materia nº 1/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R Ng 1/2026
colviissAO DE cONSTITuicfio, IusTicA E REDA€ao
e
COMISSA0 DE ORCAMENTO, F]NANCA5, cONIAB[LIDADE, FISCALIZACAO E
CONTFIOLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA -Projeto de Decreto Lei ng 1/26 -ALTERA 0 PARAGRAFO UNlco cO ARTIGO
15 DA LEI MUNicipAL N9 1.436, DE 19 DE MAIO DE 2008, COM A REDAcao DADA PELA LEI N9
2.044, DE 4 DE JULHO DE 2022
11 - RELAT6RIO - 0 projeto em pauta tern par objetivo atualizar o limite maxima do valor do
repasse mensal, concedido a tl`tulo de subsi'dio, a concession5ria responsivel pela |]resta€5o de
serviso de transporte coletivo no munia'pjo no intuito de manter sua regularidade e o equili.brio
econ6mico financeiro do contrato de concess5o.
Ap6s an5lise da materia, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram
encontrados 6bices e quanto aos aspectos financeiro e ongameutario tambem n5o foram
encontrados impedimentos .
Ill - DECISAo - FAVoRAVEL a materia ,
T|',(rscid i.
LSON JOSE DE AMORlfvl
Presidente da COF
f//.,#v,;`-
cLAiiDro iioI\IORIO DE OLlvEiRA
Vice-presidente