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EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/13
Modifique- se a redação do inciso
IV do art. 3º do Projeto de Lei nº
35/13
Modifique-se -se o inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei nº 35/13 pela seguinte
redação:
IV – deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
Miracatu, 24 de outubro de 2013.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
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