materia nº 3/2026

P A R E C E R Nº 3/2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATÉRIA – PLO 04/2026 – DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DE
AGENTES POLITICOS.
II – RELATÓRIO - O Projeto é de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo a aplicação
da Revisão Geral Anual (RGA), ao subsidio dos agentes politicos. O Projeto está
respeitando os parâmetros constitucionais, bem como respeitando os limites da
Responsabilidade Fiscal, que regula a saúde financeira do Estado e a capacidade de
realização de novos compromissos. O valor acumulado nos 12 últimos meses é de
3,90% (tres inteiros e noventa centésimos por cento), gerando pouco impacto de
ordem financeira no duodécimo do Legislativo.
Da análise da matéria quanto ao aspecto gramatical e legal, a Comissão de
Constituição e Justiça não encontrou óbices. No que se refere aos aspectos financeiro
e orçamentário, a Comissão de Orçamento e Finanças não vislumbrou impedimentos,
uma vez que foram observados os parametros de suaregularidade .
III - DECISÃO - FAVORÁVEL a matéria.
Miracatu, 20 de janeiro de 2026
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA RALPH ALI SHAR ANDOZZIO JAIR BEZERRA DA SILVA
PRESIDENTE da CCJ Vice-presidente Secretário
GILSON JOSE DE AMORIM CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS PEREIRA
Presidente da COF Vice-presidente Secretário