texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 10/13
Substitui a redação do § 2º do art.
12 do Projeto de Lei nº 35/13
Substitua-se a redação do § 2º do artigo 12 do Projeto de Lei nº 35/13 pela seguinte
redação:
§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada
pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data do
encerramento do mandato do Conselho.
Miracatu, 24 de outubro de 2013.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
open original →