materia nº 84/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estapao -CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847i3033
E-mail: camara@mjracatu.sp.leg.br
pARSEecTRmlrRcgatu£/e!6r25
COIvllssAO DE CONSTITulcfo, JUSTlqu E REDAGto
e
cOM[ssfro DE ORCAiviENTO, FINANCAs, cONTABiLIDADE, FlscAuzAcfio E
CONTROLE E TOIVIADA DE CONIAS
I -MATERIA - PL 53/2025 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSAO DE
sERvlcos ptjBLicos DE MANEjo DE REsiDuOs s6LIDOs TorAL Ou pARciALMENTE
11 - RELAT6Rlo - 0 Projeto 6 de autoria do Executivo, visando delegar a concessao dos
servi€os de manejo dos residuos s6lidos do Munici'pio ao Cons6rcio intermunicipal
denominado CONSAODE.
Da an5lise da mat6ria, quanta ao aspect® gramatical e legal, n5o foram ©ncontrados
6bices e quanto aos a5pectos financeiro e orcamenfarios n5o ha impedimentos.
111 -DECISAO - FAVORAVEL a mat€ria.
art f ft=
iracatu, 24 de novembro de 2025
PABIO LOPES DA SILVA PEREIRA
PRESIDENTE da CCJ
I , ,1 '` . ,
rto`tw` r~ r~ r~
RALPII All SHAR ANDOZZIO
Viceprestdente
\
" CIAUDlo IIONORIO I}E 0LIVEIRA
Presidents da COF Viceireslderde
JAIR BEZERRA DA SILVA
Secret5rio
/
COMISsfio DE 0BRAS E SERVICOS PuBLICOS
Aos 4 dias do mss de dezembro, esta Comiss5o decidiu emitir parecer favoravel quanto
ao m6rito uma vez que entendem que a gesfao dos resi'duos s6lidos pelo CONSAUDE 6
economicamente mais saudavel para os Munjcipios e ambientalmente mais adequada.
W/i lf
PABL0 L S[LyA PEREIRA
Al)EIV]lrsoN BIAS/Edmllson do Esporte
Vice Presidente
Presidente
Prof.fu"P^HTuisTARA=lo
Secl.etirio