materia nº 7/2013

 EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 07/13 
Substitui a redação do art. 5º do 
Projeto de Lei nº 35/13 
Substitua-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 35/13 pela seguinte redação: 
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 
14 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes 
órgãos ou entidades: 
I – 2 (dois) membros da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Miracatu; 
II – um representante das organizações patronais; 
III – um representante da Associação Comercial de Miracatu; 
IV – um representante do Lar dos Idosos de Miracatu; 
V – um representante da Promoção Humana de Miracatu; 
VI – um representante do Instituto de Educação Lucia Filipini 
VII – 07 (sete) representantes da Prefeitura Municipal de Miracatu, oriundos dos 
Departamentos de Educação, Saúde, Assistência Social, Obras, Transportes, 
Esportes e Fazenda. 
 § 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir 
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância 
da titularidade. 
§ 2º A indicação dos representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á 
durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§ 3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
eleito entre seus pares. 
 Miracatu, 24 de outubro de 2013. 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos 
 Relatora Membro