materia nº 4/2026

II I 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N'' I-1/26 
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SUBSIDIOS DE AGENTES POUTICOS 
Art. 1° Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no 
percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) sobre os subsídios dos 
senhores Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Miracatu. 
Art. 22 Os valores atualizados passam a ser os constantes na tabela abaixo: 
Agente Político VALOR 
Presidente R$ 7.470,99 
Vereador R$ 5.433,45 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 42 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ADEMILSON DIAS 
1° Secretário 
Miracatu, 20 janeiro de 2025 
OYSÉS SIKORSKI NETO 
Presidente 
LrPH - ALLI SHAR ANDOZZIO 
2° Secretário