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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 05/13
Substitui a redação do inciso II do
art. 3º do Projeto de Lei nº 35/13
Substitua-se o inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei nº 35/13 pela seguinte redação:
II - deficiência auditiva: perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz,
2.000 Hz e 3.000 Hz.
Miracatu, 24 de outubro de 2013.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
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