materia nº 89/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av` Washington Lui§, 2oo - Estaçáo -CEP 11.850-000 - Miíacatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-maíl: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N9 89/20Z5
COMISSÃO DE CONSTITulçÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE 0RÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E T0lvIADA DE CONTAS
I -MATÉRIA -PL 58/2025 -ALTERA A LEI MUNICIPAL N91.993/2021, QUE AUTORIZA 0
EXECUTIV0 MUNICIPAL DE MIRACATU A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTAcloNAMENTO POR TEMP0 LIMITAD0 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11 - REIATÓRIO - 0 Projeto é de autoria do Executivo Municipal visando aprimorar a
legislação vigente referente a estacionamento público, garantindo maior rotatividade
de vôgas, padronizando jsenção de tai-ifas para idosos e PCD e ainda dispensando o
pagamento para motocícletas em locais exclusivos, entre oiitras medidas.
Da análise da matéria, quanto ao aspecto gramati.cal e legal, não foram encontrados
óbices e qiianto aos aspectos fl.nanceiro e orçamentário também não encontramos
jmpedimentos.
111 -DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 12 de dezembro de 2025
"»±DAWERElm
PRESIDENTE da CCJ
/
GILSON JOS£ DE AMORllv]
Presidente da COF
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RALpll Aü SIJAR ANDOZZIO
Vice-presidente