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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete()miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Prefeitura Mu al de Miracatu
"PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
MOYSÉS SIKORSKI FILHO, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal
de Educação, aprovado pela Lei nº 1.788 de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 7 de novembro de 2025.
MOYSÉS SIKORSKI FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/24A1-0F43-3F23-8658 e informe o código 24A1-0F43-3F23-8658
Assinado por 1 pessoa: MOYSES SIKORSKI FILHO
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei nº E
Miracatu, 7 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação plenária, o incluso projeto de lei
que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.
Justificamos o encaminhamento da referida matéria, tendo em vista que o Plano
Nacional de Educação também foi prorrogado, assim sendo solicitamos apreciação e aprovação
do referido Projeto de Lei, dentro do prazo regimental, conforme preceitua a Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e nobres Pares nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
MOYSÉS SIKORSKI FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
A Sua Excelência o Senhor
MOYSÉS SIKORSKI NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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a? | MOYSES SIKORSKI FILHO (CPF 167.XXX.XXX-50) em 07/11/2025 11:02:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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