| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/25 |
| native_id | 8028 |
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CÂMAmMUNICIPALDEMlmcATU Av.WasmngtonLuis,200-Estação-CEP11.850-000-Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847i3033 E-majl: camara@mjracatu.sp.leg.br Site: www.mi.racatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 91/2025 COMISSÂODECONSTITUIÇÃO,JUSTIÇAEREDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAIVIENTq FINANÇAS, ComABILIDADE, FfscALIZAÇÃO E CONTROLEETOMADADECONTAS 1-MATÉRIA-ProjetodeDecretoLegislativon914/25-DECLAmlNSERVÍVEISOSBENS QUEESPECIFICADOPATRIMÔNI0DOPODERLEGISLATIVO H-RELATÚRm-0ProjetoédeiniciatiyadaMesaDiretora,tendocomoobjetivodar baimnosbensqmnãoestãosendomaisutilizadospelaCâmaraMunícipalporserem substituidosporequFpamentosm;i:;=i=er"n`==. ApÓs análise da matéria, quanto aos aspectos gramati-cal e legal, não foram encontrados óbices. 111 - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria , Miracatu, 12 de dezembro de 2025. pABLO Ê`stAkREim "mT=HATs=AN= PRESI DENTE da ccJ Vice-presidente GPÉrie¥d#o%:M" cmá%o±"o DE o"m Presidente da COF Vice-piesidente OS PEREIRA