texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 09/13
Substitui a redação do art. 11 do
Projeto de Lei nº 35/13
Substitua-se o artigo 11 do Projeto de Lei nº 35/13 pela seguinte redação:
Art. 11. Perderá o mandato a instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Miracatu;
II – tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Miracatu, 24 de outubro de 2013.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
open original →