materia nº 87/2025

CÂMARA MÜNICIPAL DE MIFACATU
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P A R E C E R N9 87/2025
COMISSÃO DE CONSTITulçÃ0, JUSTlçA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAIVIENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
1 - MATÉRIA - PL 56/Z025 - AITERA A LEI MUNICIPAL N9 1.461, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2009, PARA RESTRINGIR 0 DIREITO A0 RECEBIMENT0 DE HONORÁRIOS ADVOCATl'Clos DE
SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS E PROCURADORES OCUPANTES
DE CARG0 EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11 - RELATÓRlo - 0 Projeto em análise tem por objetivo adequar a Lei Municipal
1.461/2009 à realidade atual da estrutura jurídica do Município, destinando as verbas
sucumbenciais aos profissionais vinculados ao exercício das atribuições típicas da
advocacia pública .
Da análise da matéria, quar]to ao aspecto gramatica! e legal, não foram encontrado5
óbices e quanto aos aspectos financeiro e orçamentário observamos que não haverá
impacto oneroso aos cofres municipais.
111 - DECISÃO - FAVORÁVEl a matéria,
Miracatu, 12 de dezembro de 2025
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PTesidentc da COF