRIO - 0 Projeto é de autoría do Poder Executi-vo, e tem por finalidade
ampliar a arrecadação municipal sem aumento da carga tributária. A implantação da
Loteria Municipal de Miracatu, a serem exploradas serão exclusivamente aquc:les
previstos na legislação federal.
Analisada a matéria, sob os aspectos gramatical e legal, não foram encontrados
impedimentos.
11] -DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA RALPH ALI SHAR ANDOZZIO J
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PRESIDENTE da ccJ Vice-presjdente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
No dia 23 de outubro, os membros desta Comissão decidiram emitir parecer favorável à
matéria visto que
GILSON JOSE
não há impedimentos orçamentários.
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'U￾Ê J"ORIM C
Presidente da COF
10 lloNORIO DE OLIVEIRA
Vice-presldente
GOS PEREIRA
Secretário