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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 08/13
Substitui a redação do art. 7º do
Projeto de Lei nº 35/13
Substitua-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 35/13 pela seguinte redação:
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação
de que trata o parágrafo 2° do artigo 5°, os nomeará por decreto, empossandoos em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal.
Miracatu, 24 de outubro de 2013.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
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