← Miracatu (SP)
materia
nº 4/2026
| Tipo |
Parecer |
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| Número / Ano |
4 / 2026 |
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| Date |
2026-02-24 |
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| Ementa | Favorável ao PLC 15/25 |
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| native_id | 8114 |
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Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 4 de 2026 primeiro autor
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Autoria: COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas - Parecer nº 4 de 2026
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