materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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PROJETO DE LEI N° 0.3/2026 
DISPÕE SOBRE REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. V' - Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição 
Federal, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa e centésimos por cento) sobre os vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal de Miracatu. 
Art. 22 - A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal referente ao ANEXO I da Lei 
2030/2022 passa a apresentar os seguintes valores: 
PADRÃO VALOR 
01 1.678,88 
02 R$ 1.812,66 
03 R$2.589,53 
04 R$ 3.075,73 
05 R$4.119,51 
06 R$4.671,95 
07 R$ 6.668,04 
08 R$8.247,65 
09 R$8.733,19 
10 R$ 12.593,20 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 49 - As presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 20 de janeiro de 2026. 
MOYSÉS SIKORSKI NETO 
Presidente 
ADEMILSON DIAS 
12 Secretário 
RALPH ALLI SHAR ANDOZ210 
2° Secretário