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CÂMARA MÜNIC[FAL DE MIFLACATU
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PROJETO DE DECREIO IEGISLATIV0 N9 14/25
DECLARA INSERvivEUS as BENS QUE ESPECIFICA DO
RPITRlrvIÔNlo Do poDER LEGISIlwNo
Art. 19 - Ficam declarados inservíveis os bens do patrimônio do Poder legislativo
abaixo relacionados e transferidos à Prefeitur@ Municip@l p@r@ destinação final, que me]hor
convier:
Bem N9 Chapa mlização
FORN0 MICROONDAS BRASTEMP BMS45110 V 345 Copa/Cozinha
AUTO FAIANTES 0E TETO ARANDELA 120W 740 Plenário
AUTO FALANTES DE TETO ARANDELA 120W 741 Plenário
AUTO FALANTES DE TETO ARANDELA 120W 742 Plenário
AUTO FALANTES DE TETO ARAN DELA 120W 743 Plenário
AUT0 FAtÁNTES DE TETO ARANDELA 120W 744 Plenário
AUTO FAIANTES DE TETO ARANDEIA 120W 745 Plenário
AUTO FAIANTES DE TETO ARANDEU 120W 746 P'enário
AUTO FALANTES DE TETO ARANDELA 120`^/ 747 Plenário
AUTO FAIANTES DE TETO ARANDEU 120W 74€ Plenál.Io
AUTO FAIANTES DE TET0 ARÁNDELA 120W 749 Plenário
AUTO FAIANTES t)E TETO ARANDELA 120W 750 Pler'á,io
AUTO FAIANTES DE TETO ARANOEtA 120W 751 Plenário
AUTO FALANTES DE TETO ARANOELA 120W 752 Plenárlo
AUTO FALANTES DE TETO ARANDEIA 120W 753 Plenário
AUT0 FALANTES DE TETO ARANOELA 120W 754 Plenário
AUTO FAUNTES DE TETO ARANOELA 120W 755 Plenárlo
AUTO FALANTES DE TETO ARANDELA 120W 75é P'enário
AUTO FALANTES DE TETO ARANDELA 120W 757 Plenário
AUTO FALANTES DE TETO ARANDELA 120W 758 Plenárlo
AUTO FALANTES DE TETO ARANDELA 120W 759 Plenário
Art. 29 Fica @utorlzada ainda baixa patrimonial dos bens acima especificados no
rol dci patrimônio do Poder Lesislativo.
Ait. 39 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogan do-se a6 disposições em cantrário.
Mir3catu, 5 de dezeml]ro de 2025.
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