materia nº 2/2026

P A R E C E R Nº 2/2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATÉRIA – PLO 03/2026 – DISPÕE SOBRE REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL
II – RELATÓRIO - O Projeto é de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo a aplicação
da Revisão Geral Anual (RGA), estando acordada em normas constitucionais e legais,
respeitando os limites da Responsabilidade Fiscal, que regula a saúde financeira do
Estado e a capacidade de reajustar a remuneração dos servidores. O valor acumulado
nos 12 últimos meses é de 3,90% (tres inteiros e noventa centesimos por cento).
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, a Comissão de
Constituição e Justiça não encontrou óbices. No que se refere aos aspectos financeiro
e orçamentário, a Comissão de Orçamento e Finanças não vislumbrou impedimentos,
uma vez que foi observada sua regularidade ante ao estudo do Impacto Financeiro e
orçamentário que acompanha o projeto.
III - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 20 de janeiro de 2026
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA RALPH ALI SHAR ANDOZZIO JAIR BEZERRA DA SILVA
PRESIDENTE da CCJ Vice-presidente Secretário
GILSON JOSE DE AMORIM CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS PEREIRA
Presidente da COF Vice-presidente Secretário