materia nº 86/2025

P A R E C E R Nº 86/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATÉRIA – PL 55/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS;
AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA
ATIVA
II – RELATÓRIO - O Projeto em análise tem por objetivo possibilitar aos contribuintes
inadimplentes solicitar o parcelamento de seus débitos tributários e não tributários
vencidos com a Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro de 2024 ou cujo fato
gerador tenha ocorrido até referida data.
Da análise da matéria, quanto ao aspecto gramatical e legal, não foram encontrados
óbices e quanto aos aspectos financeiro e orçamentário observamos que a presente
proposta incentivará os contribuintes a quitarem suas dívidas, como ocorreu no
exercício anterior, propiciando assim uma expectativa de arrecadação neste exercício
financeiro e maiores valores no ano vindouro.
III - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 24 de novembro de 2025
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA RALPH ALI SHAR ANDOZZIO JAIR BEZERRA DA SILVA
PRESIDENTE da CCJ Vice-presidente Secretário
GILSON JOSE DE AMORIM CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS PEREIRA
Presidente da COF Vice-presidente Secretário