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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 02/26
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PLANEJAMENTO E
FORMAS DE ATENDER AOS SERVIDORES QUANTO
AO "DESCONGELAMENTO" DO PERIODO DA
PANDEMIA
Senhor Presidente
Tendo em vista a sanção da Lei Complementar nº
226/2026, que altera a LC 173/2020 e estabelece o descongelamento do
período da pandemia, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja oficiado à Prefeitura Municipal solicitando
informações de como será organizado o planejamento orçamentário e as
formas para atender os servidores que fazem jus a extensão desse direito.
APROVADO em OI /0O2/2€C.
VOTO CONTRÁRIOS
x POR UNANIMIDADE
— — DISCUSSÃO-VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Miracatu « SP
PROTOCOLO GERAL 25/2026
Data: 13/01/2026 - Horário: 15:28
Legislativo - REQ 2/2026
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