Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81- (13) 3847-7000 – FAX (13) 3847-1522
CEP 11.850-000 - Miracatu -São Paulo e-mail www.pmmiracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 32 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL
SOCIAL”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal de Miracatu,
o Programa de Aluguel Social que será executado de acordo com a necessidade
devidamente constatada por Laudo Técnico do órgão municipal competente, com a
finalidade de atender situações excepcionais.
Art. 2º O Programa de Aluguel Social será executado pelo Departamento de
Assistência Social, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 3º Será providenciado pelo Departamento de Assistência Social, cadastros
das famílias beneficiárias, que não disponham de meios materiais para adquirir ou
alugar moradia, de acordo com critérios estabelecidos através de laudos emitidos pela
Assistência Social, com base em dados realizados por meio de levantamentos e
pesquisa, disponíveis no Departamento de Assistência Social.
Art. 4º As diretrizes de inclusão de beneficiários no Programa de Aluguel Social
são as seguintes:
I – ter aprovada pelo órgão executor a concessão do auxílio aluguel social, com
a confirmação da existência de recurso financeiro específico;
II – encontrar-se em situação de risco comprovado pela Defesa Civil, que
justifique a inclusão no Programa, conforme laudo emitido pelo Departamento de
Obras;
III – fazer constar no processo de inclusão no Programa, Laudo Técnico sobre a
estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a família, que justifique sua
remoção, assinado por profissional com registro em conselho específico;
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81- (13) 3847-7000 – FAX (13) 3847-1522
CEP 11.850-000 - Miracatu -São Paulo e-mail www.pmmiracatu.sp.gov.br
IV – fazer constar no processo, Laudo Técnico Social, informando a condição
sócio-econômica da família, com parecer favorável a concessão do benefício
devidamente assinado por profissional registrado em conselho específico;
V – residente e domiciliado no Município de Miracatu;
VI – não possuir mais de um imóvel próprio no Município ou fora dele;
VII – não possuir condições de habitação com os demais membros da família;
VIII – não ser beneficiária de outro programa habitacional.
IX – Será dada preferência para inclusão no Programa a família que possua nesta
ordem as seguintes condições:
a – maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa Civil;
b – presença de crianças;
c – pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos.
Art. 5º O repasse será feito diretamente ao beneficiário, que terá as seguintes
obrigações:
I – apresentar contrato de locação devidamente assinado pela partes
contratantes;
II – a continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal de
quitação do aluguel, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês
subsequente, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação;
III – arcar com as despesas de água, luz e outras inerentes a conservação do
imóvel;
IV – prestar informações e realizar providências solicitadas pelo Departamento
de Assistência Social, para a boa execução do Programa;
V – assinar Termo de Compromisso junto ao Departamento de Assistência
Social;
Parágrafo Único – o beneficiário é o responsável por procurar e realizar a
locação do imóvel.
Art. 6º O valor do auxílio financeiro para o aluguel social será limitado em até
R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por família beneficiada, devendo ser utilizado
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81- (13) 3847-7000 – FAX (13) 3847-1522
CEP 11.850-000 - Miracatu -São Paulo e-mail www.pmmiracatu.sp.gov.br
para pagamento total ou parcial do aluguel, sendo que neste último caso, competirá ao
beneficiário o complemento do valor remanescente.
§ 1º - o beneficio previsto no caput, será concedido à família pelo prazo de seis
meses, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 2º – é vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma
família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 7º Cessará o benefício perdendo o direito a família que:
I – deixar de atender todos os critérios estabelecidos nesta Lei;
II – sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III – que prestar declaração falsa ou entregar os valores recebidos para fim
diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento do aluguel residencial.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 23/setembro de 2013, revogando-se as disposições em contrário,
principalmente a Lei Municipal nº 1.567-A.
Miracatu, 14 de outubro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81- (13) 3847-7000 – FAX (13) 3847-1522
CEP 11.850-000 - Miracatu -São Paulo e-mail www.pmmiracatu.sp.gov.br
Mensagem nº 32/2013
Miracatu, 14 de outubro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 32/13 –GB, “dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Aluguel Social”.
O objetivo do presente projeto é atender famílias que por
razões de caso fortuito, consubstanciada em eventos naturais, não tem condições de
permanecer em sua residência, e por um período, necessitam de auxílio do Poder
Público.
Assim sendo contamos com o costumeiro apoio dessa
Casa de Leis, para apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de
urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.